ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 19 / 11 / 2019.
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 55 e § 3° e 5°, integrantes da Seção V – Do Processo Legislativo, constante na Lei Orgânica Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 55 integrante da Seção V – Do Processo Legislativo, constante na Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 55. A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal deverá ser enviada ao Prefeito, que no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis ( horário formal de expediente ), contados na data do recebimento:
I – ( Inalterado );
II – ( Inalterado );
§ 1° ( Inalterado ); e,
§ 2° ( Inalterado ).
“ § 3° O Prefeito publicará o veto e, dentro de 72 ( setenta e duas ) horas úteis ( horário formal de expediente ), comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara Municipal. “
§ 4° ( Inalterado ).
“ § 5° A Câmara, dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias úteis, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabaceiras, 19 de novembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política do Município.
Publique- se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F599F20A