ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

08.845.1035.2052

3390.43.01 – Subvenções Sociais

10.500,00

 

Discriminação da Ação

 

 

2052 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas

 

 

Discriminação do Programa

 

 

1035–Fortalecimento das Ações no Combate ao Câncer

 

TOTAL

10.500,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 29 de Maio de 2017.

 

ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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