ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 737, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 737, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária | 7002 | Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho |
Função | 08 | Assistência |
Sub-Função | 243 | Assistência Comunitária |
Programa | 0019 | Assistência Social Geral |
Ação de Governo | 1.931 | Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial |
Elemento Despesa | 339039 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor R$ | 6.158,11 |
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Fonte de Recurso | 21311 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Exercícios Anteriores |
Elemento Despesa | 339039 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor R$ | 607,01 |
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Fonte de Recurso | 1311 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 6.765,12 (Seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:
1. Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 21311- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Exercícios Anteriores, no valor de R$ 6.158,11 (Seis mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos).
2. Excesso de arrecadação no valor de R$ 607,01(Seiscentos e sete reais e um centavo), na fonte de recursos do 1311- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, relativo aos rendimentos de aplicação financeira auferidos na C/C 43705-0-Banco do Brasil.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2026.
Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:F3716A2B