ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.802, DE 22 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINIANO FRANKLIN PARA UNIDADE BENEFICIADORA DE FRUTAS JUSTINIANO FRANKLIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Justiniano Franklin de Unidade Beneficiadora de Frutas de Justiniano Franklin.

 

Art. 2° - A referida Unidade Beneficiadora de Frutas funciona no Prédio, que antes funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Justiniano Franklin, localizada no Sítio Passagem, no município de Picuí-PB.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 22 de maio de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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