ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 11/2025

 

PARTES: A Prefeitura Municipal de Condado e PUMA COMERCIAL EIRELI.

 

OBJETO:

 

1.2 - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato até 31 de março de 2025, e a vigência do contrato até 30 de junho de 2025, com o objetivo de viabilizar a entrega do objeto do contrato nº 307/2022.

 

1.2 – Este contrato refere-se ao Convênio nº 910510/2021 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

 

JUSTIFICATIVA: A alteração do contrato se dá com base nos artigos Art. 57, §1º, inciso III, c/c Art. 79, §5º, da Lei 8.666/93, por se tratar de contrato de escopo, com objetivo de viabilizar a entrega do equipamento agrícola carreta basculante hidráulica, tendo em vista que o atraso na execução do contrato decorreu da falta de liberação de recursos pelo Governo Federal.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

 

Programa de Trabalho:

22060.20.608.1060.1079- AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

Elemento de Despesa:

4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos:

500 (Próprios)

700 (Convênio no 910510/2021)

 

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento principal, ora aditado, não abrangidas neste Termo Aditivo.


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:F4109A53