ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI 22/2026

Dispõe sobre a estrutura remuneratória do cargo de Motorista do Município de Lagoa de Dentro, institui gratificação de desempenho de função e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Lagoa de Dentro, Estado do Paraíba, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1°. A remuneração do cargo de Motorista, integrante do quadro geral de Servidores Públicos do Município de Lagoa de Dentro, passa a ser composta pelo vencimento básico acrescido da Gratificação de Atividade de Condução Veicular (GACV), na forma desta Lei.

 

Art. 2°. O vencimento básico do cargo de Motorista será fixado no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais, a partir de 1° de janeiro de 2027.

 

Art. 3°. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Condução Veicular (GACV), devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Motorista, fixada no percentual total de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico.

 

§ 1°. A concessão da gratificação prevista no caput deste artigo dar-se-á de forma escalonada, observando o seguinte cronograma de vigência e percentuais:

 

I— 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 2027;

II-25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 2028,

alcançando o percentual total definitivo de 50% (cinquenta por cento).

§ 2°. A base de cálculo da GACV será estritamente o valor do vencimento básico fixado no art. 2° desta Lei, vedada a sua incidência sobre outras vantagens, adicionais ou indenizações.

 

Art. 4°. A gratificação instituída pelo art. 3° desta Lei, será devida exclusivamente ao servidor que estiver no efetivo exercício das atribuições próprias do cargo de Motorista

 

§ 1°. O pagamento da gratificação será automaticamente suspenso quando o servidor:

 

I — Afastar-se do exercício das atribuições típicas de condução veicular, inclusive quando for cedido a outro órgão ou entidade, redistribuído ou designado para exercer função de confiança ou cargo em comissão com atribuições distintas;

II — Estiver em licença para tratar de interesses particulares ou qualquer outro afastamento não remunerado;

Ill — Encontrar-se em gozo de afastamentos ou licenças que, pela legislação municipal, descaracterizem o pleno exercício material da função, ressalvadas as férias regulamentares e o repouso remunerado.

 

§ 2°. Por se tratar de vantagem transitória e vinculada ao efetivo desempenho das funções, a referida gratificação não se incorpora ao vencimento do cargo nem aos proventos de inatividade, ressalvada eventual opção contributiva previdenciária expressamente prevista na legislação municipal.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão porconta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá

efeitos a partir de 10 de janeiro de 2027.

 

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:F4CE6F36