ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 061, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Atualiza as diárias dos vereadores(as) e servidores(as) da Câmara Municipal de Uiraúna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixadas e atualizadas as diárias para os Vereadores(as) e servidores(as) efetivos, comissionados e contratados, nas condições abaixo discriminadas:
§1º - Viagens:
I – Vereadores(as)..............................................R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – Servidores(as) efetivos, comissionados e contratados..............................................R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§2º - As diárias com distâncias a partir de 200 km até 1.000 km serão fixadas com reajuste de 50% (cinquenta por cento) dos valores citados no parágrafo primeiro deste artigo.
§3º - As diárias com distâncias superiores a 1.000 km serão fixadas com reajuste de 100% (cem por cento) dos valores citados no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º. As diárias concedidas aos Vereadores(as) e servidores(as) efetivos, comissionados e contratados servirão para fins de cobrir despesas com hospedagem e alimentação, e serão pagas de acordo com a categoria funcional, ressalvadas as despesas com deslocamento e passagens aéreas, que devem ser pagas diretamente pela Câmara.
Parágrafo único. As diárias serão pagas exclusivamente quando a viagem oficial ocorrer fora do Município de Uiraúna, e, para tanto, Vereadores(as) e servidores(as) deverão comprovar a efetiva realização do deslocamento em missão de interesse público.
Art. 3º. O número de diárias concedidas deverá ser justificado previamente, demonstrando a necessidade da viagem e a importância do evento ou atividade a ser realizada.
Art. 4º. As diárias serão concedidas mediante requerimento dos Vereadores(as) ou servidores(as), devidamente autorizado pela autoridade competente, com antecedência mínima de 01 (um) dia antes do início da viagem.
Art. 5º. O pagamento das diárias será efetuado no prazo máximo de dois dias úteis após o retorno dos Vereadores(as) ou servidores(as) à sede da Câmara Municipal de Uiraúna, desde que observadas as devidas prestações de contas.
Art. 6º. Os gastos com diárias deverão ser devidamente registrados e publicados no Portal da Transparência do município, em respeito aos princípios da transparência e prestação de contas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, em especial a Lei Municipal n.º 655, de 27 de outubro de 2008.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 22 de agosto de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:F3793B32