ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1493/2023 SAPÉ, 24 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Sapé, autorizado a conceder gratificação especial – GAE aos servidores públicos efetivos, requisitados/cedidos para prestarem serviço junta à Câmara Municipal de Sapé.
Art. 2º - A gratificação especial que trata o art. 1º será concedida ao servidor efetivo durante o período em que permanecer regularmente requisitado pela Câmara Municipal de Sapé, sendo vedado a incorporação permanente aos vencimentos, aos vencimentos, ainda que passe para a inatividade.
Art. 3º - A designação do servidor efetivo requisitado/cedido para o exercício das atividades junto a Câmara Municipal de Sapé, será feita mediante portaria a ser expedida pelo Presidente da Casa Legislativa Municipal, contendo a data em que o servidor deverá iniciar suas atividades e a função a ser ocupada.
Art. 4º - O valor da gratificação especial, prevista nesta lei, será equiparado ao valor da função de confiança descrito no anexo I, da Lei 1.183/2014.
Paragrafo único. É vedado ao servidor efetivo requisitado/cedido acumular função gratificada ou cargo em comissão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 24 de agosto de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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