ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PREGAO PRESENCIAL Nº 001/2019

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REGENALDO FERNANDES MACHADO-ME(AUTO POSTO AGAGENOR)

Conforme notificação extrajudicial recebida pelo o senhor Regenaldo Fernandes Machado no dia 14 de setembro de 2019, esperamos que o mesmo, como representante oficial da empresa Regenaldo Fernandes Machado-ME (Auto posto Agagenor, portadora do CNPJ nº 04.236.823/0001-71) responda ao município notificante se realmente vai continuar com a quebra de contrato, assumindo assim com suas consequências, ou, se continuará o fornecimento dos itens licitados no Pregão Presencial n° 001/2019, que ensejou o contrato para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S-10, óleo diesel/biodiesel comum), destinados à frota de veículos da Prefeitura de Malta, no exercício de 2019, nos moldes contratados, informando que a resposta deve ser dada no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a partir do recebimento desta publicação, uma vez que, o município não pode adquirir produtos sem licitações previas, e, encontra-se com sua frota parada, prejudicando, dessa forma, diversos veículos que atendem às secretarias de Educação e Saúde, servindo de transporte para estudantes, professores e atendendo a população que necessita se deslocar para outras cidades para consultas e exames médicos, além de ambulâncias que são usadas para atender urgências e emergências das referidas áreas. Valendo salientar também que, todos os veículos e maquinários do município são utilizados diariamente e dependem de combustíveis para atender aos serviços rotineiros e essenciais ao município. Tal situação já causa dano material e moral coletivo contra a população, consequentemente, ao município de Malta que tem como principal função representar o povo.

 

Malta-Pb 18 de setembro de 2019

 

MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional  


Publicado por:
Milena Rodrigues Fontes
Código Identificador:F4875FDE