ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.976/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.607/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, Estado da Paraíba,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 2º do art. 78 da Lei Municipal 1.607/2015 passa a ter a seguinte redação:

Art. 78 – (...)

§ 2º - A remuneração a que se refere o caput deste artigo é fixada em R$2.100,00 (dois mil e cem reais).

 

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nem 10 de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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