ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA Nº 28/2026

PORTARIA Nº 28/2026 Malta/PB, 15 de julho de 2026.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o disposto no, resolve Designar Gestor de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada;

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) MARIA APARECIDA FERNANDES MORENO, matrícula nº 1364, como GESTOR(A) DE CONTRATOS.

 

Art. 2º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, entre outras atribuições:

I – coordenar e supervisionar a execução do contrato;

II – promover a interlocução com a contratada;

III – adotar providências para a formalização de alterações contratuais, prorrogações, reajustes ou reequilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis;

IV – encaminhar à autoridade competente eventuais irregularidades identificadas.

 

Art. 3º O(A) Gestor(a) e o(a) Fiscal do Contrato responderão por suas atribuições nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Malta-PB, 15 de Julho de 2026.

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Diafranio Pereira Fontes
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