ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

GABINETE

GABINETE - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE PEDRA LAVRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 074/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Pedra Lavrada e dá outras providências.

 

O Prefeito do Municipio de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem das crianças;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito municipal;

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Pedra Lavrada, órgão de caráter [consultivo/deliberativo/propositivo], destinado a acompanhar, articular, monitorar e fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art.2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I  – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II  – Promover a articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;

III  – Analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações de aprendizagem e alfabetização;

IV   – Propor estratégias e ações para a melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;

V   – Acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;

VI    – Promover o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação e demais instituições parceiras;

VII  – Apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos e programas relacionados à alfabetização;

VIII    – Propor ações de formação continuada para profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IX    – Acompanhar a execução das ações planejadas e propor ajustes quando necessários;

X  – Elaborar relatórios, registros e documentos referentes às ações desenvolvidas pelo Comitê.

 

Art.3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e instituições:

I  – Secretaria Municipal de Educação;

II  – Coordenação Municipal de Alfabetização;

III  – Representantes da gestão escolar;

IV  – Representantes dos professores alfabetizadores;

V  – Representantes da equipe técnico-pedagógica;

VI  – Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação;

VII    – Outros órgãos, instituições ou entidades que possam contribuir para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art.4º A composição nominal dos membros do Comitê será estabelecida por ato próprio de designação expedido pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.5º A coordenação do Comitê será exercida por membro designado em ato específico, competindo-lhe convocar e coordenar as reuniões, acompanhar a execução das deliberações e representar o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.

 

Art.6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, bimestralmente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

 

            Art.7º As reuniões e deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas, constituindo documentação comprobatória das ações de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Art.8º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art.9º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.

Art.10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art.11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

José Antônio Vasconcelos da Costa

Prefeito


Publicado por:
Osvaldo Januario de Lima
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