ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 777/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/12/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 131.549,00 (centro e trinta e um mil, quinhentos e quarenta de nove reais), destinados a criação da fonte de recursos da recomposição de recursos do ICMS.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Rubrica:12 361 1009 1004 ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa

449052 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 102.499,00

Fonte de Recursos: 1502.0000 – Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Finalidade: Estruturar a rede municipal de ensino fundamental.

05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Rubrica:12 365 1009 1005 ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento de Despesa

449052 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 29.050,00

 

Fonte de Recursos: 1502.0000 – Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Finalidade: Estruturar a rede municipal de ensino infantil.

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 18 de dezembro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 131.549,00 (centro e trinta e um mil, quinhentos e quarenta de nove reais), destinados a criação da fonte de recursos da recomposição de recursos do ICMS.

 

05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Rubrica:12 361 1009 1004 ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa

449052 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 102.499,00

Fonte de Recursos: 1502.0000 – Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Finalidade: Estruturar a rede municipal de ensino fundamental.

 

05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Rubrica:12 365 1009 1005 ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento de Despesa

449052 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 29.050,00

Fonte de Recursos: 1502.0000 – Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Finalidade: Estruturar a rede municipal de ensino infantil.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 18 de dezembro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 131.549,00 (centro e trinta e um mil, quinhentos e quarenta de nove reais), destinados a criação da fonte de recursos da recomposição de recursos do ICMS.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos oriundos do Governo Federal.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 18 de dezembro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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