ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.976/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.607/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, Estado da Paraíba,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 78 da Lei Municipal 1.607/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 78 – (...)
§ 2º - A remuneração a que se refere o caput deste artigo é fixada em R$2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nem 10 de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 07 de julho de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F3ACCD06