ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.219/2016 SAPÉ, EM 09 DE MARÇO DE 2016.

DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE FÁTIMA GADELHA DOS SANTOS FELICIANO O LOTEAMENTO PLANALTO CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Oficialmente denominado de MARIA DE FÁTIMA GADELHA DOS SANTOS FELICIANO, o Conjunto Habitacional, conhecido popularmente, como Planalto Central, localizado no Bairro de Nova Brasília, conforme mapa em anexo a saber:

 

Art. 2º - Depois de Sancionada e/ou Promulgada, fica o chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a comunicar a Agência dos CORREIOS, ENERGISA, CAGEPA e todos os órgãos que forem necessários, para efeito de identificação e cadastramento, a denominação do referido Conjunto Habitacional, de que trata o artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas com a aquisição e instalação das placas de identificação do Conjunto Habitacional acima descrito, de que trata o artigo 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 09 de março de 2016.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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