ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 531, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Paço Municipal de Vieirópolis fica denominado de "PAÇO MUNICIPAL PREFEITA FRANCISCA SANTA NÓBREGA OLIVEIRA".

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal e/ou familiares da homenageada autorizados a confeccionar a placa denominativa e coloca-la em local visível do Paço Municipal a que se refere o art. 1° desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por contas das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 24 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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