ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.492/2012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 06 DE JUNHO DE 2011 E ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 1.438, de 06 de junho de 2011 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Artigo 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2012 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista.

 

Art. 2º - O art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº 1.460, de 09 de janeiro de 2012 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

.......

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F45E8557