ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ACEITE E RECEBIMENTO DEFINITIVO
EXTRATO DO TERMO DE ACEITE E RECEBIMENTO DEFINITIVO
CONTRATO: nº 00068/2026-SDC.
PROCESSO/LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 00008/2026. CONTRATADA: FOX DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA., CNPJ nº 46.135.499/0001-45.
OBJETO: Aquisição de 01 (um) caminhão basculante novo, zero quilômetro, destinado à composição da Patrulha Mecanizada do Município de Uiraúna-PB, no âmbito do Convênio nº 942588/2023. VEÍCULO: Volvo VM 290 6x4R, ano 2026, placa TVF7A29, chassi/VIN nº 93KK0Y1D0TE216093, equipado com caçamba basculante AgrorRio, capacidade de 14 m³, modelo CB AGRO.
DATA DO RECEBIMENTO DEFINITIVO: 20 de agosto de 2026. Após a reapresentação do veículo e a realização de nova vistoria pelo Fiscal do Contrato, foram consideradas saneadas, em caráter aparente e quanto aos pontos verificáveis na inspeção, as inconformidades anteriormente constatadas no sistema hidráulico e no implemento basculante, ficando formalizado o recebimento definitivo do bem para prosseguimento dos trâmites de liquidação e pagamento. Ficam expressamente preservadas todas as garantias contratuais, legais, do fornecedor e do fabricante, inclusive: garantia mínima de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem, considerada, para controle administrativo, a partir de 21/08/2026; garantia adicional do trem de força (motor, caixa de câmbio e eixos motrizes) por mais 12 (doze) meses ou até 200.000 km, prevalecendo o que ocorrer primeiro, com início após o término da garantia inicial; responsabilidade por vícios aparentes ou ocultos e dever de reparo ou substituição às expensas da contratada; e garantia de execução contratual exigida na Cláusula Nona, independente da garantia do produto, nos limites e prazos do ajuste. O aceite e o pagamento não importam quitação geral, renúncia ou novação quanto a vícios futuros, responsabilidades decorrentes dos reparos efetuados, e não se considera extinta a responsabilidade por reincidência das falhas hidráulicas anteriormente identificadas. Caso surjam novos indícios ou qualquer anormalidade relacionada aos pontos reparados, o Fiscal do Contrato deverá registrar a ocorrência e promover imediata notificação da contratada para atendimento em garantia, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis. Quando a ocorrência estiver abrangida pela responsabilidade contratual, legal ou de fábrica, os custos necessários ao diagnóstico, reparo, substituição de peças, mão de obra, testes, transporte e demais providências indispensáveis ao restabelecimento da conformidade correrão por conta da contratada ou de quem legalmente responda pela garantia, sem transferência de ônus indevido ao Município. Uiraúna-PB.
Data da Assinatura: 20 de agosto de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna-PB
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:F53C0224