ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 669/2015. SOLEDADE, 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Os cargos integrantes do quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal de Soledade, constantes da Lei nº 482, de 29 de dezembro de 2008, que têm como vencimento básico o salário mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), reajustados no ano de 2014, ficam atualizados e passam a ser de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Soledade, autorizado a lançar na folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais que percebem o salário mínimo, o percentual de 8,8% (oito vírgula oito por cento), a título de atualização dos vencimentos, em cumprimento ao estabelecido no Decreto Federal nº 8.381 de 29 de dezembro de 2014 e da Lei Federal nº 12.282 de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:F4D4F456