ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456/2013

DISCIPLINA O INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º. A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Conceição, autorizados a efetuarem contratação de pessoal por tempo determinado e para atender excepcional interesse público, mediante contrato Administrativo padronizado, do qual constará os direitos, deveres e obrigações das partes.

 

Art. 2º - Para os efeitos do artigo 1º, será considerado como excepcional interesse público, o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e seja de caráter temporário e deles decorram ameaças ou prejuízos à vida, à segurança, à continuidade de obras, e, à subsistência, na forma que segue:

 

I - contratação para realização de obra certa, não incluindo-se serviços permanentes;

II – serviços temporários que apenas se realizem em determinadas épocas do ano como recuperação de avenidas que tenham se danificado por chuvas, recuperação de prédios ou praças públicas em caráter especial e quando feito pela administração direta;

III – quando para substituição de servidores públicos licenciados para tratamento de saúde, licença para acompanhar parente que esteja doente, licença gestante (maternidade); licença para adoção, licença para formação ou aperfeiçoamento profissional, Licença prêmio ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, não se inclui neste grupo licença sem vencimento;

 

IV – Os contratos de servidor para atividades temporárias provenientes de convênios com a União, o Estado ou de qualquer natureza e que a atividade seja considerada temporária, entre essas se destaca os oficineiros dos programas sociais;

 

V – quando para atender a surtos epidêmicos ou atividades decorrentes de calamidade ou estado de emergência, quando legalmente decretado.

 

VI – quando para substituir servidor público que tenha se aposentado, falecido ou de qualquer forma se desligar ou tenha sido desligado do serviço público;

 

VII – quando da necessidade para suprimento de pessoal proveniente de convênios ou programas do Estado ou da União Federal;

 

§ 1º - Quando as contratações tiverem a finalidade de atender a programas, inciso IV, deste artigo, a duração dos contratos será pelo tempo do programa; quando tratar de Licença constante do inciso III deste artigo a contratação será pelo tempo da licença; quando tratar da contratação de obra certa, inciso I, a duração será a do tempo necessário para a realização da obra e quando se tratar do inciso II, a duração será pelo prazo máximo de 03(três) meses.

 

§ 2º - A contratação para as atividades constantes do inciso V deste artigo, será pelo tempo necessário a superação da situação de emergência ou calamidade, não devendo esta ultrapassar a 06 (seis) meses.

 

§ 3º - No caso do inciso VI a administração deverá, antes da contratação, verificar se é possível a substituição do servidor mediante acumulação de serviços ou dobra de jornada, previstas na legislação e só após será efetivada a contratação, devendo esta não ultrapassar ao lapso temporal de 06 (seis) meses e nesse prazo realizar o concurso público, se expirado os seis meses e o concurso tiver em andamento poderá ser o contrato renovado, uma única vez, por igual prazo.

 

§ 4º - Será admitida a contratação nos casos de convênios ou programas federais ou estaduais que tenham caráter definitivo, inciso VII, não devendo o contrato superar os seis meses, prorrogável uma única vez e a administração deverá nesse período realizar novo concurso público, exceto o caso dos médicos, quando a administração haja oferecido vaga em concurso e estas na tenham sido preenchidas ou não tenha ocorrido aprovação, ou ainda tenha, o médico, deixado o emprego, devendo, neste caso, a contratação ocorrer mediante teste seletivo e perdurar por um prazo de até dois anos, ou se pelo número de vagas do município justificar um novo concurso, quando estas serão incluídos.

 

§ 5º - A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo lançado no contrato respectivo, sem qualquer outra formalidade.

 

§ 6º - O pessoal admitido nas condições deste artigo é contribuinte obrigatório do INSS.

 

§ 7º - Os contratos para suprimento de pessoal, em qualquer de suas formas, se extinguem com a substituição do pessoal por aqueles aprovados no concurso público de provas ou provas e títulos, sem qualquer formalidade.

 

Art. 3º - A contratação que trata essa lei será de caráter administrativo, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício.

 

Parágrafo único – A forma da seleção simplificada, quando for o caso, observará ao princípio da impessoalidade e moralidade sem o risco de prejuízo para os serviços necessários à administração pública quando houver a necessidade de avaliação curricular.

 

Art. 4º - O processo seletivo para as situações previstas no caso dos médicos obedecerá à seguinte sistemática:

 

I - a seleção será feita nos termos do edital que será elaborado pela comissão constituída para o teste seletivo e regularmente publicada no órgão de imprensa do município, nos meios de comunicação locais, no sítio da Prefeitura, nos murais da Prefeitura e Câmara de Vereadores.

 

II – quando para o caso de contratação em decorrência da urgência, para atender calamidade e emergência, o edital estabelecerá e regulamentará o teste seletivo mediante entrevista ou avaliação curricular.

 

III – constituição de Comissão de Seleção Simplificada de pessoal temporário, composta de três servidores do quadro permanente, através de ato do Prefeito no Poder Executivo e, de Ato do Presidente da Câmara Municipal, no Poder Legislativo;

 

Art. 5º - A contratação será efetivada por ato do Chefe do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, quando for o caso, devidamente justificada e respeitando os limites com gastos de pessoal, conforme imposição da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º - Do contrato constará necessariamente, nome do candidato, documentos pessoais, a função em que será contratado, o local e horário de trabalho, o prazo de duração e o valor do estipêndio correspondente.

 

§ 2º - Os atos de contratação deverão ser publicados, sob forma de resenha, no órgão oficial, e deles será dado o conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º. Para a contratação, serão exigidos os seguintes documentos comprobatórios, de:

 

I - Nacionalidade brasileira;

II - Ser maior de dezoito anos de idade;

III - Estar em gozo com os direitos políticos;

IV - Estar em dia com as obrigações militares

V - Ter boa conduta;

VI - Gozar de boa saúde;

VII - Apresentar títulos específicos que o habilite ao desempenho da função, quando a mesma for técnica ou exercida por profissional que seja necessário um determinado grau de escolaridade ou habilitação.

 

Art. 7º. É vedado o desvio de função de pessoa contratada nas condições desta Lei, sob pena de nulidade do ato, com consequente responsabilidade da autoridade que permitir ou autorizar tal distorção funcional.

 

Art. 8º. O admitido fará jus ao estipêndio fixado no respectivo contrato, reajustado periodicamente no mesmo período e nos mesmos índices gerais conferidos aos servidores do quadro de pessoal do Município e aos demais direitos.

 

Art. 9º - A dispensa do contratado ocorrerá:

 

I - A pedido;

 

II - A critério da Administração, quando o admitido não corresponder ou desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe forem confiadas, quando o cargo que ocupa em substituição for preenchido por nomeação em razão de concurso público.

 

Art. 10 - Será aplicada a pena de dispensa, com consequente rescisão unilateral do contrato, quando o contratado:

 

I - Incorrer em responsabilidade civil ou administrativa;

 

II - Ausentar-se injustificadamente do serviço;

 

III - Faltar ao serviço, sem justa causa;

 

IV - Faltar com respeito aos seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho;

 

V - Praticar a usura em qualquer de suas formas;

 

VI - Receber comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão da função para qual foi contratada;

 

VII - empregar material, bem ou equipamento, sob sua responsabilidade, em atividade diversa da que foi autorizada a praticar.

 

Art. 11- A rescisão do contrato ou ato de dispensa a que se referem os artigos 8º e 9º, compete ao Prefeito.

 

Art. 12 - É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei, sob pena de imediata rescisão do contrato, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou substituição, para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.

Art. 13 - O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei, não poderá ser superior ao fixado para cargo ou função idêntica ou assemelhada do quadro funcional em início de carreira.

 

Art. 14 - Os contratados na forma desta lei terão o tempo de serviço prestado anotado para todos os efeitos previstos na Legislação.

 

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição - PB, em 11 de março de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Alves de Sousa
Código Identificador:F574A127