ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI/PL Nº418/2016
CASA VEREADOR JOSÉ TAVARES BEZERRA FILHO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O MANDATO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional de Mataraca faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, que confere o Regimento Interno, desta Casa de Leis, submeteu à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de lei e aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de até R$ 5.064,40 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art.2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais).
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Legislativo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017 e vigorará até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca,11 de janeiro de 2017.
|
CARGOS COMISSINADOS |
||
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
SECRETÁRIA |
01 |
2.000,00 |
|
ADMINISTRATIVA |
|
|
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
2.000,00 |
|
TESOUREIRA |
01 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR |
09 |
1.500,00 |
|
LEGISLATIVO |
|
|
|
CARGOS EFETIVOS |
||
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
VIGIA |
2 |
1.012,00 |
|
JARDINEIRO |
01 |
1.012,00 |
|
RECEPCIONISTA |
01 |
1.012,00 |
|
AUXILIAR DE |
01 |
1.012,00 |
|
SERVIÇOS GERAIS |
|
|
|
COPEIRA |
01 |
1.012,00 |
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mataraca, Estado da Paraíba, visa cumprir determinação constitucional que, em seu artigo 37, inciso X, assegura revisão geral quadrienal dos agentes políticos.
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos, ou seja, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) Acreditando numa pronta acolhida, desde já se quer registrar nossos agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos demais pares.
Mataraca, 11 de janeiro de 2017.
ARQUIMEDECI FELIPE DO NASCIMENTO BEZERRA
Presidente
SIMONE SILVA DE N.NASCIMENTO DJANIERE M. DA SILVA
Vice-presidente Secretária
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:F443F6DD