ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 627/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº. 627/2023, de 18 de dezembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.002

GABINETE DO PREFEITO

 

2003

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

30.000,00

3390.30

Material de Consumo

15.000,00

02.003

SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO

 

2005

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

20.000,00

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

2008

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

20.000,00

02.005

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

2010

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

20.000,00

3390.30

Material de Consumo

20.000,00

02.011

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES

 

2026

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

10.000,00

02.017

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

2066

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

120.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

150.000,00

3390.30

Material de Consumo

100.000,00

02.020

SECRETARIA DE ASS. JURÍDICOS E ANTIDROGAS

 

2084

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

15.000,00

06.014

SECRETARIA DE ASS. SOCIAL

 

2098

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

22.000,00

06.015

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

 

2095

ATIVIDADES...

 

1.711.0000

Demais Transferências Obrigatórias

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL

35.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 18 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:F4476904