ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00002/2024

AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de licitações e contratos administrativos, no valor mensal de R$ 4.5000,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor de João Mendes de Melo, através do Escritório de Advocacia MENDES & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA,com arrimo no art. 74, III, da Lei n.º 14.133/21, c/c Art. 3º-A da Lei 8.906/94, incluído pela Lei 14.039/2020, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o serviço público, bem como considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 02/2024.

 

Condado - PB,26 de março de 2024.

 

MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ

Prefeito


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:F3BAC162