ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 415/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL 415/2025

DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Serra Grande - PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade estabelecidos na legislação municipal serão concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta lei.

 

Art. 2º. Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e NR – 15 da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego ou outras que vierem a substituir as mesmas, conforme classificação que ficar estabelecida em estudo técnico específico elaborado pelo município.

 

Art. 3º. Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com agentes perigosos, de modo habitual e permanente, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego ou outra que vir a substituir a mesma.

 

Art. 4º. Farão jus à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade os servidores públicos municipais que:

 

I - estiverem lotados em unidades consideradas insalubres ou perigosas; ou

 

II - executarem atividades consideradas insalubres ou perigosas.

 

§ 1º - O adicional de insalubridade ou de periculosidade será percebido enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres ou perigosas, devendo ser imediatamente cessado quando constatada a eliminação do agente desencadeador.

 

§ 2º - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e periculosidade estão apresentadas na “Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas”, conforme Anexo I desta lei, podendo ser reavaliados quando necessário.

 

§ 3º - A percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade dar-se-á a partir da data do início de exercício do servidor na unidade ou atividade classificada como insalubre ou perigosa.

 

§ 4º - Os critérios técnicos utilizados só terão eficácia a partir da data da publicação desta Lei, considerando as atividades atualmente desenvolvidas nas diversas unidades da Prefeitura do Município de Serra Grande, vedada a sua utilização pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, para pedidos ou laudos anteriormente requeridos.

 

Art. 5º. O valor do adicional de insalubre será calculado sobre o valor do salário base do cargo, conforme a classificação que ficar estabelecida em estudo técnico específico elaborado pelo Município, sendo de:

 

I - 10% (dez por cento) para baixo risco (grau mínimo);

II - 15% (quinze por cento) para médio risco (grau médio);

III - 20% (vinte por cento) para alto risco (grau máximo).

 

Art. 6º. O valor do adicional de periculosidade, concedido aos servidores que desempenhem atividades consideradas perigosas, conforme seja atestada em estudo técnico pericial, corresponderá ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário base do cargo.

 

Art. 7º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

 

Art. 8º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos a requerimento:

 

I - do servidor;

 

II - da chefia do servidor;

 

III - de entidades representativas dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º - O pedido será formalizado mediante o preenchimento do "Requerimento de Solicitação de Adicional Insalubridade e de Periculosidade", de acordo com o modelo do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º - As informações constantes do requerimento deverão corresponder à verdade, sob pena de ser anulado o ato de concessão do adicional de insalubridade ou de periculosidade, bem como apurada a responsabilidade administrativa e penal do requerente.

 

§ 3 º - Para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, os locais e as atividades desenvolvidas pelos servidores deverão ser reais e habituais e estarem de acordo com a “Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas”, constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 9º. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

 

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art. 10. O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou pela interrupção da atividade, não gerando direito adquirido, independentemente do tempo de pagamento do respectivo adicional.

 

Parágrafo único. A eliminação ou a neutralização da insalubridade e periculosidade ocorrerá:

 

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

 

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

 

Art. 11. Compete à Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município:

 

I – determinar, por meio de estudo técnico, a avaliação e classificação dos ambientes de trabalho e as atividades desempenhadas pelos servidores;

 

II - manter atualizada a " Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas ", por meio de Decreto.

 

III - orientar o Setor de Recursos Humanos na implementação, supervisão e fiscalização do cumprimento das disposições desta lei e regulamentos;

 

IV - propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de atos normativos complementares às disposições desta lei, quando cabível.

 

V - enquadrar a situação do servidor de acordo com os locais e atividades consideradas insalubres ou perigosas constantes da " Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas";

 

VI - decidir sobre a concessão do respectivo adicional, observado o enquadramento previsto no inciso V deste artigo;

 

VII - apreciar e julgar os pedidos de reconsideração, nos casos previstos no art. 18, inciso I, desta lei;

 

VIII - implementar e fiscalizar o cumprimento das disposições desta lei, no âmbito de sua atuação;

 

IX - apurar a responsabilidade do requerente, na hipótese de inveracidade das informações contidas no respectivo requerimento.

 

Parágrafo único - Nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, fica delegada competência ao (à) Secretário (a) de Administração E Recursos Humanos do Município para decidir sobre a concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, sempre com estreita observância dos elementos contidos na " Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas ", conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 12. Compete ao Prefeito Municipal apreciar e julgar os recursos interpostos nos termos do art. 18, inciso II, deste decreto;

 

Art. 13. Incumbe à chefia imediata comunicar o afastamento do servidor da unidade ou das atividades classificadas como insalubres ou perigosas à Secretaria de Administração e Recursos Humanos do município.

 

Art. 14. Os requerimentos padronizados, conforme modelo do Anexo II, serão encaminhados a Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

 

§ 1º. O Setor de Recursos Humanos analisará os aspectos formais do requerimento e verificará se o servidor se enquadra nas situações previstas na " Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas ".

 

§ 2º. Se não for possível o enquadramento do servidor em nenhuma das situações previstas na " Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas", o requerimento será indeferido.

 

§ 3º. O ato de concessão ou indeferimento dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá ser objeto de publicação no Diário Oficial do Município.

 

§ 4º. Na hipótese de classificação cumulativa da unidade ou atividade como insalubre e perigosa, a Secretaria de Administração deverá notificar o servidor para que formalize sua opção por um dos adicionais.

 

Art. 15. Após a publicação da decisão concessiva do adicional de insalubridade ou de periculosidade, o Setor de Recursos Humanos deverá efetuar o cadastramento do evento, para fins de pagamento, bem como arquivar o requerimento no prontuário funcional do servidor.

 

Art. 16. O servidor continuará fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade quando estiver afastado do serviço, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, em virtude de:

 

I - férias;

II - serviços obrigatórios por lei;

III - licenças por acidente do trabalho ou doença profissional;

IV - licença maternidade;

V - licença paternidade;

VI - licença para tratamento de saúde, até 30 (trinta) dias;

VII - faltas abonadas;

 

§ 1º. Os afastamentos previstos no inciso VII deste artigo, quando superior a 30 (trinta) dias, acarretarão a suspensão do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do afastamento.

 

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o pagamento do adicional será reativado a partir do retorno do servidor à mesma unidade ou atividade, mediante comunicação de sua chefia imediata à Secretaria de Administração, indicando o motivo e as datas do afastamento e do retorno ao trabalho.

 

Art. 17. A chefia imediata do servidor deverá comunicar à Secretaria de Administração, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o afastamento temporário ou definitivo do servidor da unidade ou atividade insalubre ou perigosa, para fins de suspensão ou cessação do pagamento do adicional, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 18. Ocorrendo a mudança de unidade ou atividade, deverá ser apresentado novo requerimento de concessão do adicional de insalubridade ou de periculosidade.

 

Art. 19. Do ato decisório sobre solicitações de adicional de insalubridade ou de periculosidade, caberão:

 

I - pedido de reconsideração dirigido ao (a) Secretário (a) de Administração, quando for indeferido ou deferido o adicional em grau diverso do pretendido;

 

II - recurso dirigido ao Prefeito Municipal, quando houver sido desatendido o pedido de reconsideração a que se refere o inciso anterior.

 

§ 1º - A decisão do pedido de reconsideração e do recurso deverá ser objeto de publicação no Diário Oficial do Município.

 

§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso serão processados de acordo com os prazos e a forma previstos na legislação específica em vigor.

 

Art. 20. A Secretaria de Administração e recursos humanos, deverá determinar a realização de inspeções periódicas, de rotina ou a pedido, nos ambientes de trabalho, com o fim de verificar as condições dos locais e atividades.

 

§ 1º. Sempre que constatado o agravamento ou melhoria dos locais e condições de trabalho, deverá ser alterada, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, a " Tabela de Classificação de Locais e Atividades Insalubres ou Perigosas".

 

§ 2º. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos em conjunto com as diversas secretarias municipais, cientes das alterações mencionadas no parágrafo anterior, deverão adotar as providências necessárias à cessação ou à reclassificação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

 

Art. 21. As demais Secretarias Municipais deverão implementar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das disposições desta lei, sob a orientação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, providenciando a apuração de responsabilidades, quando constatadas irregularidades, na forma da legislação vigente.

 

Art. 22. O descumprimento das normas constantes desta lei, bem como a constatação de eventuais irregularidades na concessão, cadastramento e pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devidamente apurados na forma da legislação vigente, acarretarão a responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores.

 

Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande-PB, aos 24 de dezembro de 2025.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE LOCAIS E ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS”

 

I – LOCAIS E ATIVIDADES INSALUBRES

 

LOCAL DE TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

RISCO

GRAU / PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Aux. Serviços. Gerais

Químico

BAIXO – 10%

Motorista

Biológico

ALTO – 20%

Enfermeiro(a)

Técnico(a) em Enfermagem

CEO – Centro de Especialidades Odontológicas

Auxiliar de Serviços Gerais

Biológico

BAIXO – 10%

Técnico em Saúde Bucal

Biológico

Químico

 

ALTO – 20%

 

Cirurgião(ã) Dentista

Biológico

Químico

Físico

ALTO – 20%

UBSF – Unidades Básicas de Saúde da Família / Sala de Vacina / Policlínica Municipal / Vigilância Epidemiológica

Médico(a)

Biológico

MÉDIO – 15%

Enfermeiro (a)

Biológico

Técnico de Enfermagem

Biológico

Auxiliar de Serviços Gerais

Biológico

Químico

Técnico em Saúde Bucal

Biológico

Químico

Agente Comunitário de Saúde

Biológico

Odontólogo

Biológico

Químico

Físico

ALTO – 20%

Agente de Combate à Endemias

Biológico

Químico

Recepcionista

Biológico

BAIXO – 10%

Vigilante

Biológico

BAIXO – 10%

Equipe Multiprofissional na APS

Educador Físico

Biológico

MÉDIO – 15%

Nutricionista

Psicólogo (a)

Fisioterapeuta

Farmácia Básica

Técnico em Farmácia / Farmacêutico(a)

Biológico

Químico

MÉDIO – 15%

Laboratório

Bioquímico / Técnico de Laboratório

Biológico

Químico

ALTO – 20%

Outras Atividades da Secretaria de Saúde (Transportes de Pacientes)

Motoristas

(Sec. de Saúde)

Biológico

MÉDIO – 15%

Secretária de Infraestrutura

Agente de Limpeza Urbana/Gari

Biológico

ALTO – 20%

Ajudante de Pedreiro/Pedreiro

Biológico

Químico

MÉDIO – 15%

 

II – ATIVIDADES PERIGOSAS

 

LOCAL DE TRABALHO

CARGO/FUNÇÃO

PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Secretaria de Infraestrutura

 

Eletricista

15%


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:F4D5EFDE