ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTARIA

LEI Nº444. /2012 Em 27 de Novembro de 2012

 

APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Aprovado o Orçamento Geral do Município de Pedra Branca – PB, para o Exercício de 2013, compreendendo a Administração Direta – Pode Executivo e Poder Legislativo, conforme discriminado nos anexos desta Lei que estima a RECEITA em R$ 14.401.000,00 ( Quatorze Milhões Quatrocentos e Um Mil Reais), a DESPESA a em R$ 14.341.000,00 (Quatorze Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil Reais), e a Reserva de Contingência no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), que corresponde, aproximadamente, a 1% da Receita Corrente Liquida.

Art. 2º - A RECEITA, discriminada nos Anexos I e II, será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de Competência do Município Receita Patrimonial, Receita de Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos referidos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

1.RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.1-RECEITACORRENTES R$ 13.196.039,00

Valores em R$ 1,00

Receita Tributária 268.302,00

Receita Patrimonial 258.000,00

Transferências correntes 12.667.737,00

Outras Receitas Correntes 2.000,00

1.2 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ (1.692.000,00)

1.3 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.897.761,00

Transferências de Capital

2.897.761,00

 

Total da Receita da Administração Direta. R$ 14.401.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, e o pagamento de encargos sociais, transferências, e despesas de capital com investimentos, conforme especificações das Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais, discriminadas nos Anexos II, VI, VII e IX desta lei e conforme desdobramento abaixo:

1 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO – Administração Direta

01 – LEGISLATIVO

R$ 480.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.069.000,00

06 – SEGURANÇA PUBLICA

R$ 12.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 412.000,00

10- SAÚDE

R$ 3.308.000,00

12 – EDUCAÇÃO

R$ 4.240.000,00

13- CULTURA

R$ 460.000,00

15 – URBANISMO

R$ 1.535.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$ 150.000,00

17 – SANEAMENTO

R$ 622.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$ 150.000,00

20 – AGRICULTURA

R$ 887.000,00

24 – COMUNICAÇÕES

R$ 42.000,00

25 – ENERGIA

R$ 50.000,00

26 – TRANSPORTE

R$ 110.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$ 384.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 430.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 14.401.000,00

 

DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

R$ 480.000,00

II – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

R$ 335.000,00

Secretaria de Administração

R$ 433.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

R$ 785.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

R$ 5.084.000,00

Secretaria de Saúde

R$ 3.308.000,00

Secretaria de Infra Estrutura

R$ 2.407.000,00

Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente

R$ 562.000,00

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural

R$ 947.000,00

Reserva de Contingência

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 14.401.000,00

Art. 4º - A Execução da despesa será consignada à existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único – A Programação das Despesas será fixada através de cotas para cada unidade Orçamentária através do Cronograma Mensal de Desembolso – CMD e de acordo com a efetiva execução da Receita que será detalhada em Metas Bimestrais de Arrecadação – MBA.

Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Crédito suplementar ate o limite de 30% (trinta por cento), conforme autorizado no Art. 17, III da LDO para 2013, do total da despesa fixada nesta Lei com a finalidade de atender insuficiência das Dotações Orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos aqueles definidos no Artigo 43 da Lei 4.320/64 de 17/03/64.

§ 1º - Fica excluído do limite de que trata o inciso I, deste artigo, a anulação de dotações orçamentárias cobertas com recursos postos a disposição do Município pela União e Estado, titulo de convênio, acordo, ajustes subvenções e contribuições, exceto se estas não forem ser utilizadas.

§ 2º - O limite fixado no inciso I deste artigo poderá ser aumentado se necessário por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II – Utilizar a Reserva de Contingência apenas para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no art. 5º III, “b” da LRF.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo que seus efeitos serão produzidos a partir do dia 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Branca – PB, em 27 de Novembro de 2012.

 

JOSÉ ANCHIETA NÓIA

Prefeito


Publicado por:
José Barros Filho
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