ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023
“PERMITE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Permite ao Executivo Municipal a instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública Municipal de Soledade-PB, a critério do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:F45E3B6A