ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0449 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 0449 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 89.942.000,00(Oitenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.483.600,00

79.807.600,00

Contribuições

2.350.000,00

 

Receita Patrimonial

1.715.000,00

 

Receita de Serviços

20.000,00

 

Transferências Correntes

72.004.000,00

 

Outras Receitas Correntes

235.000,00

 

RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA Contribuições

9.985.000,00

9.985.000,00

RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital

6.971.000,00

6.971.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA Deduções da Receita para Formação do FUNDEB

(6821.600,00)

(6.821.600,00)

TOTAL

 

89.942.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

54.467.000,00

76.612.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

5.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

22.140.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS

 

10.604.000,00

11.253.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

649.000,00

2.077.000,00

 

TOTAL

 

89.942.000,00

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

ORÇAMENTO FISCAL

 

01

Legislativa

2.680.000,00

04

Administração

4.964.000,00

08

Assistência Social

1.563.000,00

10

Saúde

549.000,00

12

Educação

32.000,00

13

Cultura

29.082.000,00

15

Urbanismo

2.084.000,00

16

Habitação

6.019.000,00

17

Saneamento

1.471.000,00

 

20

Agricultura

 

5.192.000,00

 

23

Comércio e Serviços

 

27.000,00

25

Energia

 

550.000,00

26

Transporte

 

674.000,00

27

Desporto e Lazer

 

109.000,00

28

Encargos Especiais

 

1.299.000,00

99

Outros

 

2.077.000,00

 

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

58.498.000,00

08

Assistência Social

 

622.000,00

 

09

Previdência Social

 

10.264.000,00

 

10

Saúde

 

20.023.000,00

 

12

Educação

 

535.000,00

 

 

 

TOTAL

 

31.444.000,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

89.942.000,00

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.01.00

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA SANTA ROSA

 

2.680.000,00

2.680.000,00

2.01.00

PODER EXECUTIVO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

704.000,00

74.377.000,00

2.02.00

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.646.000,00

 

2.03.00

SEC. DA FAZENDA

 

1.827.000,00

 

2.04.00

SEC. DE TURISMO, DESPORTO E CULTURA

 

2.220.000,00

 

2.05.00

SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

6.287.000,00

 

2.06.00

SEC. DE EDUCAÇÃO

 

29.617.000,00

 

2.07.00

SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

7.521.000,00

 

2.08.00

FUNDO MUN DE SAUDE - SEC.SAUDE

 

20.055.000,00

 

2.09.00

SEC. DE ASSIS SOCIAL

 

531.000,00

 

2.09.10

FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.654.000,00

 

2.10.00

SEC. DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA

 

224.000,00

 

2.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

91.000,00

 

3.01.00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FAPEN - FUNDO APOSENTADORIA E PENSÃO

 

12.885.000,00

12.885.000,00

 

 

TOTAL

 

89.942.000,00

 

Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

Parágrafo único. – O Limite fixado no item I deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

Art. 6º - Esta Lei, após publicação, terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 20 de dezembro de 2024.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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