ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016

INSTITUI SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO - PB, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conceição, Faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e Eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta lei institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, e estabelecem normas de direito tributário a ela relativas, obedecidos os fundamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência.

 

§ 1°-A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

 

§ 2° -São normas complementares das leis e dos decretos:

 

I-as portarias, instruções, termos, ordens de serviço e outros atos normativosexpedidos pelas autoridades administrativas;

 

II -as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

 

III -as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV -os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.

 

LIVRO PRIMEIRO

PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º - São tributos de competência do Município de Conceição:

 

I – IMPOSTOS:

 

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, dos bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

c) Sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal (ISSQN).

d) outros que lhe venham a ser conferidos por normas superiores

 

II – TAXAS

 

a) em razão do exercício do poder de polícia;

b) Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas.

 

TÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 3º – Ao Município é vedado:

 

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

 

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI – instituir impostos sobre:

a) O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I deste artigo, não constituem aumento de tributo à atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de calculo.

 

§ 2º - O disposto no inciso VI deste artigo não exclui às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista nesta lei.

 

§ 3º - Somente se aplica o disposto na alínea “a” do inciso VI deste artigo, quando o patrimônio ou o serviço se destinarem às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

 

§ 4º - O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI, deste artigo, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I – não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II – aplicar integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 5º - Na inobservância do disposto nos parágrafos 2º e 4º deste artigo pelas entidades referidas no inciso VI alínea “c”, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.

 

§ 6º - Os serviços, a que se refere à alínea “c” do inciso VI deste artigo, são aqueles relacionados diretamente com os objetivos institucionais daquelas entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

LIVRO SEGUNDO

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 4º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância por parte do sujeito passivo de normas estabelecidas na legislação tributária municipal.

 

Art. 5° - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiar.

 

Parágrafo Único - Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeito do ato.

 

Art. 6º - O regulamento e os atos administrativos não poderão definir infrações ou cominar penalidade que não estejam autorizados ou previstos em Lei.

 

Art. 7º - Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, serão atendidos independentemente de penalidades.

Parágrafo único -Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.

 

Art. 8º - As infrações à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente:

 

I - Multa de mora;

II - Multa de infração;

III - Juros;

IV - Correção Monetária;

V-proibição de:

 

a)celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas;

b)participar de licitações;

c)usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;

d)receber quantias ou créditos de qualquer natureza;

e)obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais;

 

VI-apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;

VII-suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

 

VIII - incluir os inscritos na dívida ativa do município de Conceição – PB, nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, como nos livros dos cartórios de protesto.

 

§ 1º - A multa de mora é calculada sobre o valor do tributo, renda ou preço público, e será de 30% (trinta por cento), se o débito não for pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago.

 

§ 2º - A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na Legislação Tributária.

 

§ 3º - Os juros de mora serão cobrados a partir do mês subsequente ao do vencimento do tributo, renda ou preço público, e a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor originário.

 

§ 4º - A correção monetária será aplicada de acordo com os índices fixados à época pelos Órgãos Federais competentes.

 

§ 5º - Entende-se como valor originário o que corresponde ao débito do tributo, renda ou preço público, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de infração.

 

§ 6º -A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

 

§ 7º - O devedor do Fisco será notificado, a negociar a dívida com o governo na Diretoria de Tributos e Receitas Municipais antes de ter o nome inscrito no SPC e no Serasa ou protestado nos cartórios.

 

Art. 9º - É vedado:

 

I - O recebimento de prestação de tributos sem prova de quitação do período anterior, salvo se o débito se encontrar inscrito em dívida ativa ou em parcelamento.

II - Receber débito com desconto ou dispensa de obrigação tributária, excetuando-se os casos previstos em lei ou por decisão Judicial.

 

LIVRO TERCEIRO

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

TÍTULO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 10 - O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviçosainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado constante da seguinte lista de serviços:

 

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01– Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

 

7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

 

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento de notícias.

10.07 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.08 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.09 – Distribuição de bens de terceiros.

 

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 – Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 – Auditoria.

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 – Estatística.

17.21 – Cobrança em geral.

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20 – Serviços aeroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários.

20.01 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.02 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

 

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

 

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

 

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

 

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

 

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

41 -Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União e dos Estados.

 

§ 1º - Além das hipóteses previstas na relação referida no caput deste artigo, incidirá o ISSQN sobre outros serviços profissionais e técnicos ou exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da União e dos Estados.

 

§ 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§ 3º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ou fiquem sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

 

§ 4º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifas, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§ 5º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

 

Art. 11 - O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na listagem de serviços do Art. 10, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

Parágrafo único- Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.

 

Art. 12 - A incidência do imposto independe:

 

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízos das cominações cabíveis;

III - Do resultado financeiro obtido;

IV - Da destinação dos serviços.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 13 - O imposto não incide sobre:

 

I – As exportações de serviços para o exterior do País;

II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de credito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo Único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SEÇÃO III

DA ISENÇÃO

 

Art. 14 - Estão isentos do Imposto Sobre Serviços (ISSQN):

 

I - Os profissionais ambulantes, as lavadeiras, os jornaleiros, os engraxates, os sapateiros remendões, e outros artesões ou artífices que exerçam a profissão por conta própria;

II -Os profissionais autônomos não liberais que exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, carregador, cerzideira, jardineiro, manicura, pedicura, sapateiro, lavadeira, passadeira, entregador, borracheiro, ferrador, guardador de volumes, limpador de imóveis e barbeiros;

 

III - Os Clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas decorrentes de:

a) Venda de ingressos, inclusive convites, cortesias ou mesas a não sócios;

b) Admissão de novos sócios;

c) Prática de atividades esportivas por não sócio;

d) Quaisquer outras advindas de não sócios.

 

IV - As associações culturais, recreativas e desportivas sem fins lucrativos;

V - As diversões públicas com finalidades beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão competente do Município;

VI – A atividade circense.

 

§ 1º – As isenções de que tratam os incisos anteriores deste artigo, não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sobre pena de perdas dos benefícios e sem prejuízos das cominações legais.

 

§ 2º - As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio reconhecimento pela Secretaria de Finanças do Município.

 

SEÇÃO IV

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 15 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.

 

Parágrafo Único – Prestador de serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes da lista de serviço prevista no Art. 10.

 

Art.16 - Para os efeitos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), entende-se:

 

I - Por profissional autônomo:

 

a) O profissional de nível superior, assim considerados todos aqueles que realizam trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística) de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração, sem vínculo empregatício;

b) O profissional de nível médio, compreendendo todos aqueles que não sendo portadores de diploma do curso universitário ou a este equiparado, desenvolvam atividade lucrativa de forma autônoma;

c) Outros sem qualificação profissional e sem vínculo empregatício.

 

II - Por empresa:

 

a) A pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços;

b) A firma individual que exerça a atividade econômica de prestação de serviços;

c) A pessoa física que admitir, a qualquer título na execução direta ou indireta dos seus serviços, mais do que 3 (três) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

d) A sociedade formada por profissionais referidos em qualquer item da lista de serviços, constante do art. 10, mesmo que os serviços sejam prestados com responsabilidade pessoal.

 

SEÇÃO V

DA RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE

 

Art. 17 – Considera-se responsável pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza o tomador ou intermediário dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deste município e que deverá reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e repassá-lo aos cofres públicos.

 

§ 1° – São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores e/ou intermediários, qualificados como substitutos tributários:

 

I - Os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelos impostos relativos aos serviços prestados por subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra;

II - Os administradores de obra, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

III - Os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil ou assemelhados, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;

IV - Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V - Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VI - Os titulares dos estabelecimentos onde se instalar máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VII - Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividades tributável, sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre esta atividade;

VIII - Os que efetuarem pagamento de serviços a terceiro não identificado, pelo imposto cabível nas operações;

IX - Os que utilizarem serviços de empresa, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

X - Os que utilizarem serviços de profissionais autônomos pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;

XI - As empresas administradoras de cartões de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados, localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;

XII - As companhias de avião, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagem e operações turísticas relativas às vendas de passagens aéreas;

XIII - As autarquias, os órgãos de regime interno, as sociedades de economia mista, as empresas e as fundações da Administração Pública Direta e Indireta do Município, dos Estados e do Governo Federal, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XIV – Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de:

 

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza;

c) transporte de valores;

d) fornecimento de mão de obra;

e) comissões ou tarifas cobradas dos contratos de financiamento de qualquer tipo;

f) os serviços devidamente credenciados ou autorizados pelos mesmos, na exploração de loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;

 

XV - As empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido, aos serviços a elas prestados por empresas de:

 

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza;

c) locação e "leasing" de equipamentos;

d) fornecimento de "cast" de artista e figurantes;

e) serviços de locação de transportes rodoviários de pessoas, materiais e equipamentos.

XVI – As empresas de telecomunicações fixa ou móvel, pela comissão a ser paga aos agentes credenciados quando da venda e habilitação de aparelhos e outros serviços;

XVII – As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

XVIII – As empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de água e esgotos, energia elétrica, em relação aos serviços pagos aos seus agentes credenciados pela cobrança mensal desses serviços, como também, aos serviços a elas prestados por outras empresas;

XIX – As empresas concessionárias ou revendedoras de veículos, em relação às comissões pagas pelas vendas de veículos novos e/ou usados, seguros, consórcios, “leasing” e assemelhados.

 

§ 2º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

 

I - Do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota cabível, sobre o preço dos serviços prestados;

II - Do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

III - Do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

 

§ 3º - A responsabilidade prevista neste Capítulo é extensiva a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

 

§ 4º - A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo em uma das vias pertencente ao prestador, admitido, em substituição, a declaração da parte pagadora.

 

§ 5º - O carimbo a que se refere o parágrafo anterior deve conter dados capazes de identificar com precisão o tomador do serviço e a expressão "ISS RETIDO".

 

§ 6º - As fontes pagadoras, ao efetuarem o recolhimento do imposto para o município, utilizarão guia em separado.

 

§ 7º - Os contribuintes alcançados pela obrigação de retenção do imposto de forma ativa ou passiva manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame posterior da fiscalização municipal, conforme dispuser a legislação peculiar.

 

SEÇÃO VI

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 18 – Sem prejuízo do disposto nesta lei, e independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte pelos tomadores de serviço, considera-se solidariamente responsável pelo imposto:

 

I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – A pessoa física, ainda que alcançada por imunidade ou isenção tributária;

III – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do artigo 10.

 

§ 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais.

§ 2º - A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre os serviços antes de iniciado o procedimento fiscal.

 

SEÇÃO VII

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 19 – Considera-se o local da prestação do serviço e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 10 desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do artigo 10;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços do artigo 10;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 10;

V – das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 10;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do artigo 10;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do artigo 10;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do artigo 10;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do artigo 10;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços do artigo 10;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços do artigo 10;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços do artigo 10;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do artigo 10;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 10;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do artigo 10;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços do artigo 10;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços do artigo 10;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços do artigo 10;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços do artigo 10;

XX – do aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do artigo 10.

 

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços do artigo 10, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do artigo 10, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

Art. 20 -Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 1º - A existência de estabelecimento de prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;

III - inscrição nos órgãos previdenciários e fazendários;

IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço e impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

 

SEÇÃO VIII

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 21 - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

 

§ 1º - Para os efeitos desse artigo, considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado, recebido ou não, em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens, serviços, ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta seção.

 

§ 2º - Incluem-se na base de cálculo, as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódicas dos valores recebidos.

 

§ 3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição, integram o preço do serviço.

 

§ 4º - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão na base de cálculo dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrado em separado.

 

§ 5º - Na falta de preço será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

 

§ 6º - Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço, ou seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

 

§ 7º -Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços do artigo 10 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

§ 8º - Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 10 destaLei, a base de cálculo é o preço dos serviços, onde os valores de materiais ou de equipamentos, exceto equipamentos manuais, utilizados nas obras de construção civil terão dedução sobre seu custo de no máximo 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. .

 

Art. 22 - O valor do imposto, quando cobrado em separado integrará a base de calculo.

 

Art. 23 - Quando os serviços a que se referem os itens da Lista de Serviços– artigo 10 – nos grupos 4, 5, 7, 8, 10 e 17, forem prestados por sociedades profissionais, estas ficarão sujeitas, mensalmente, ao imposto, por profissional habilitado, embora assumindo responsabilidade pessoal.

 

Art. 24 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, nos termos desta Lei, tantas vezes quantas forem às atividades exercidas.

 

Art. 25 - Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades distintas subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras:

 

I - Se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda.

II - Se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

 

Art. 26 - A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal quando:

I - Os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;

II - O contribuinte responsável, após regularmente notificado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários para a comprovação do valor dos serviços prestados;

III - O contribuinte não possuir ou deixar de exibir os livros ou documentos fiscais em razão de perda ou extravio;

IV - For comprovado a existência de fraude ou sonegação evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais, ou comerciais, exibidos pelo contribuinte, ou quando constatado por qualquer outro meio, direto ou indireto, de verificação;

V - O contribuinte reiteradamente deixar de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

VI - O prestador de serviço não estiver devidamente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes;

VII – Restar comprovado à falta de emissão da (s) Nota (s) Fiscal (is) de Serviço (s) no período que o contribuinte, comprovadamente, exerceu suas atividades e estas não forem tributadas de outra forma.

 

Art. 27 - Verificadas as ocorrências do artigo anterior, a autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo do imposto considerando:

 

I - A soma das seguintes despesas relativas ao período imediatamente anterior àquele em que a base de cálculo do imposto está sendo arbitrada:

 

a) O valor dos materiais consumidos ou aplicados;

b) O valor das despesas com pessoal;

c) O valor das despesas de aluguel de bens imóveis;

d) O valor das despesas gerais de administração, bem como financeiros e tributários.

 

II - A receita do mesmo período do exercício anterior:

 

§ 1º - Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento nas formas previstas nos incisos I ou II deste artigo, considerar-se-ão para a apuração da receita, isolada ou cumulativamente, os seguintes elementos:

 

a) os recolhimentos efetuados no mesmo período, por outros contribuintes que exerciam as mesmas atividades em condições similares;

b) as condições peculiares ao contribuinte e à sua atividade econômica;

c) os preços correntes neste Município, na época a que se referir o arbitramento.

 

§ 2º - Os valores e as receitas de que tratam respectivamente os incisos I e II e o § 1º, alínea "c", deste artigo, serão atualizados monetariamente, com base nos itens a época fixados pelos Órgãos Federais competentes.

 

SEÇÃO XIX

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 28 - O imposto ISSQN será calculado da seguinte forma:

 

I – A alíquota dos serviços referentes às atividades previstas na lista de serviço do art. 10, será calculada no valor de 5% (cinco por cento) o preço do serviço, no seu valor bruto, sem deduções.

 

SEÇÃO X

DA ESTIMATIVA

 

Art. 29 - O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

 

I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais, ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias, previstas na legislação;

IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades, aconselham, a exclusivo critério de autoridade competente, tratamento fiscal específico.

 

§ 1º - No caso do inciso primeiro deste artigo consideram-se de caráter provisórios as atividades cujo exercício seja de natureza temporário e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdição do local independentemente de qualquer formalidade.

 

Art. 30 - A autoridade competente para fixar à estimativa, levará em consideração conforme o caso:

 

I - O tempo de duração e a natureza do acontecimento da atividade;

II - O preço corrente dos serviços;

III - O volume de receita em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV - Localização do estabelecimento.

 

§ 1º - O valor da base de cálculo estimado será expressa em Valor Padrão do Município.

 

§ 2º - A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbida do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constam os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de calculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.

 

Art. 31 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 32 - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão recorrer do valor apurado, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento, sendo que este recurso será dirigido ao Secretário de Finanças Municipal, que apreciará o recurso no prazo de 10(dez) dias.

 

§ 1º - A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§ 2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência de decisão, será restituído ao contribuinte, com a correção monetária que por ventura houver.

 

Art. 33 - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto.

 

SEÇÃO XI

DO LANÇAMENTO

 

Art. 34 - O lançamento do imposto será feito:

 

I -por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;

II -de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 29 ao 33 desta Lei, com notificação, emitida pelo diretor do Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, que conterá:

 

a)a data do pagamento;

b) o prazo para recebimento dos documentos de arrecadação - DAMs no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante;

c) O valor do imposto estimado;

 

III -de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 26 desta Lei;

 

Art. 35 - Os lançamentos relativos a períodos fiscais anteriores, com aplicação de penalidades cabíveis, serão feitas:

 

I - De ofício, através de auto de infração;

II - Através de denúncia espontânea de débito, feita pelo próprio contribuinte, observado o disposto no artigo 7º.

 

SEÇÃO XII

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 36 - O pagamento do imposto será efetuado, nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de contribuintes com organização administrativa devidamente cadastrados no CMC (Cadastro Municipal de Contribuintes).

 

Parágrafo único - O recolhimento do imposto sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção, observado o artigo 36 desta lei.

 

Art. 37 - O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa, pagará o imposto do seguinte modo:

I - Profissional autônomo:

a) No primeiro ano, antes de iniciar as atividades profissionais, proporcionalmente ao número de meses ou fração, compreendido entre o da inscrição e o último do trimestre;

b) Nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

 

II - Pessoa física, equiparada à empresa e sociedade profissional, a partir do mês da inscrição na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo

 

Art. 38 - O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados nesta Lei.

 

§ 1º - Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de competência é o da ocorrência do fato gerador.

 

§ 2º - Nas obras por administração, e nos serviços cujo faturamento depende de aprovação pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte à ocorrência ao fato gerador.

 

§ 3º - O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico, poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município nas condições previstas em regulamento próprio, em forma de convênio.

 

Art. 39 - Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento, ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer contraprestações compromissadas pelas partes, em virtude da prestação de serviços.

 

Art. 40 - Quando a prestação do serviço contratado for dividido em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

 

I - No mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculado à exigibilidade de uma parte do preço;

II - No mês do vencimento de cada parcela, se o preço deve ser pago ao longo da execução do serviço.

Parágrafo Único - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluído ou cessada a sua prestação, do qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

 

Art. 41 – É facultado a Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, sem prejuízo para o Município, efetuar o parcelamento do referido imposto, mediante requerimento do interessado, tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias.

 

SEÇÃO XIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 42 –Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária eficam obrigados a manter em uso escrita fiscal e contábil, inclusive as gravadas em meio magnético, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

 

Art. 43 – Ficam instituídos, conforme a necessidade das operações e prestações, o Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Serviços, a Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviços e o Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).

 

§ 1º - Fica facultado ao contribuinte, obedecido os requisitos previstos na legislação, a emissão dos documentos fiscais previstos neste artigo por meio de sistema eletrônico de processamentos de dados.

 

§ 2º – É facultado ao Poder Executivo instituir outros livros e documentos fiscais para controle da atividade de contribuinte.

 

Art. 44 – Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrita fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

 

Art. 45 – Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedida com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:

 

I – omita indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou prestação;

II – não se refira a uma efetiva prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;

III – contenha declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;

 

IV – esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V – seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades;

VI – emitido:

 

a) após expirado o prazo de validade;

b) após ser excluída do CMC (Cadastro Municipal de Contribuintes) a inscrição do emitente;

c) por equipamento de uso fiscal sem a devida autorização do Fisco;

 

§ 1º - A nota fiscal será considerada sem validade jurídica, devendo a 1ª via, com os necessários esclarecimentos, ser inutilizada e arquivada pelo emitente, juntamente com as demais vias se não for emitido em até 07 (sete) dias contados da data da efetiva realização do serviço, salvo motivo justificado devidamente reconhecido pelo Fisco.

§ 2º - As notas fiscais perderão sua validade se não forem utilizados no prazo de 01 (um) ano contado da data da autorização para sua impressão, salvo prorrogação do prazo, de maneira expressa, pelo Diretoria de Tributos e Receitas Municipais.

 

Art. 46 – Os livros e documentos fiscais que são de exibição obrigatória ao servidor fiscal não poderão ser retirados do estabelecimento sob qualquer pretexto.

 

§ 1º - Consideram-se retirados os livros e documentos que não forem exibidos ao servidor fiscal, no momento em que forem solicitados.

§ 2º - A impressão, autenticação e utilização do documento fiscal de que trata esta seção, dependerá de normas regulamentadoras emanadas da Secretaria de Finanças.

§ 3º - Quando a prestação de serviços for eventual ou não constar de sua ficha cadastral é obrigatório o uso de Documento Fiscal Avulso, a ser emitido pelo da Secretaria de Finanças.

 

Art. 47 – Compete ao Poder Executivo, através do ato administrativo, permitir a dispensa da impressão e autenticação de livros e notas fiscais, bem como da sua escrituração ou emissão.

 

Art. 48 – Poderá o servidor fiscal utilizar outros documentos, não previstos nesta lei, que considerar necessário para o bom desempenho da ação fiscalizadora.

 

SEÇÃO XIV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 49 – As infrações referentes ao ISSQN, serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

 

I – multas;

II – sujeição a regime especial de fiscalização;

III – proibição de transacionar com as repartições municipais.

 

Art. 50 - As infrações ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do referido imposto, quando cabível:

 

I – Multa no valor de 20%(vinte por cento) do Valor Padrão, por cada Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, emitida sem autorização da autoridade administrativa competente;

II – Multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do Valor Padrão, a falta de declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, por mês não declarado;

III – Multa de 1(um) Valor Padrão:

 

a) por cada Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, que não for entregue ao tomador do serviço;

b) por cada documento, Talão ou Livro Fiscal que permaneça em local não autorizado.

 

IV – Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido:

 

a) A falta de retenção na fonte do imposto nas hipóteses previstas nesta legislação, quando obrigatória;

b) A falta de recolhimento, após o prazo de vencimento previsto artigo 36.

 

V - Multa de 04(quatro) Valor Padrão, o exercício de atividade por contribuinte de reduzido movimento econômico, ou por profissional autônomo sem inscrição no cadastro fiscal;

VI – Multa de 15(quinze) Valor Padrão:

 

a) A falta do livro de registro de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

b) A falta de escrituração do livro de Registro do Imposto ou seu uso sem a devida autenticação pela autoridade competente;

c) A não apresentação no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos livros e documentos fiscais obrigatórios quando solicitado pelo fisco;

d) A inutilização, o extravio, a perda ou a não conservação, pelo período de 05 (cinco) anos, por cada Talão ou Livro de Nota Fiscal, exceto as apreendidas pelo Fisco Municipal.

 

VII - Multa de 20(vinte) Valor Padrão:

 

a) o funcionamento de empresa de prestação de serviços sem inscrição no cadastro fiscal;

b) o embaraço à ação fiscal, o desacato ou impedimento, por qualquer meio a ação do fisco municipal, bem como a obstrução propositada ao procedimento fiscalizatório;

c) a duplicidade de numeração, preços diferentes em vias do mesmo número ou sub faturamento, pela emissão de cada Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades;

 

VIII - Multa de 200% (duzentos por cento) do tributo corrigido:

 

a) a retenção na fonte sem o recolhimento à fazenda municipal;

b) a sonegação verificada em face de documento, exame de escrita mercantil e/ou fiscal, ou elementos de qualquer natureza que a comprove;

c) o documento considerado inidôneo nos termos do artigo 45 desta Lei.

 

§ 1º - Na reincidência de infração decorrente de obrigação acessória, a multa será aplicada em dobro.

 

§ 2º - No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

CAPÍTULO II

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

SEÇÃO I

DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSEMELHADOS

 

Art. 51 - Na prestação dos serviços na construção civil, será calculado de acordo com o artigo 21,§ 8°:

 

Parágrafo Único – Para efeito de tributação, consideram-se como obras de construção civil e assemelhados:

 

I – Construção, conservação, reparação, reforma de prédios, inclusive projetos técnicos;

II – Construção, conservação, reparação e reforma de pontes, túneis, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanização;

III - Construção, conservação, reparação e reforma de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferiores;

IV – Construção de sistemas de abastecimento de água, redes de esgoto e saneamento em geral;

V – execução de obras de terraplenagem e pavimentação em geral;

VI – execução de obras concernentes a rios, canais e perfuração de poços;

VII – construções vinculadas à produção e distribuição de energia elétrica;

VIII - construções vinculadas a instalações de sistemas de telecomunicações;

XIX – montagem de estruturas em geral;

 

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 52 - Nos serviços contratados pela administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outros, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

 

SEÇÃO III

DAS DEMOLIÇÕES

 

Art. 53 - Nas demolições incluem-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro, ou em materiais proveniente de desmonte.

 

SEÇÃO IV

DAS EMPRESAS DE TURISMO

 

Art. 54 - Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

 

SEÇÃO V

DAS REVELAÇÕES DE FILMES

 

Art. 55 - No agenciamento dos serviços de revelação de filmes a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

 

SEÇÃO VI

DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÕES

 

Art. 56 - No caso de estabelecimento que represente sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, à base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

 

SEÇÃO VII

DAS EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

 

Art. 57 - Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:

 

I - O preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II - O valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III - O valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso primeiro deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV - O valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V - O preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades.

 

SEÇÃO VIII

DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

 

Art. 58 – Na prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, a base de calculo será composta do valor do serviço incluindo-se o fornecimento do material utilizado na sua fabricação.

 

SEÇÃO IX

DAS EMPRESAS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E PRONTOS-SOCORROS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, MANICÔMIO, AMBULATÓRIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO, DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES.

 

Art. 59 – Na prestação de serviços De assistência médico-hospitalar prestados pelos estabelecimentos relacionadas nesta seção, inclusive os prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, a base de cálculo do imposto será o valor da receita bruta, nela incluído o valor das diárias hospitalares, da alimentação dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres, aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo Único - As empresas de que trata este artigo, ficam obrigadas a escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços.

 

SEÇÃO X

DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

Art. 60 – A base de cálculo do imposto nos serviços de funerais constitui-se da receita bruta auferida pela empresa de serviços funerários, decorrente, dentre outras, das seguintes atividades:

 

I – fornecimento de caixão, urna ou esquife;

II – aluguel de capela e/ou central de velórios;

III – transporte de corpo cadavérico;

IV – fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;

V – desembaraço da certidão de óbito;

VI – fornecimento de véu, essa e outros adornos;

VII – embalsamento, embelezamento ou restauração de cadáveres;

VIII – cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;

IX – planos ou convênio funerários;

X – manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 61 - O imposto sobre a transmissão "intervivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato gerador:

 

I - A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil, entre outras, como consequência de:

 

a) Compra e venda, pura ou com cláusulas especiais;

b) Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

c) Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes;

d) Dação em pagamento;

e) Arrematação;

f) Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

g) Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

h) O excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas separações judiciais, a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;

i) A diferença entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota parte ideal;

j) O excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou adjudicado a herdeiros ou meeiros;

k) A transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feito ao proprietário do solo.

 

II - A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia como definidos na Lei Civil.

III - A cessão de direitos por ato oneroso relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Art. 62 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos quando:

 

I - Realizada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

 

Parágrafo Único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, adquiridos na hipótese do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporarão do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

 

Art. 63 - O disposto no artigo anterior, não se aplica à pessoa jurídica adquirente, que tenha como atividade preponderante, a venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

 

§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24(vinte e quatro) meses anteriores à aquisição, e nos 24(vinte e quatro) meses subsequentes, decorrer de transações mencionadas nesse artigo.

 

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24(vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando em conta os 24(vinte e quatro) meses seguintes à data da aquisição.

 

§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nesta data.

 

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 64 - Contribuinte do imposto é o adquirente dos bens ou direitos, e no caso de cessão de direito, o cedente.

 

§ 1º - Poderá ser atribuída a condição de responsável ao vendedor dos bens ou direitos.

 

§ 2º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, os alienantes, cessionários, e os Tabeliães e Serventuários de Ofício, nos atos em que intervirem, ou pelas omissões que forem responsáveis.

 

SEÇÃO III

ISENÇÕES

 

Art. 65 - É isenta do imposto a primeira transmissão da habitação popular destinada à moradia do adquirente, desde que não possua outra no seu nome ou no nome do outro cônjuge, no território do seu domicílio.

 

Parágrafo Único - Para os fins tratados neste artigo, fica caracterizado como habitação popular:

 

I - O imóvel deve ter área de construção igual ou inferior a 60m2 (sessenta metros quadrados);

II - O valor venal não deverá ultrapassar a 500 (quinhentas) Unidades do Valor Padrão Municipal;

III - A testada do terreno deverá ser igual ou inferior à exigida para o loteamento na zona em que estiver situado;

IV - Não poderá haver suíte, o acabamento deverá ser de baixo padrão, tipicamente popular.

 

SEÇÃO IV

BASE DE CÁLCULO, AVALIAÇÃO E ALÍQUOTA

 

Art. 66 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

 

§ 1º - O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário, ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se esse for maior.

 

§ 2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao Órgão Fazendário Municipal, declarações acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma do prazo regulamentar.

 

§ 3º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel:

a) preço corrente do mercado;

b) localização;

c) características do imóvel, tais como: área, topografia, edificações e acessibilidade a equipamentos urbanos e outros dados pertinentes.

 

Art. 67 - Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

 

I - Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH, Lei Federal No 4.380/64, e legislação complementar):

 

a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

 

II - Nas demais transmissões a título oneroso, a alíquota será de 3% (três por cento).

 

SEÇÃO V

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

 

Art. 68 - Contribuinte do imposto é:

 

I - O adquirente ou cessionário do bem ou direito;

II - Na permuta, cada um dos permutantes.

 

Art. 69 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

 

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os Tabeliões, Escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício, ou pelas omissões em que forem responsáveis.

 

SEÇÃO VI

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 70 - O imposto será lançado através de guias de informações, segundo modelo aprovado em ato administrativo do Poder Executivo, que disporá ainda sobre a forma e local do pagamento.

 

Art. 71 - O imposto será pago:

 

I - Até a data da lavratura do instrumento que servir de base para a transmissão, quando realizada no Município;

II - No prazo de 30(trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for Sentença Judicial.

 

§ 1º - Não será apreciado qualquer pedido para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sem que o requerente faça prova do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) nos últimos 05 (cinco) anos.

 

§ 2º - É facultado à Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, sem prejuízo para o Município, efetuar o parcelamento do referido imposto, mediante requerimento do interessado, tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias.

 

Art. 72 - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o regulamento, nas seguintes hipóteses:

 

I - Quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;

II - Quando, por Sentença Judicial transitada em julgado, for declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o imposto houver sido pago;

III - Quando, posteriormente ao pagamento do imposto, for reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;

IV - Quando o imposto houver sido pago a maior.

 

SEÇÃO VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 73 - São passíveis de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, sem prejuízo do pagamento do mesmo, os Tabeliões, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, quando lavrarem registros ou averbações de atos, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza, sem a prova do pagamento do imposto.

 

Art. 74 - Sujeita-se o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto quando cabível:

 

I - De 100% (cem por cento) do tributo corrigido, quando:

 

a) As ações ou omissões induzam à falta de lançamento ou recolhimento do imposto no prazo de vencimento estabelecido no Documento de Arrecadação Municipal;

b) as ações ou omissões que resultem em lançamento de valor inferior ao real da transmissão ou cessão de direitos.

 

II - De 50% (cinquenta por cento) do tributo corrigido quando ocorrer infração diversa das tipificadas no inciso anterior.

 

Art. 75 - As pessoa físicas e jurídicas que não cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei, sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:

 

I - Multa no valor de 02(duas) Valor Padrão, por deixar de apresentar na forma e no prazo estabelecido em Lei, declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos;

II - Multa no valor de 05(cinco) Valor Padrão:

 

a) Por deixar de prestar informações, quando solicitadas pelo FISCO Municipal;

b) por embaraçar ou impedir a ação do FISCO Municipal;

c) por fornecer ou apresentar ao FISCO Municipal, informações, declarações ou documentos inidôneos ou inexatos.

 

Parágrafo Único - As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificações sobre o recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do tributo devido.

 

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO

 

Art. 76 - Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto, ou do reconhecimento de não incidência, ou do direito à isenção, conforme o disposto no Regulamento.

 

§ 1º - Os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

 

I – a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

II – a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

 

§ 2º - Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer à obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem este pagamento ou reconhecimento de não incidência ou isenção.

 

Art. 77 - Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, ou em caso de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto, será substituída por declaração expedida pela autoridade fiscal competente.

 

Art. 78 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a pré-existência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 79 - Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§ 1º - Para efeito tributário a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno com ou sem edificação, será única, não importa o seu uso.

 

§ 2º - Para a caracterização da unidade imobiliária deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não, com a da descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.

 

§ 3º - No caso da não coincidência, o fato será comunicado aos órgãos municipais competentes para as devidas anotações.

 

Art. 80 - A inscrição cadastral da unidade imobiliária será promovida de forma excludente, na seguinte ordem:

 

I - Pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo detentor da posse;

II - Pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário;

III - Pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor no caso do imóvel pertencer a espólio, massa falida, massa liquidada ou sucessora;

IV - Pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda;

V - Pelo ocupante ou posseiro de imóvel da União, Distrito Federal ou Município;

VI - De ofício através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.

 

§ 1º - A inscrição do imóvel será efetuada através de requerimento, constando as áreas do terreno e da edificação, o uso as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos exigidos em ato administrativo do Poder Executivo.

 

§ 2º - As alterações relativas à propriedade, ao domínio útil, à posse do imóvel, as caracterizações físicas ao uso, serão comunicadas através de requerimento à autoridade competente, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.

 

§ 3º - O prazo para a inscrição cadastral e para a comunicação de alterações é de 15(quinze) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

 

§ 4º - A inscrição de ofício será efetuada se constatada qualquer infração à legislação em vigor, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.

 

§ 5º - A comunicação nas alterações na unidade imobiliária por iniciativa do contribuinte se implicar na redução ou redução do imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.

 

§ 6º - Toda vez que ocorrer alteração de logradouro promovida pelo Poder Público, o órgão competente fica obrigado a fazer o lançamento de ofício que passa a vigorar a partir do exercício seguinte, notificando o contribuinte.

 

Art. 81 - As edificações realizadas em desobediência às normas vigentes serão inscritas e lançadas apenas para efeito de incidência de imposto.

 

§ 1º - A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo, não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como não exclui o direito do Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 

§ 2º - Não será fornecido o alvará de "habite-se", enquanto a inscrição ou as alterações do imóvel não tiverem sido providenciados perante o cadastro de imóveis.

 

Art. 82 - Na inscrição do imóvel será considerado como domicílio tributário:

 

I - No caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;

II - Nas edificações, o local onde estiver situado o imóvel, ou um endereço de opção do contribuinte.

 

Art. 83 - O cancelamento da inscrição cadastral do imóvel dar-se-á mediante requerimento encaminhado pelo contribuinte e será efetuado mediante as seguintes situações.

 

I - Erro de lançamento que justifique o cancelamento;

II - Remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;

III – Remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;

IV - Alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.

 

Art. 84 - Os responsáveis por qualquer tipo de parcelamento do solo ao requererem a inscrição dos lotes no cadastro imobiliário, deverão anexar ao pedido, a planta da área parcelada e remeter, mensalmente, ao setor de cadastramento a relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados ou acometidos à venda, mencionando o nome do adquirente ou compromissário comprador e o seu endereço, bem como o nome do logradouro, e números da quadra e do lote.

 

Art. 85 – Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade na forma do art. 135, IV do Código Tributário Nacional, Certidão Negativa de Tributos Municipais, Certidão de Aprovação de Loteamentos, de cadastramento, de remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel, bem como enviar à Secretaria de Finanças do Município relação dos imóveis transferidos para as devidas anotações no Cadastro Imobiliário do novo título de propriedade.

 

Parágrafo único – A relação de que trata este artigo deverá ser emitida até o 10º(décimo) dia do mês subsequente ao evento.

 

Art. 86 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos necessários à regulamentação das normas referentes à inscrição no cadastro imobiliário, a partir da data da publicação desta Lei.

 

SEÇÃO II

FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTE

 

Art. 87 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

 

§ 1º - Considera-se zona urbana aquela definida em Lei Municipal, desde que possua no mínimo dois dos melhoramentos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

 

I - Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgoto sanitário;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde, distante no máximo de 3Km(três quilômetros) do imóvel considerado.

 

§ 2º - As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zona urbana para fins da incidência do imposto.

 

Art. 88 - A incidência do imposto alcança:

I - Quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização;

II – As edificações contínuas das povoações e a suas áreas adjacentes, ainda que localizados fora da zona urbana e dos quais a eventual produção não se destine ao comércio;

III - Os terrenos arruados ou não, sem edificações ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

IV – Os imóveis que não atendam quais quer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 89 - O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre que constituído como o ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.

 

Art. 90 - O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, considera-se ocorrido à primeiro de janeiro de cada ano.

 

Art. 91 - Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o qual será notificado do lançamento.

 

§ 1º - Quando do lançamento, podem ser considerados responsáveis pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.

§ 2º - O espólio é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus”.

§ 3º - A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 92 - A base de cálculo é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, pela avaliação cadastral do imóvel.

 

§ 1º - A avaliação do imóvel, com base no cadastro imobiliário municipal, poderá, ser atualizada, majorada ou reduzida, anualmente, segundo critérios técnicos usuais, previstos em Decreto Municipal, com a finalidade de que o valor venal represente, efetivamente ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado.

 

§ 2º - O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários-padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderá ser revista por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 93 - A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, é determinada anualmente pelo Poder Executivo, de conformidade com critérios estabelecidos neste Código, da planta genérica de valores de terrenos e a tabela de preço de construção, que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno, em face da quadra dos logradouros públicos e do tipo de construção, respectivamente.

 

§ 1º - A planta genérica de valores de terrenos e a tabela de preços de construção são decretadas pelo Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar no exercício seguinte.

 

§ 2º - A Fazenda Municipal realiza o lançamento do IPTU com base na planta genérica de valores de terrenos e tabela de preços de construção vigente no exercício anterior.

 

§ 3º - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, são determinados em função dos seguintes critérios:

 

I - Para terreno:

 

a) a área onde estiver situado;

b) os serviços ou equipamentos existentes;

c) a valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

d) diretrizes definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação complementar;

e) outros critérios técnicos definidos em ato do poder executivo.

 

II - Para edificação:

 

a) padrão construtivo;

b) os equipamentos adicionais;

c) outros critérios técnicos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

 

§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer valores de correção em função da:

 

I - Situação do imóvel no logradouro;

II - Arborização da área loteada ou espaços livres, onde haja edificações ou construções;

III - Desvalorização ou obsolência, em vista do tempo de construção.

 

§ 5º - As ocorrências referidas no parágrafo anterior não podem ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor venal apurado na forma desta Lei.

 

Art. 94 - A base de cálculo do imposto é igual:

 

I - Para os terrenos, ao produto da área pelo seu valor unitário;

II - Para as edificações, a soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos valores unitários-padrão;

 

§ 1º - O Executivo Municipal, atendendo a condições próprias de determinados setores de localização do imóvel ou a fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados, poderá reduzir em até 50% (cinquenta por cento) os valores contidos na Planta e Tabela.

§ 2º - Incluem-se nas condições do parágrafo anterior a ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que hajam ocasionados à desvalorização do imóvel

 

Art. 95 - O imposto é calculado sobre o valor do imóvel, à alíquota de:

 

I - 1,0 (um por cento) sobre os imóveis não edificados, ou áreas de terrenos;

II - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os imóveis edificados;

III – 3,0% (três por cento) para lotes baldios.

 

§ 1º - A parte do terreno que exceder 5 (cinco) vezes a área edificada ou construída, coberta e descoberta ficará sujeita à aplicação da alíquota prevista para terreno sem construção.

 

§ 2º - Enquadra-se no conceito de lote baldio, àquele situado em logradouro pavimentado, com meio-fio, com rede de luz e que não esteja devidamente murado e com calçada feita.

 

Art. 96 – Aplica-se o critério do arbitramento para determinação do valor venal, quando:

 

I – o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;

II – os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado

 

Parágrafo único – Nos casos referidos nos incisos I e II, deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção como de edificações semelhantes.

 

Art. 97 – Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:

 

I – lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;

II – terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;

III – terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis à edificação, construção ou outra destinação;

IV – situações omissas que possam conduzir à tributação injusta.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 98 - O lançamento do imposto é anual e de ofício, efetuado com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder executivo.

 

Parágrafo Único - O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique a sua alteração, por despacho da autoridade administrativa.

 

Art. 99 - O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil, ou do possuidor do imóvel, ou ainda do espólio ou da massa falida.

 

Parágrafo Único - O lançamento é sempre efetuado, ainda que se trate de imóvel cujo proprietário seja desconhecido, ou esteja em local incerto e não sabido.

 

Art. 100 – Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas no artigo 99 ou a seus prepostos.

 

§ 1º - Equivale-se à notificação, o talão próprio para pagamento do imposto ou a entrega pessoal do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

§ 2º - Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por edital, na forma desta lei e Código de Processo Civil.

§ 3º - A notificação aos contribuintes de imóveis não edificados poderá ser feita por edital, independentemente do endereço desses.

§ 4º - O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação previstas nos parágrafos anteriores.

 

Art. 101 - A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas, implica em penalidades e acréscimos legais previstos nesta Lei.

 

Art. 102 - Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do "habite-se", o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral.

 

Art. 103 - Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum pedido de alvará de construção, reforma, modificação ou acréscimo de área construída, sem que o requerente faça prova do pagamento do imposto nos últimos 5(cinco) anos.

 

Art. 104 - É facultado a Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, sem prejuízo para o município, efetuar o parcelamento do referido imposto, mediante requerimento do interessado, tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias.

 

SEÇÃO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 105 - São infrações, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

 

I - No valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo corrigido:

 

a) falta de declaração, no prazo de 15(quinze) dias, do término de reforma, ampliações, modificações no uso do imóvel que implicar em mudança na base de cálculo ou alíquota;

b) prestar informações falsas ou omitir dados que possam prejudicar o cálculo do imposto.

 

II - No valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido:

 

a) falta de declaração do imóvel para fins de inscrição cadastral e lançamento;

b) falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de isenção, no todo ou em parte;

c) gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.

 

III – Multa de 20 (vinte) Valor Padrãoo não atendimento ao disposto nos artigos 86 e 87 desta Lei

 

Parágrafo Único - A imposição das multas referidas neste artigo, obedecerá ao disposto no artigo 8º desta Lei, sem prejuízo do pagamento do imposto quando cabível.

 

SEÇÃO VI

ISENÇÕES

 

Art. 106 - São isentos do IPTU:

 

I - Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;

II - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, desde a data da imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo Poder desapropriante.

III -O imóvel único, que sirva exclusivamente de morada, dos reconhecidamente pobres que estejam cadastrados no Programa Social do Governo Federal Bolsa Família.

 

Parágrafo Único - As concessões de isenção fiscal serão feitas mediante requerimento à Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, nos termos deste artigo.

 

TÍTULO IV

DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 107 - As taxas de fiscalização têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, decorrente da atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou a abstenção do fato, em razão do interesse público, concernente à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a tranquilidade, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no exercício de atividades dependente de manifestação do Poder Público.

 

Parágrafo Único - O lançamento das taxas de fiscalização não confere direitos nem produz efeitos licenciatórios.

 

Art. 108 - O exercício regular do Poder de Polícia dá origem às seguintes taxas de fiscalização:

 

I – Para localização e/ou renovação para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

II - Para exploração de meios de publicidades em geral;

III - Para uso de áreas públicas;

IV - Para execução de obras e urbanização de áreas particulares.

 

Art. 109 - A incidência das taxas de licença independe de:

 

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do exercício efetivo e contínuo da atividade, para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III - Da expedição do alvará de licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido;

IV - Do resultado financeiro ou do cumprimento de exigências legais ou regulamentares, relativas ao exercício da atividade.

 

SEÇÃO II

ISENÇÕES

 

Art. 110 - São isentos do pagamento de taxa de fiscalização:

 

I - As atividades de artífice, quando exercidas em sua própria residência;

II - Os vendedores ambulantes de livros jornais e revistas;

III - Os engraxates ambulantes;

IV - A construção de calçadas de passeio e construção de muros com frente para logradouros, desde que aprovados pela Prefeitura.

V - A pintura ou limpeza, interna e externa, de prédios, muros e grades;

VI - As construções provisórias destinadas à guarda de materiais, quando no local das obras;

VII - Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exercem atividades de comércio para a sua sobrevivência;

VIII - Os cartazes e letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

IX - Os templos de qualquer culto;

X - Os anúncios públicos em jornais ou catálogos, e os transmitidos em estação de rádio ou televisão.

 

Art. 111 - É facultado a Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, sem prejuízo para o Município, efetuar o parcelamento das taxas de fiscalização previstas neste Código, mediante requerimento do interessado, tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias.

 

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 112 - A taxa de licença para localização e/ou renovação para funcionamento de estabelecimentos tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município, sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e outros que venham a exercer atividades no município, em obediência às posturas municipais, relativas à segurança, à tranquilidade pública, ao meio-ambiente, à higiene e ao uso e ocupação do solo urbano.

 

§ 1º - O exercício do Poder de Polícia do município, referente a cobrança da taxa de licença para localização e/ou renovação para funcionamento de estabelecimento está consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:

 

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, ao sossego, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;

b) se o estabelecimento ou o local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mínimas de funcionamento previstas pelo Código de Posturas do Município, de conformidade com o estabelecido;

c) se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

d) se houver violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

§ 2º - Incluem-se entre os estabelecimentos sujeitos à fiscalização aqueles que se encontrarem instaladas entidades, sociedades ou associação civis, desportivas ou religiosas.

 

§ 3º - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva da União, ou dos Estados, não estão isentas da taxa de que trata o artigo 112 desta Lei.

 

§ 4º - Os estabelecimentos sujeitos à taxa de localização e funcionamento deverão promover sua inscrição como contribuintes, uma para cada local, com os dados informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização.

 

§ 5º - Para os efeitos do Parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:

a) os que, embora no mesmo local, ainda que, com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

b) os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

 

Art.113 - São contribuintes da taxa de licença para localização e/ou renovação para funcionamento de estabelecimento, toda a pessoa física ou jurídica, estabelecida no Município sujeita à fiscalização Municipal.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 114 - A taxa de fiscalização e/ou renovação para funcionamento de estabelecimento, em horário normal, terá como base de cálculo o custo dos serviços de fiscalização, exercida pelo Município, e será aferida em função da atividade, conforme anexo I.

 

Parágrafo Único - Pela fiscalização de estabelecimento licenciado para funcionamento em horário especial, conforme definido em Regulamento, será acrescido, por dia de funcionamento, 1/30(um trinta avos) da taxa devida pela fiscalização do estabelecimento em horário normal.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

 

Art. 115 - A taxa será lançada, anualmente, em nome do sujeito passivo, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício pelos estabelecimentos inscritos, prevalecendo o seu lançamento por todo exercício a que se referir, salvo hipótese descrita no § 3º deste artigo, com base nos dados constantes no Cadastro Municipal de Contribuintes.

 

§ 1º - Não havendo na tabela, especificação precisa da atividade, a taxa será lançada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.

 

§ 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será lançado por aquela que conduzir ao maior valor.

 

§ 3º - Para atividades iniciadas, no decorrer do exercício, a taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses ulteriores a data de início da atividade.

 

§ 4º - O valor mínimo para a expedição de qualquer Alvará, não poderá ser inferior a 1 (um) Valor Padrão.

 

§ 5° - A pessoa física ou jurídica, quenão recolher a taxa de localização e/ou renovação de funcionamento até a data do vencimento do DAM , ficará sujeito à multa de 4 ( quatro ) Valor Padrão, sem prejuízo das penalidades prevista nesta lei.

 

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

 

Art.116 - A taxa de fiscalização e/ou renovação para funcionamento de estabelecimentos, será arrecadada de conformidade com o regulamento ou calendário fiscal do Município.

 

Art. 117 – As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará e deverão, obrigatoriamente, permanecer em local visível, no estabelecimento, e ser exibidas à fiscalização, quando solicitadas.

 

§ 1º - Nenhum Alvará será expedido sem que o local da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais, atestadas pela Secretaria de Planejamento.

 

§ 2º - O funcionamento do estabelecimento sem o Alvará, ficará sujeitoa lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 3º - É obrigatória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive, a edição de outros ramos de atividade, concomitantemente com aqueles já existentes e permitidos.

§ 4º - O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

 

a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa para o qual foi licenciado;

b) a atividade exercida violar normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.

 

§ 5º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 6º - Poderá, a requerimento do interessado, e considerando as condições econômicas e sociais do contribuinte em regime de economia familiar, ser emitido o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento sem o pagamento da referida taxa.

 

§7º - O Alvará Provisório de Licença para Localização e Funcionamento terá validade de 60 (sessenta) dias

 

Art. 118 – A inobservância das regras para emissão de Alvará de Licença para localização e funcionamento implicará na multa de 02 (duas) Valor Padrão, sem prejuízo da cobrança da taxa quando cabível.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

Art. 119 - A taxa de fiscalização pela exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e exploração de anúncios, em observância às normas de postura.

 

Art. 120 - A taxa de fiscalização pela exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda será devida em relação a anúncios veiculados nas vias e logradouros públicos, ou deles visíveis, e nos lugares franqueados ao público.

 

Art. 121 - Contribuinte da taxa de fiscalização pela exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de anúncios, ou que explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

 

Art. 122 - A taxa de fiscalização pela exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda será lançada anualmente, tomando-se por base o custo dos serviços de fiscalização, aferido de acordo com as características do anúncio, na forma do anexo II.

 

Parágrafo Único - Para anúncios de publicidade e propaganda cuja veiculação se inicie no decorrer do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses ulteriores, nos demais casos será arrecadada de conformidade com o regulamento ou calendário fiscal.

 

CAPITULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS

 

Art. 123 - A taxa de fiscalização do uso de áreas públicas tem como fato gerador a fiscalização de atividades econômicas, concernentes à estética urbana, poluição do meio-ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

 

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, são atividades exploradas em logradouros públicos, as seguintes:

 

I - Feiras livres;

II - Comércio eventual ambulante;

III - Venda de comidas típicas, flores e frutos;

IV - Comércio e prestação de serviços e locais determinados previamente;

V - Exposições;

VI - Atividades recreativas e esportivas;

VII - Atividades diversas.

 

§ 2º - Entende-se por logradouro público, as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.

 

§ 3º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura, bem como o comércio com instalações removíveis, tais como balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes.

 

§ 4º - Considera-se como comércio ambulante o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, características não sedentárias.

 

§ 5º - Serão definidas em ato administrativo, as atividades que poderão ser exercidas através de instalações removíveis nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 124 - A base de cálculo da taxa será o custo dos serviços de fiscalização, e será aferida no anexo III.

 

Art. 125 - As taxas de ocupação de áreas públicas com bens móveis ou imóveis, serão cobradas mensalmente.

 

Parágrafo Único - Nas áreas de interesse turístico, paisagístico, histórico ou de alto padrão comercial, as novas concessões dar-se-ão mediante requerimento que será apreciado pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 126 - A taxa será arrecadada até a segunda quinzena após o mês subsequente.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

Art. 127 - A taxa de fiscalização de obras tem como fato gerador a fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas, em garantia às normas administrativas, relativas à proteção estética e ao aspecto paisagístico e histórico do Município, bem como à higiene e segurança pública.

 

§ 1º – A taxa tem como sujeito passivo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras.

 

§ 2º - Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à inobservância das posturas municipais, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.

 

Art. 128 - A taxa será calculada com base nos custos do serviço de fiscalização que será aferida de conformidade com o anexo IV, e será arrecada no ato do licenciamento da obra.

 

§ 1º - A taxa será devida pela aprovação de projetos, fiscalização e execução de obras, em conformidade com este Código, dentro do território do município.

 

§ 2º - Entende-se como obra de construção civil para efeito de incidência da taxa, a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações e muros ou qualquer outra obra de construção civil.

§ 3º - Nenhuma obra poderá ser iniciada, sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

§ 4º - Quando a obra de construção civil, requerida por pessoa pobre na forma da lei e for motivada por baixo custo, menor qualidade e a ser realizada em pequeno prazo, ficará esta isenta do pagamento da taxa.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE ABATE DE ANIMAIS

 

Art. 129 – O abate de animais destinado ao consumo somente ocorrerá mediante fiscalização municipal e mediante o pagamento de taxa a ser paga pelo interessado, conforme ANEXO V.

 

Parágrafo Único – Os interessados em abate de animais deverão se cadastrar previamente junto ao setor tributário competente.

 

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 132 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas pelo Município, da qual decorra melhoramento para os imóveis localizados na sua zona de influência.

 

§ 1º - A contribuição de melhoria é devida ao Município ainda que a execução da obra seja resultante de convênio com a União, Estado e Entidades Federais e Estaduais.

§ 2º - Considera-se como zona de influência a área beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública, e para efeito de incidência da contribuição de melhoria serão consideradas as seguintes obras:

 

I - abertura, construção, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, ou suprimento de gás e instalações de comodidade pública;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - Construção e ampliação de parque, campos de desporto, pontes, túneis e viadutos;

V - Proteção contra a seca, erosão, inundação, medidas de saneamento e drenagem em geral, desobstrução de canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

VI - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico e de proteção ambiental.

 

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 133 - A contribuição de melhoria não incidirá nos seguintes casos:

 

I - Em simples reparações ou manutenção das obras mencionadas no inciso primeiro do artigo anterior;

II - Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III - Colocação de guias e sarjetas;

IV - Obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;

V - Adesão a plano de pavimentação comunitária.

 

Parágrafo único - Considera-se simples reparação o recapeamento asfáltico.

 

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 134 - Sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, titular do imóvel, ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel valorizado pela obra pública.

 

Parágrafo Único - Correrão por conta do Município as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu patrimônio, ou que sejam isentos.

 

SEÇÃO IV

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 135 - A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra, nele computados as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolsos e outras de praxe em financiamento e empréstimo, com a sua expressão monetária atualizada até a data do lançamento.

 

Art. 136 - A contribuição de melhoria tem como limite máximo o custo da obra, e será exigida em relação a cada imóvel beneficiado, na proporção do seu valor venal e do fator de melhoria de sua zona de influência.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, o benefício delas decorrentes e os equipamentos públicos existentes, definirá a zona de influência e os respectivos fatores de melhorias dos imóveis nela localizados e estabelecerá o percentual do custo da obra a ser exigido a título de contribuição de melhoria.

 

Art. 137 - Entende-se por fator de melhoria o grau relativo de benefício do imóvel, levando-se em conta, dentre outros os seguintes elementos:

 

I - Natureza da obra;

II - Equipamentos urbanos;

III - Localização do imóvel.

 

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 138 - Depois de aprovado o plano de obra e constatada a ocorrência do fato gerador, será efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação de Edital, contendo os seguintes elementos:

 

I - Descrição e finalidade da obra;

II - Manual descritivo do projeto;

III - Orçamento do custo da obra;

IV - Delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização;

V - Valor a ser pago pelos beneficiados.

 

Art. 139 - O sujeito passivo da contribuição de melhoria terá o prazo de 30(trinta) dias, contando-se a partir da publicação do Edital, pra impugnar qualquer dos elementos constantes do aludido Edital, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

Parágrafo Único - A impugnação não terá efeito suspensivo da execução da obra, nem obstará a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.

 

Art. 140 - A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo em cota única ou em parcelas anuais, subdivididas em prestações mensais, correspondente a cada imóvel, notificando-se o responsável sobre:

 

I - Valor do lançamento em cota única e em parcelas mensais com a respectiva quantidade;

II - Prazo para pagamento ou impugnação;

III - Local do pagamento.

 

Parágrafo único - O recolhimento da contribuição de melhoria será efetuada na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

 

SEÇÃO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 141 - O pagamento após o vencimento sujeita o contribuinte à incidência de:

 

I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, contados da data do vencimento;

II - Correção monetária;

III - Multa moratória de:

 

a) 10% (dez por cento) do valor corrigido, se recolhida dentro de 30(trinta) dias contados da data do vencimento;

b) 30% (trinta por cento) do valor corrigido se recolhida após 30(trinta) dias contados da data do vencimento.

 

Parágrafo Único - Os juros de mora incidirão sobre o valor principal atualizado monetariamente.

 

SEÇÃO VII

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 142 - Havendo recolhimento de imposto a maior da contribuição, isto apurado em processo regular, a importância a ser restituída será atualizada monetariamente, considerando-se a variação entre o mês do recolhimento e o mês da restituição.

 

SEÇÃO VIII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 143 - Fica isento do pagamento da contribuição de melhoria os beneficiados proprietários de um único imóvel, que nele resida, quando, por requerimento comprove:

 

I - Que esteja localizado em área periférica;

II - Faça muro e calçada;

III - Possuir renda mensal inferior a 02 (dois) salários-mínimos.

 

LIVRO QUARTO

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 144 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

§ 1º - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

 

§ 2º - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objetivo.

 

Art. 145 - São pessoalmente responsáveis:

 

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de plena quitação dos tributos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujos" até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 146 - São solidariamente obrigados:

 

I - As pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;

II - A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

III - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição;

IV - Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município;

V - As pessoas expressamente designadas por Lei.

 

Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, e, salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;

III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Art. 147 - A capacidade tributária passiva independe:

 

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De achar-sea pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou de administração direta de seus bens ou negócios;

III - De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica profissional.

 

Art. 148 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo, em matéria de penalidades, só será aplicada a de caráter moratório.

 

Art. 149 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes, às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de Lei, contrato social ou estatutos;

 

I - As pessoas referidas no artigo anterior;

II - Os mandatários, os prepostos e empregados;

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 150- O sujeito passivo será convocado por qualquer dos meios previstos nesta Lei, para prestar as informações solicitadas pela autoridade administrativa, no prazo de 20(vinte) dias, após o que será efetuado o lançamento de ofício, com as sanções cabíveis, a contar:

 

I - Da data da ciência aposta no auto.

II – Da data do recebimento, por via postal ou telegráfica. Se a data for omitida contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica.

III - Da data da publicação do Edital se este for o meio utilizado.

 

CAPÍTULO II

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 151 - Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsáveis, considerar-se-á como tal:

 

I - Tratando-se de pessoa física, a sua residência, e sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

 

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições no Município.

 

§ 1º - Na hipótese de não se poder aplicar o disposto nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o local da situação dos bens ou o local onde ocorreram os fatos causadores da obrigação.

§ 2º - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito quando este dificultar a arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

§ 3º - Os contribuintes ficam obrigados a comunicar a mudança de endereço à repartição competente, e ainda a sempre fazer constar o número de inscrição em todos os documentos que dirigir à repartição competente.

 

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 152 - A obrigação tributária é principal ou acessória:

 

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, tendo como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, tendo como fato gerador qualquer situação que impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal;

III - A obrigação acessória, face sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Parágrafo Único - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

 

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhes são próprios.

 

II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Art. 153 - O crédito tributário decorre da legislação principal e tem a mesma natureza deste.

 

§ 1º - Desde que regularmente constituídos somente se modifica, extingue ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse Código, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei.

 

§ 2º - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

§ 3º - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e das declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e época estabelecidas em regulamento.

 

§ 4º - Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

 

I - Exigir a qualquer tempo à exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária;

II - Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituam matéria tributável;

III - Exigir informações ou comunicações escritas ou verbais;

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;

V – Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro nos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, lavrando termo de diligências, do qual constarão especificamente os elementos examinados.

 

§ 5º - É facultado à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujomontante não se possa conhecer exatamente, ou em decorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.

 

§ 6º - Do lançamento efetuado pela administração, será notificado o contribuinte, sendo que a notificação conterá:

 

I - O nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;

II - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III - O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV - O prazo para recebimento ou impugnação;

V - Demais elementos estipulados em regulamento.

 

§ 7º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedida à revisão e retificação, daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

 

§ 8º - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude de:

 

I - Impugnação procedente do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo anterior.

 

Art. 154 - Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação o prazo mínimo para pagamento, e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado especificadamente nesta Lei.

 

Art. 155 - Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé, as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado; ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art. 156 - O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

 

Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração, infrações e penalidades, ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao creditando maiores garantias ou privilégios exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

Art. 157 – Nos termos do inciso VI do artigo 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças (Diretoria de Tributos e Receitas Municipais), conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.

 

SEÇÃO II

SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 158 - A concessão de moratória será objeto de Lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 159 - Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da sua efetivação ou de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação tributária.

 

Art. 160 - A impugnação apresentada pelo sujeito passivo e a concessão de medida liminar em ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de prévio depósito.

 

Parágrafo Único - Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa contrária, no todo ou em parte ao sujeito passivo, e pela cassação da medida liminar concedida em ação judicial.

 

Art. 161 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, ou dela concernentes.

 

Art. 162 - Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão do crédito.

 

SEÇÃO III

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 163 - Extinguem o crédito tributário:

 

I - O pagamento;

II - A compensação;

III - A transação;

IV – A remissão;

V – A prescrição e decadência;

VI – A conversão de depósito em renda;

VII – A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

VIII – A decisão judicial passada em julgado.

 

Art. 164 - Nenhum reconhecimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 1º - No caso de expedição fraudulenta do documento de arrecadação municipal, responderão civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que o houverem subscrito, emitido ou fornecido.

 

§ 2º - Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.

 

Art. 165 - O sujeito passivo terá direito à restituição, total ou parcial, das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos;

 

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo inválido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Parágrafo Único - A restituição de tributos, total ou parcial, acrescidos de juros de mora, a que comportem por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 166 - A Autoridade Administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.

 

Art. 167 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados a partir da data do cumprimento da obrigação tributária ilegal ou irregular.

 

Art. 168 - Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Art. 169 - O pedido de restituição será feito à Autoridade Administrativa, através de requerimento da parte interessada, que apresentará prova do pagamento, e as razoes da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

 

Art. 170 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 90(noventa) dias, a contar da decisão final que deferir o pedido.

 

Parágrafo Único - A não restituição no prazo definido neste artigo, implicará a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão, e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado.

 

Art. 171 - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e garantias estipuladas em cada caso:

 

§ 1º - Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

 

§ 2º - Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença a seu favor, será paga de acordo com as normas de administração financeiras vigentes.

 

§ 3º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido em 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:

 

a) Empresa pública ou sociedade de economia mista Federal, Estadual ou Municipal;

b) estabelecimento de ensino;

c) empresas de rádio, jornal e televisão;

d) estabelecimento de saúde.

e) outros, que vierem a ser estabelecidos em lei, mesmo que ordinária.

 

Art. 172 - Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transações, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária, para mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

 

Parágrafo Único - A transação a que se refere este artigo será proposta pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

 

I - O montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - A incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - Ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

IV - Ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;

V - A demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

 

Art. 173 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às seguintes situações:

 

I - Situação econômica do sujeito passivo;

II - Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - Considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;

IV - Condições peculiares à determinada região do território municipal;

V - O fato de ser a importância do crédito tributário, inclusive seus acréscimos legais, igual ou inferior a 02 (duas) unidades de valores padrão do Município.

 

Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido, e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, no caso de dolo ou simulação do beneficiado.

 

Art. 174– O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 05 (cinco) anos contados:

 

I – Da data em que tenha sido notificado ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

II – Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

III – Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

§ 1º - Excetuado o caso do item III deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.

 

§ 2º - Ocorrendo decadência aplicam-se as normas do artigo 190 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.

 

Art. 175 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

§ 1º - A prescrição se interrompe:

 

a) Pela citação pessoal feita ao devedor;

b) Pelo protesto judicial;

c) Pelo protesto extrajudicial;

d) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

e) Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

§ 2º - A prescrição se suspende:

 

a) Durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro por aquele;

b) Durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele;

c) A partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180(cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

Art. 176 - Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.

 

Parágrafo Único - A Autoridade Municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

 

Art. 177 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal, ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

 

Art. 178 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente declare:

 

I - Irregularidade de sua constituição;

II - Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV – A incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

§ 1º - Extinguem o crédito tributário:

 

a) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

b) A decisão judicial provisória ou transitada em julgado.

 

§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão das exigibilidades do crédito prevista no artigo 171 desta Lei.

 

SEÇÃO IV

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 179 - Excluem o crédito tributário:

 

I - A isenção;

II - A anistia.

 

§ 1º - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela subsequente.

§ 2º - A isenção é a dispensa do pagamento do tributo, por disposição expressa em Lei.

§ 3º - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concedeu, não se aplicando aos atos qualificados em Lei como crime, contravenção ou conluio, ou atos que tenham sido praticados com dolo, fraude e simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele.

 

Art. 180 - A isenção pode ser concedida:

 

I - Em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na Lei para a sua concessão.

 

§ 1º - Tratando-se de tributos lançados por período certo, o despacho referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, aplicando-se, ainda, a penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

 

§ 3º - A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com especificação das condições a que se deve submeter o sujeito passivo, e, salvo disposição em contrário, não é extensiva:

 

I - Às taxas e à contribuição de melhoria;

II - Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

 

Art. 181 - A anistia pode ser concedida:

 

I - Em caráter geral;

II - Limitadamente:

 

a) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

b) às infrações da legislação relativas a determinado tributa;

c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autoridade administrativa.

 

§ 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na Lei para a sua concessão.

 

§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 182 - A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza, a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito beneficiado por anistia anterior.

 

LIVRO QUINTO

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

COMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 183 - Compete privativamente à Secretaria de Finanças do Município, pela Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

 

Art. 184 - A fiscalização a que se refere o artigo anterior será exercida sobre as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção, mediante a apresentação de Ordem de Serviço expedida pela Diretoria de Tributos e Receitas Municipaisda Secretaria das Finanças do Município.

 

Art. 185 - As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao servidor fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os produtos, livros da escrita fiscal e geral, arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou comercial, além de todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se a noite os estabelecimentos estiverem funcionando.

 

Parágrafo Único - O servidor fiscal, ao realizar os exames necessários, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante, para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça, e em caso de recusa será lavrado termo desta ocorrência.

 

Art. 186 - O exame a que se refere o artigo anterior poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa considerar necessário, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.

 

Art. 187 - No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso a suas dependências internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa de sua imediata identificação, pela exibição de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes no local, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros ou documentos, o servidor fiscal poderá lacrar móveis ou depósitos em que presumivelmente, eles estejam, lavrando termo deste procedimento e, neste caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público, para que se faça a exibição judicial.

 

Art. 188 – Para dar inicio a Ação Fiscal visando os exames e diligências necessárias para a verificação da situação fiscal do contribuinte, o servidor Fiscal lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, Termo de Início de Ação Fiscal circunstanciado, que conterá os seguinte elementos:

 

I – O número do ato designatório;

II – A identificação do contribuinte;

III – A hora e a data do início do procedimento fiscal;

IV – A solicitação dos livros, documentos e arquivos eletrônicos necessários à ação fiscal, seguido do prazo para apresentação destes, nunca superior a 72Hs (setenta e duas horas), inclusive nos casos de reinício de ação fiscal.

 

§ 1º - O Termo de Início de Ação Fiscal será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a infração, ainda que nele não resida o infrator.

 

§ 2º - Ao contribuinte dar-se-á cópia do Termo, com contra recibo no original, salvo quando lavrado em livro de escrita fiscal.

 

§ 3º - A recusa do recebimento do Termo que será declarado pelo servidor fiscal, não aproveita nem prejudica o contribuinte.

 

§ 4º - Nos casos de Termo lavrado fora do domicílio do contribuinte ou de recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos correios, com aviso de recebimento (AR).

 

Art. 189 – Lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal, o fiscal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos contados da data da ciência do sujeito passivo, prorrogável esse prazo por mais 60 (sessenta) dias, a critério e conforme autorização da Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado.

 

Parágrafo Único – Esgotados os prazos referidos neste artigo, sem que o sujeito passivo seja cientificado do Termo de Prorrogação ou da conclusão dos trabalhos, conforme o caso, será obrigatoriamente emitido nova Ordem de Serviço para reinício da ação fiscal.

 

Art. 190 - O prazo para apresentação da documentação requisitada, é de 72Hs(setenta e duas horas), após a intimação, salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser feito por escrito.

 

Art. 191 - As autoridades administrativas da Fazenda Municipal poderão requisitar o auxílio da Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como ilícito tributário.

 

Art. 192 – Encerrado os trabalhos de fiscalização será lavrado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, no qual constará:

 

I – Identificação do ato designatório;

II – Período fiscalizado;

III – Hora e data do término do procedimento;

IV – Qualificação e os dados cadastrais do contribuinte ou responsável submetido à ação fiscal.

 

§ 1º - Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação do sujeito passivo, no Termo a que se refere este artigo, deverá constar o número e data do Auto de Infração, o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos, além da base de calculo e alíquota aplicável para calculo do imposto e da multa, conforme o caso.

§ 2º - Quando do encerramento da ação fiscal, os livros e documentos fiscais em poder do Fisco serão devolvidos ao contribuinte mediante recibo.

 

SEÇÃO II

APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

 

Art. 193 – Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Municipal, poderão ser apreendidos livros, documentos, impressos, papeis, programas e arquivos magnéticos, bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, em outro lugar ou em trânsito, que constituam prova de infração da Lei tributária.

 

§ 1º - A apreensão deverá ser acompanhada da lavratura de termo, revestido das seguintes formalidades:

 

I – Os fundamentos que determinaram a apreensão;

II – A relação completa, individualizada e com a identificação do material apreendido;

III – A assinatura do apreensor com a identificação do cargo;

IV – A assinatura do contribuinte ou detentor, ou, na sua ausência ou recusa, de ao menos uma testemunha.

 

§ 2º - Havendo prova ou fundamentada suspeita de que os bens se encontrem em residência particular, os prédios utilizados como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízos das medidas necessárias para a remoção dos bens, para local designado pela autoridade administrativa.

 

§ 3º - Poderá ser designado depositário, o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo a juízo do autuante ou de quem fizer a apreensão.

 

Art. 194 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibos, expedidos pela autoridade competente.

 

§ 1º - Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao interessado, desde que a prova da infração possa ser feita através de cópia ou por outros meios.

 

§ 2º - Os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os necessários a prova.

 

Art. 195 - Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da apreensão.

 

§ 1º - Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independentemente de formalidades.

 

§ 2º - Apurando-se na venda, quantia superior ao tributo e multas, será o autuado notificado para, no prazo de 10(dez) dias, receber o excedente.

 

Art. 196 - Os leilões serão anunciados com a antecedência de 10(dez) dias, por edital, afixado em local público e divulgado no semanário oficial do Município e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

 

§ 1º - Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.

 

§ 2º - Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento), pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação.

§ 3º - Se dentro de 03 (três) dias o arrematante não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja quem ofereça preço igual.

 

Art. 197 - Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e demais despesas, será o saldo posto a disposição do proprietário dos bens apreendidos.

 

CAPÍTULO II

DO SIGILO FISCAL

 

Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal, ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da justiça, os casos estabelecidos em Lei, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios.

 

Art. 199 - Todos os órgãos da Administração Pública Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei, e permitindo aos servidores fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização.

 

CAPÍTULO III

DO SERVIDOR FISCAL

 

Art. 200 - Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabe ministrar aos contribuintes em geral, os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, Leis e Regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigência indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 201 - Sempre que necessário, os servidores fiscais requisitaram, através de autoridade da administração fiscal, o auxílio e garantias necessárias à execução de seus serviços e das diligências indispensáveis para a aplicação das Leis Fiscais.

 

Art. 202 - O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional, expedida e autenticada pela Secretaria de Administração do Município.

 

Art. 203 – São servidores fiscais com competência exclusiva para promoverem ações fiscais os funcionários ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Municipal e Auditor Fiscal de Tributos do Município.

 

Parágrafo Único – Sem prejuízo da competência originária prevista neste artigo, poderão exercer atribuições específicas de auxílio na fiscalização os ocupantes dos cargos de apoio administrativos lotados e designados pela Diretoria de Tributos e Receitas Municipais da Secretaria de Finanças.

 

CAPÍTULO IV

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 204 - Procederá o servidor fiscal ao arbitramento da base de cálculo do tributo, de acordo com a legislação específica, quando:

 

I - O contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove com exatidão o montante da matéria tributável;

II - Recusar-se o contribuinte a apresentar ao servidor fiscal, os livros da escrita comercial ou fiscal, e documentos outros indispensáveis à apuração da base de cálculo;

III - O exame dos elementos contábeis levar a convicção da existência de fraude ou sonegação.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura do termo de fiscalização, indicando, de modo claro e preciso, os critérios utilizados para o arbitramento, intimando o contribuinte para o recolhimento.

 

CAPÍTULO V

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 205 - As Certidões Negativas serão fornecidas pela Autoridade administrativa competente, mediante requerimento formulado pelo interessado.

 

§ 1º - A Certidão Negativa será expedida nos termos requeridos, dentro do prazo de 10(dez) dias, a partir do recebimento do requerimento, e terá validade pelo prazo de 60(sessenta) dias, prazo este que constará dos seus termos.

 

§ 2º - Ficará a critério da Fazenda Municipal estabelecer, para salvaguardar os interesses públicos, a emissão de Certidão Negativa com prazo inferior ao descrito no parágrafo acima.

 

§ 3º - As Certidões Negativas fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

 

Art. 206 - A Certidão Negativa deverá indicar necessariamente:

 

I - Identificação da pessoa;

II - Domicílio fiscal;

III - Ramo do negócio;

IV - Período a que se refere;

V - Período de validade da mesma.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 207 – Na hipótese de desrespeito à legislação com vista ao descumprimento de obrigação tributária, é facultado a Fazenda Municipal, através da Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, aplicar ao contribuinte faltoso Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, que compreenderá o seguinte:

 

I – Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

II – Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;

III – Manutenção de agente ou grupo fiscal, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial;

IV – Cancelamento de todos os benefícios fiscais que, porventura goze o contribuinte faltoso.

 

Parágrafo Único - As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Diretor da Diretoria de Tributos e Receitas Municipais que, quando necessário, recorrerá ao auxílio da autoridade policial.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 208 - O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:

 

I - Apuração de infrações à legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, a de outros Municípios;

II - Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativa ao entendimento e aplicação da legislação tributária;

III - Julgamento de processos e execuções administrativas das respectivas decisões;

IV - Outras situações que a Lei determinar.

 

Parágrafo Único - No processo administrativo fiscal, serão observadas as normas constantes em regulamento.

 

SEÇÃO II

ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

 

Art. 209 - Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.

 

Parágrafo Único - Os atos e termos serão datilografados ou escritos em tinta indelével, sem espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.

 

SEÇÃO III

PRAZOS

 

Art. 210 - Os prazos fluirão a partir da data da ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, no órgão em que corra o processo, ou deva ser praticado os atos.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTIMAÇÃO

 

Art. 211 - Far-se-á a intimação:

 

I - Pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

II - Por via postal ou através de fax, ambos com comprovante do recebimento;

III - Por edital, publicado, uma vez, no jornal do município ou outro de grande circulação, quando não for possível a intimação na forma dos incisos anteriores.

 

Art. 212 - Considerar-se-á feita a intimação:

 

I - Na data da aposição do ciente do intimado, se pessoal;

II - Na data da juntada ao processo do aviso de recebimento da intimação, pelo destinatário ou por quem em seu nome a recebeu, no caso da intimação por via postal;

III – 30(trinta) dias após a publicação do edital;

IV - No caso de intimação via fax, na data constante do comprovante de envio do documento.

 

Parágrafo Único - Omitida a data no aviso do recebimento a que se refere o inciso II deste artigo, considerar-se-á feita à intimação:

 

I - 15 (quinze) dias após a entrega a agência postal;

II - Na data constante do carimbo da agência postal, que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.

 

Art. 213 - A intimação conterá obrigatoriamente:

 

I - Qualificação do intimado;

II - Finalidade da intimação;

III - Prazo e local para o seu atendimento;

IV - Assinatura, cargo e matrícula do funcionário.

 

Art. 214 - O processo fiscal para apuração de infrações terá por base a notificação de lançamento, ou o auto de infração, conforme a falta resulte, respectivamente, de verificação no âmbito interno da repartição ou decorra de ação fiscal direta.

 

CAPÍTULO IX

DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 215 - Terá início o procedimento fiscal com:

 

I - Lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, procedida pelo servidor fiscal;

II - Primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo, ou seu representante, da obrigação tributária;

III - Lavratura de termo de apreensão de mercadoria, notas fiscais, livros ou quaisquer documentos em uso ou já arquivados.

 

Art. 216 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à obrigação tributária vencida.

 

§ 1º - Ainda que haja recolhimento do tributo neste caso, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais.

 

§ 2º - Os efeitos desse artigo alcança os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.

 

§ 3º - O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para atender o solicitado, a contar do Termo de Início de Ação Fiscal, prorrogável por igual período, uma única vez.

 

CAPÍTULO X

DA FORMALIZAÇÃO E DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 217 - A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distinto para cada tributo.

 

Art. 218 - Os tributos lançados por período certo de tempo, em que a Lei fixa expressamente a data em que o fato gerador se considere ocorrido, poderão ser objeto de novo lançamento, no caso de falta de pagamento no prazo legal.

 

§ 1º - Compete à autoridade administrativa determinar o novo lançamento, através de auto de infração, com a imposição dos acréscimos e penalidade previstos em Lei.

 

§ 2º - O atraso no pagamento de três parcelas dos tributos referidos neste artigo, implicará no vencimento automático das parcelas vincendas.

 

CAPÍTULO XI

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 219 - A notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo, para a exigência da obrigação tributária principal, na forma do artigo 222 deste Código.

 

Art. 220 - O contribuinte que não concordar com o lançamento ou sua alteração, poderá reclamar por petição dirigida à autoridade administrativa competente, dentro do prazo de 10(dez) dias, contados da data de recebimento da notificação, a Diretoria de Tributos e Receitas Municipais.

 

§ 1º - A reclamação produzirá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e disciplinar a reclamação, simplificada, cuja tramitação processual terá rito sumaríssimo.

 

Art. 221 - As reclamações não poderão ser decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.

 

CAPÍTULO XII

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 222 – Verificando violação da Legislação Tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração e Imposição de Multa correspondente, sendo uma via, e seus documentos necessários, entregues ao contribuinte autuado.

 

Art. 223 - O auto de infração será lavrado, privativamente, por servidor fiscal, e conterá:

 

I - Qualificação do autuado;

II - Local, data e hora da lavratura;

III - Descrição precisa do fato;

IV - Disposição legal infringida, a penalidade aplicável, e determinação para cumpri-la ou impugna-la no prazo legal;

V - Assinatura, cargo e matrícula do autuante.

 

§ 1º - As omissões ou irregularidades do auto não importarão em nulidade do processo, quando deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.

 

§ 2º - O processamento do auto terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres em ordem cronológica.

 

§ 3º - No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações referentes a tributos distintos.

 

§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, concluída a ação fiscal, será lavrado um só auto infração, ainda que o período fiscalizado compreenda mais de um exercício financeiro.

 

Art. 224 – Quando necessário, lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração, por iniciativa do autuante, ou por determinação da autoridade administrativa, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis.

 

Art. 225 - Dentro do prazo para defesa ou recurso, será facultado, ao autuado ou seu mandatário, vistas ao processo, no recinto da repartição.

 

§ 1º - Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução do processo e deles fique cópia autenticada.

§ 2º - Os processos em tramitação na Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, poderão ser retirados pelo Advogado do autuado, com procuração nos autos, assinalando-se o prazo de 10(dez) dias para a devolução.

 

CAPÍTULO XIII

DA DEFESA

 

Art. 226 - O autuado apresentará defesa, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo.

 

§ 1º - A defesa será apresentada por petição, no órgão onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.

 

§ 2º - Na defesa, o autuado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, e desde logo as que possuir.

 

§ 3º - Decorrido o prazo deste artigo, sem que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se o termo de revelia.

 

§ 4º - O autuado, se o solicitar no prazo deste artigo, poderá ter prorrogado por mais 10(dez) dias o prazo para a sua defesa, sendo que uma só vez será concedida a prorrogação.

 

§ 5º - Na hipótese de crédito tributário constituído através de auto de infração e desde que ocorra o pagamento no prazo regulamentar, incluído o principal, se for o caso, haverá os seguintes descontos na multa:

 

I – 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, à defesa;

II – 30% (trinta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para ao Prefeito Municipal;

III – 20% (vinte por cento), se o contribuinte ou responsável liquidar o crédito tributário fixado na intimação da decisão condenatória proferida em segunda instância pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 227 - Findo o prazo da contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias, e fixando os prazos em que devam ser produzidas.

 

Parágrafo Único - A autoridade julgadora, para uma melhor obtenção de elementos para um julgamento imparcial, poderá requerer diligências.

 

CAPÍTULO XIV

DA DECISÃO

 

Art. 228 – Terá competência, como autoridade julgadora de processos fiscais-administrativos tributários em primeira instância ao Secretário de Finanças.

 

Art. 229 - Recebido o processo, a autoridade julgadoraproferirá decisão dentro do prazo de 20(vinte) dias, salvo se ocorrer à hipótese do § 1º deste artigo.

 

§ 1º - Não se considerando, ainda, habilitado para decidir, a autoridade julgadora, poderá converter o processo em diligência, determinando novas provas ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico fiscal.

 

§ 2º - Os processos que não forem decididos nos prazos estabelecidos, serão comunicados ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10(dez) dias, pela autoridade julgadora, justificando o retardamento processual.

 

Art. 230 - A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela procedência total ou parcial do processo fiscal, expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.

 

Parágrafo Único - As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, através de remessa de cópia dos termos e/ou publicação de ementa no jornal oficial do município.

 

Art. 231 - O prazo para o pagamento da condenação é de 20(vinte) dias, a contar da data da publicação da decisão, findo esse prazo o débito será inscrito na dívida ativa, salvo o caso de interposição de recurso.

 

CAPÍTULO XV

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

Art. 232 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante, nas reclamações contra lançamento.

 

Art. 233 - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

 

Art. 234 - Do julgamento de recurso será intimado o recorrente, que terá o prazo de 10(dez) dias a contar da intimação, para pagamento da condenação, findo o qual será o débito inscrito na dívida ativa, e encaminhado imediatamente à Procuradoria Geral do Município, para o ajuizamento da cobrança judicial.

 

CAPÍTULO XVI

DO RECURSO DE OFÍCIO

 

Art. 235 – Da decisão de primeira instância, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante, nas reclamações contra lançamento.

 

CAPÍTULO XVII

DOS EFEITOS DA DECISÃO E DO JULGAMENTO

 

Art. 236 - As decisões e os julgamentos em primeira instância dos recursos, esgotados os prazos previstos nesta Lei, são definitivos e irrevogáveis na instância administrativa.

 

Art. 237 - As partes ou terceiros, desde que comprovem legítimo interesse, é assegurado o direito de obter Certidões definitivas em processos fiscais.

 

CAPÍTULO XVIII

DA DÍVIDA ATIVA

SEÇÃO I

CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO

 

Art. 238 - Constitui dívida ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, laudêmios, aluguéis, alcance dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos e outras restituições à Fazenda Pública, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou decididos os processos fiscais, administrativos ou judiciais.

Parágrafo Único - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

 

Art. 239 - A inscrição da dívida ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais, na repartição competente.

 

§ 1º - O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva Certidão devem indicar obrigatoriamente:

 

I - A origem e a natureza do crédito;

II - A quantia devida e demais acréscimos legais;

III - O nome do devedor, e o seu domicílio ou residência;

IV - O livro, folha e data em que for inscrita;

V - O número do processo administrativo ou fiscal em que for apurado o crédito.

 

§ 2º - A omissão de qualquer dos requisitos enumerados, ou erro a eles relativos, são causas de nulidade da inscrição, podendo a autoridade administrativa sanar de ofício a irregularidade, mediante a substituição da Certidão irregularmente emitida.

 

Art. 240 - A dívida ativa será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário.

 

Art. 241 - Inscrita a dívida e extraída as respectivas Certidões de débito, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança.

 

SEÇÃO II

DA COBRANÇA

 

Art. 242 - A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:

 

I - por via amigável;

II - por via judicial.

 

§ 1º - Na cobrança da dívida ativa, a Diretoria de Tributos e Receitas Municipais poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.

 

§ 2º - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos das demais parcelas, sob pena de cancelamento do benefício.

 

§ 3º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais, que será relançado em dívida ativa e cobrado por via judicial.

 

§ 4º - As duas vias de cobranças são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Art. 243 - As dívidas relativas a um mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas em um só pedido, glosadas as custas de qualquer procedimento, que tenha sido indevidamente ajuizado.

 

Parágrafo Único - A violação deste preceito importa em perda, em favor do Município de quota e percentagem devidos aos responsáveis.

 

Art. 243 - O Órgão Jurídico responsável pela cobrança da dívida ativa fica obrigado a registrar em livro especial, o andamento dos processos executivos fiscais.

 

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

 

Art. 245 - O pagamento da dívida ativa com parcelamento poderá ser concedido, a critério da Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sendo a primeira parcela de valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito e as demais correspondendo ao saldo devedor, não podendo, também, cada uma delas ser de valor inferior a 02 (dois) Valores Padrões do Município, vencível a primeira no ato da celebração do acordo e as demais na mesma data dos meses subsequentes;

 

§ 1º - O valor do débito a ser parcelado será expresso e corrigido em valor Padrão do Município, ou em outra unidade fiscal que vier a substituí-la oficialmente.

 

§ 2º - O parcelamento será formalizado após o cumprimento das seguintes exigências:

 

a) Preenchimento de termo específico em formulário próprio, assinado pelo contribuinte ou responsável legal;

b) Apresentação da ficha cadastral atualizada, contendo os dados da empresa requerente e dos responsáveis pela mesma;

c) Os devedores tributários que residirem fora do município e não possuírem imóveis garantidores na cidade deverão apresentar bem à penhora para qualquer valor a ser parcelado.

 

§ 3º - Cumpridas as exigências constantes do parágrafo anterior, e recolhida a primeira parcela, será o acordo homologado pela Diretoria de Tributos e Receitas Municipais.

§ 4º - Com a homologação do acordo o contribuinte poderá requerer junto a Diretoria de Tributos e Receitas Municipais a expedição da competente Certidão Negativa Provisória, que perderá sua validade com o não cumprimento dos termos do parcelamento.

 

§ 5º - Não será facultada a opção de parcelamento ao contribuinte que deixar de pagar parcelamento anterior ou estiver em atraso com débitos tributários de competência deste Município.

 

Art. 246 - É vedado à repartição arrecadadora ou a qualquer Servidor Municipal ou de Cartório, receber pagamento do débito já inscrito em dívida ativa, sem as respectivas guias de cobrança.

 

§ 1º - A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advierem à Fazenda Municipal.

 

§ 2º - Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os acréscimos legais estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito.

 

Art. 247 - Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a execução, o procurador responsável pela execução providenciará a baixa de inscrição do débito.

 

Art. 248 - Cabe à Procuradoria Geral do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da dívida ativa municipal.

 

Parágrafo único - A Administração Municipal poderá efetivar a contratação de Prestadores de Serviços, com Personalidade Jurídica, para, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, efetivar a cobrança da dívida ativa municipal.

 

CAPÍTULO XIX

DO PROCESSO DE CONSULTA

 

Art. 249 - O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

 

Parágrafo Único - Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, também poderão formular consultas.

 

Art. 250 - A consulta será formulada e dirigida a Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, com todos os elementos indispensáveis ao seu entendimento e, se necessário, acompanhada de documentos, e será respondida no prazo máximo de 30(trinta) dias.

 

CAPÍTULO XX

DO VALOR PADRÃO DO MUNICIPIO (VPM) E DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS

 

Art. 251 – O Valor Padrão do Município (VPM), será estabelecido, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

 

§ 1º - O Valor Padrão do Município será corrigido, anualmente, segundo o apurado pelo INPC ou outro índice que lhe venha a substituir.

 

§ 2º - Anualmente será realizada a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo dos tributos, utilizando o apurado pelo INPC ou outro índice que lhe venha a substituir.

 

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 252 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública, sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos 05(cinco) anos.

 

Parágrafo Único - A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, a expedição de qualquer alvará de licença.

 

Art. 253 - Ficam proibidos os aforamentos de terrenos do Município, processando-se o lançamento e arrecadação para os já existentes, de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 254 - Toda a legislação Federal que dispõe ou vier a dispor sobre imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do patrimônio do Município, se em contrário não dispuser a Legislação Municipal.

 

Art. 255 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com estabelecimentos de ensino, para concessão de bolsas de estudo, visando a estabelecer um processo permanente e automático, referente ao imposto sobre serviços (ISS), com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Municipal, nos termos das Leis 4.041/82 e 5.982 de 18 de abril de 1989.

 

Art. 256 - Sem prejuízo de outras disposições, que venham a ser estabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo anterior, obedecerão aos critérios básicos seguintes:

 

I - Os estabelecimentos que firmarem acordo, pagarão o ISSQN com base em estimativa mensal;

II - A estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto devido mensalmente, e o valor dos serviços efetivamente prestados ou utilizados pelo Município, no mesmo mês;

III - O valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será, no caso de estabelecimento de educação, igual ao preço vigente no estabelecimento.

 

§ 1º - Os acordos a que se refere esta seção poderão ser coletivos, respeitando-se, entretanto, a necessidade da assinatura de um acordo específico, para cada um dos tipos de atividades que caracterizam os grupos contribuintes signatários.

 

§ 2º - O não cumprimento pelo contribuinte, de qualquer das cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão mediante proposta fundamentada do órgão fazendário, sendo exigido imediatamente o pagamento do imposto, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

§ 3º - A exclusão de um ou de alguns contribuintes do acordo coletivo, não o invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com relação aos signatários remanescentes.

 

Art. 257 - A inclusão tanto dos contribuintes, quanto das entidades imunes nos acordos referidos nesta seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas em avisos publicados na imprensa oficial ou em órgão de circulação local.

 

Art. 258 - Os tributos rendas ou preços públicos de qualquer natureza para a Fazenda Municipal, quando não pagos até a data do seu vencimento, serão atualizadas monetariamente, com base na Legislação específica vigente.

 

Art. 259 - Os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez, poderão ser inscritos como dívida ativa do Município, pelo valor em quantidade de Valor Padrão do Município.

 

Art. 260 - No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pelo Município e os acréscimos legais, serão expressos em unidade de valor-padrão do Município.

 

Art. 261 - Os valores referentes a tributos, rendas, multas, lançamento e atualização de planta de valores e planilha de valores unitários, bem como outros acréscimos legais, serão calculados com base no Valor Padrão do Município.

 

Art. 262 – O Poder Executivo expedirá, por Decreto, Consolidação em texto único do presente Código, relativo às Leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência até 31 de janeiro de cada ano.

 

Art. 263 - Os regulamentos baixados para a execução da presente Lei são de competência do Chefe do Poder Executivo, e não poderão criar direitos e obrigações novas, nela não previstos, limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução de suas normas.

 

Art. 264 - A Secretaria de Finanças orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as necessárias instruções mediante Portaria.

 

Art. 265 - Enquanto não forem baixados os atos administrativos, permanecem em vigor aqueles que não disponham sobre a matéria ou assunto no que não conflitar com esta Lei.

 

Art. 266 - O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.

 

Art. 267 - Quando não escritos em dívida ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem pagos nos exercícios subsequentes, constituirão rendas de exercícios anteriores.

 

Art. 268 - As atualizações e modificações desta Lei, especialmente sobre matéria, que disciplinam parâmetros e fator de correção monetária e de convenção financeira, alterem anexo do presente Código ou alíquotas, serão exclusivamente objeto de Lei ordinária de iniciativa do Prefeito.

 

Art. 269 - Ficam aprovados os anexos de números I, II, III, IV, V, VI e VII constantes desta Lei.

 

Art. 270 – Todos os documentos fiscais de arrecadação emitidos pela Prefeitura Municipal de Conceição, através da Diretoria de Tributos e Receitas Municipais, bem como os Talões de Notas Fiscais de Serviços, livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 271 – A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado ou, independente deste ato, sempre que solicitada.

 

Art. 272 – As empresas que gozem de incentivo fiscal referente a qualquer tributo de competência deste município, não poderão cumular benefícios, exceto desconto de materiais na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 273 - A presente Lei que se constitui como Código Tributário do Município de Conceição - PB, entrará em vigor na data de sua publicação, observado o princípio da anuidade, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 08/2010, além de toda e qualquer outra disposição sobre tributos e rendas deste Município.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Conceição, Estado do Paraíba, em 23 de dezembro de 2016.

 

Jose Ivanilson Soares de Lacerda

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

ATIVIDADES SOBRE UNIDADE DE VALOR PADRÃO

 

1 – Estabelecimentos bancários e instituições financeiras........... 30 VP

2 – Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, Empresas, Instituições e Órgãos Públicos ...............................................20VP

3- Agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, agenciamento, corretores em geral, administradores de cartões de crédito, construção civil e atividades fins, planos de saúde em geral, indústrias, rádio, jornal e televisão, consórcios ou fundos mútuos em geral, concessionárias de vendas de veículos e/ou máquinas, lojas de departamento, empresas de transporte de cargas, postos de combustíveis, estabelecimento de ensino de nível superior e cursos de pós-graduação .............................................. 7 VP

4- Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação, colocação de mão de obra, empresa de transporte de passageiros, locação de veículos, máquinas e equipamentos, instalação e montagens de máquinas e equipamentos, montagem industrial, laboratórios de análises clínicas em geral, biópsia, eletricidade médica, clínicas em geral, estabelecimento hospitalares (hospitais, casas de saúde, de repouso), florestamento e reflorestamento, clínicas veterinárias, assessoria e projetos técnicos em geral, propaganda e publicidade, hotéis, motéis e “apart hotel”, pousadas e pensões, informática e processamento de dados, depósitos e oficinas mecânicas em geral acima de 200m2, estabelecimento de ensino médio e cursos preparatórios 4 VP

5- Agência de automóvel, estúdios fotográficos, fonográficos, cinematográficos, casas lotéricas e vendas de bilhetes de loterias, posto bancários para pagamento ou recebimento inclusive caixas automáticos, diversões públicas (clubes, cinemas e boates, salões de festas e congêneres), depósitos e oficinas mecânicas em geral com área entre 100 e 200 m2 ......... ......3 VP

6- Depósitos e oficinas mecânicas em geral com área abaixo de 100m2, academias de ginástica e estética, estabelecimento de ensino pré-escolar e fundamental ............. .......... 2 VP

7- Escritórios ou consultório de profissional liberal, nível superior, conserto e reparação de aparelhos, equipamentos, peças, sucatas em geral, locação de bens imóveis (fitas de vídeo, cartucho vídeo games, cd’s, etc.), postos de moto táxi, taxistas, e, administradora de bens, postos de lavagem e lubrificação e troca de óleo, serviços de higiene pessoal (salões de beleza, cabeleireiros, barbearia, etc.).......... .......................................................1 VP

8- Estabelecimento comercial:

8.01- supermercados ............................. ................. 5% DO VP por m²

8.02-bares restaurantes e demais atividades comerciais ............................................ ....3% DO VP por m²

9- Atividades não previstas nos itens anteriores ............................2 VP

 

ANEXO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

DISCRIMINAÇÃO TAXA SOBRE O VALOR-PADRÃO(%)

 

1- Publicidade através de anúncios, letreiros, placas indicativas de profissão, arte ou ofício, distintivos, emblemas e assemelhados, colocados na parte externa de prédios (M2), por mês ou fração .....................20%

2- Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por dia que for exibida .......5%

3-Publicidade em prospecto, por espécie distribuída ...................250%

4- Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimentos de terceiros, ou em locais de frequência pública .............................................. .....................200%

5- Publicidade através de "out-door", por mês e exemplar ............................................ .......................200%

6 - Publicidade através de alto-falante, em prédios, por mês ou fração ..................................................50%

7- Publicidade através de alto-falante em veículos, por mês ou fração, e por veículos .......................200%

 

ANEXO III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS

DISCRIMINAÇÃO TAXA SOBRE O VALOR-PADRÃO (%)

 

1- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, nas vias e logradouros públicos, por M2, por mês ou fração ...........................10%

2- Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por M2, e por mês ou fração .............................2%

3- Atividades não localizadas (ambulantes) por mês (em locais permitidos) ........................... ...............5%

4- Ocupação de áreas com materiais de construção, em áreas de domínio público, sendo o local permitido, por mês e por M2 de área utilizada ................. ............50%

5- Estacionamento de vendedores ou profissionais em logradouros públicos, sendo o local permitido, por semana .............................30%

6- Ocupação de área para funcionamento de: fiteiros, trailler's, bancas de revistas e barracas, por mês 25%

7- Ocupação de área durante os festejos populares:

a) Balcões, mesas, barracas com comidas e/ou bebidas por semana ou fração ..................................40%

b) Barracas de caldo de cana e sanduíches, por semana ou fração ....................................... .............20%

c) Barracas com atividades de bar, restaurante, por semana ou fração:

C.1) até 10 (dez) mesas com 04 (quatro) cadeiras ...........50%

C.2) por mesa excedente .................................................10%

C.3) barracas com atividades de jogos e sorteios permitidos, por semana ou fração ............ 60%

8- Ocupação de feiras:

a) Barracas de terceiros, localizadas nas áreas de mercados e feiras, por M2, por mês ........20%

 

b) Compartimento, galpões, ou barracas de alvenaria, por M2, por mês .................................30%

c) Mercadorias diversas colocadas diretamente no solo (se devidamente autorizado), por M2, por..............................................5%

d) Açougues e box, pertencentes ao patrimônio municipal, por mês ......................................50%

9 - Estacionamento de veículos para descarregamento nas áreas de feiras e mercados, por veículo .....10%

 

ANEXO IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

DISCRIMINAÇÃO TAXA SOBRE O VALOR-PADRÃO(%)

 

1- Estrutura em concreto armado ou alvenaria:

a) De prédios residenciais, por M2,da área total da construção:

a.1) padrão baixo ................ ...........................................0,3%

a.2) padrão normal ....................................................... ...1,5%

a.3) padrão alto ................................................. ....................3%

a.4) padrão luxo ..................................................... .............4%

b) De prédios industriais, comerciais ou serviços, por M2 da área total da construção:

b.1) padrão baixo ................................................... ............2%

b.2) padrão normal .................................. ..........................3%

b.3) padrão alto .............................................. .....................4%

b.4) padrão luxo ............................................... ..................5%

2- Em taipa ....................................................... .....................Isenta

3- Estrutura de madeira:

a) De prédios residenciais, por M2, de área total de construção ....................................................3%

b) De prédios, industriais, comerciais ou profissionais, por M2 de área total de construção ..........2%

4- Para as obras clandestinas em regularização, serão aplicadas em dobro as alíquotas previstas para as construções regularizadas.

5- Outras construções:

a) chaminés, por metro de altura ............................................... ..............................................40%

b) forno, por M2 ............................................. .......................20%

c) piscina e caixa d'água, por M2 ..........................................10%

d) pergólas, por M2 ..........4%

e) marquises, por M2 .................... .......................................6%

f) platibandas e beirais, por M2 .......... ....................................2%

g) substituição de piso, por M2 ...............................................1%

h) tapumes, por metro linear .................................................30%

i) muros e muralhas, por metro linear ................ .....................1%

j) toldos e empanadas, por M2 de cobertura ..........................5%

l) drenos, sargetas e escavações na via pública, por metro linear .................................................1%

m) substituição de coberta, por M2 ........................................1%

n) colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificação, inclusive tanques, por unidade .................................200%

o) alinhamento ou cota de piso, por lote ................100%

p) reparos e pequenas obras não especificadas por metro linear, quadrado ou cúbico, conforme o caso..................... ......................1%

6- Demolição de prédios, por M2 ................. ..........0,4%

7- Rebaixamento de meio fio para entrada de veículos, por metro linear ............ ....................10%

8 - Obras não especificadas .......................1%

9 - Construções funerárias:

a) em alvenaria com revestimento simples .................. .......................................10%

b) em alvenaria, com revestimento de granito, mármore ou equivalente ....................................15%

 

10 - Quaisquer outras obras não especificadas, por M2 ou por metro linear ........................................0,4%

11- Loteamento: Aprovação de loteamento, excluindo as áreas doadas ao município, destinadas a vias e logradouros públicos, por M2 ....................... .............................................0,4%

 

ANEXO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS

DISCRIMINAÇÃO SOBRE ANIMAL ABATIDO

 

1 - No abate de bovinos ou vacum, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a ....................2Kg (valor de mercado)

2 - No abate de suínos, ovinos, caprinos, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a ..................................1Kg (valor de mercado)

3 - No abate de aves, sobre cada ave abatida a importância equivalente a ........100g (valor de mercado)

4 - No abate de equinos, sobre cada animal abatido a importância equivalente a ........2 (valores-padrão).

 

ANEXO VI

TAXA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

1 – Estabelecimentos seguintes: ..................... R$ 1 (um) VPM

 

Indústrias, Comércio e Congêneres de:

 

– Conservas de Produtos de origem vegetal

– Doces de Confeitaria

– Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis

– Sorvetes e similares

– Aditivos para alimentos

– Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes

- Gelo

– Gorduras e azeites

– Cosméticos, Perfumes e produtos de higiene

– Insumos farmacêuticos

- Saneantes Domissanitários

- Produtos Veterinários

- Marmeladas, doces e xaropes

- Massas secas

 

Comércio de:

 

2.1 – Carnes em geral

2.2 – Frios em geral

2.3 – Confeitarias

2.4 – Lanchonetes, pastelarias e afins

2.5 – Padarias

2.6 – Peixarias

2.7 – Quiosque

2.8 – Trailer

2.9 – Restaurantes, pizzarias e afins

2.10 – Supermercados, mercados e mercearias

2.11 – Sorveteria

2.12 – Bebidas alcoólicas e analcoolicas (sucos e outras)

2.13 – Bares e boates

2.14 – depósito de frutas e verduras

2.15 – Depósitos de bebidas alcoólicas

 

Cozinhas de Clubes sociais, hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares

Depósito de produtos perecíveis

Comércio ambulante de gêneros alimentícios

Salões de beleza, cabeleireiros e afins

Atividades similares

 

2 – Estabelecimentos seguintes: ....................... R$ 2 (dois VPM

 

Clínicas médicas, laboratórios, ambulatórios, consultórios e congêneres

Distribuidora de medicamentos

Farmácias e Drogarias

Farmácias e Hospitalares

Postos de medicamentos e congeneres

Desintetizadores e desratizadoras

Creches e escolas

Sauna e academias de ginástica, musculação e congêneres

Óticas

Outras atividades assemelhadas

Hospitais, maternidades e casas de saúde

Matadouros

Atividades similares

 

ANEXO VII

FORMULAS PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

ITEM

DESCRIÇÃO

01

Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel

 

VVI = VVT + VVE, onde:

 

VVI = valor venal do imóvel

 

VVT= valor venal do terreno

 

VVE= valor venal da edificação

02

Fórmula para cálculo do valor venal do terreno

 

VVT = AT x VM²T x FCL, onde:

 

VVT = valor venal do terreno

 

AT = área do terreno

 

VM²T= valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra

 

FCL= fator corretivo do lote, onde:

 

FCL= EFCL Específico/Quantidade de itens

03

Fórmula para cálculo do valor venal da edificação

 

VVE = AE x VM²E x FCE, onde:

 

VVE = valor venal da edificação

 

AE = área de edificação

 

VM²E = valor do metro Quadrado de edificação

 

FCE= fator corretivo da edificação, onde

 

FCE = EFCE Específico/Quantidade de itens

04

IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

 

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO

1.Adequação para Ocupação

1 – FIRME

2,0

 

2 – INUNDÁVEL

0,2

 

3 – ALAGADO

0,1

 

4 – ENCOSTA

0,5

 

6 – ROCHOSO

1,2

 

9 – OUTROS

1,0

2.Situação

1 – NORMAL

1,0

 

2 – ESQUINA

1,5

 

3 – VILA

0,8

 

4 – ENCRAVADO

0,1

 

5 – QUADRA

2,0

 

6 – GLEBA

0,5

 

7 – CANTEIRO CENTRAL

0,5

 

8 – FUNDOS

0,7

3. Topografia do Lote

1 – PLANO

2,0

 

2 – ACLIVE

1,5

 

3 – DECLIVE

1,0

 

4 – IRREGULAR

1,0

4. Benfeitoria

1 – SEM

0,2

 

2 – MURO

1,6

 

3 – PASSEIO

0,4

 

4 – MURO/PASSEIO

2,0

 

5 – CERCADO

0,8

5. Passeio para Pedestre

1 – SEM MEIO FIO

0,2

 

2 – COM MEIO FIO

0,6

 

4 - SEM PAVIMENTAÇÃO

0,3

 

5 – SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIOFIO

0,5

 

6 – SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

0,9

 

8 – COM PAVIMENTAÇÃO

1,4

 

9 – COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO

1,6

 

10 – COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

2,0

6. Pavimentação

1 – SEM

0,5

 

2 – ASFALTO

2,0

 

3 – PARALELEPÍDEDO

1,5

 

4 – PEDRA TOSCA

1,0

 

5 – PREMOLDADO

1,8

 

6 – PIÇARRA

0,8

7. Iluminação Pública

1 – SEM

0,5

 

2 – INCANDESCENTE

1,0

 

3 – VAPOR DE MERCÚRIO

1,0

 

4 – VAPOR DE SÓDIO

1,0

8. Rede Elétrica

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

9. Rede de Água

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

10. Rede Sanitária

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

11. Rede Telefônica

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

12. Guia e Sarjeta

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

13. Coleta de Lixo

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

14. Galeria Pluvial

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO

1.Tipo da Edificação

1 – RESID. HORIZONTAL

1,00

 

2 – RESID. HOR. C/COMÉRCIO

1,10

 

3 – RESID. VERTICAL

1,15

 

4 – RESID. VERT. C/COMÉRCIO

1,25

 

5 – COMÉRCIO HORIZONTAL

1,20

 

6 – COMÉRCIO VERTICAL

1,30

 

7 – INDUSTRIAL

1,40

 

8 – ESCOLA

1,40

 

9 – HOSPITAL

1,50

 

10 – RELIGIOSO

1,00

 

11 – OUTROS

1,00

2.Situação

1 – RECUADA

1,50

 

2 – ALINHADA

1,10

 

3 – AVANÇADA

0,50

 

4 – FUNDOS

0,90

3.Tipo

1 – ISOLADA

1,50

 

2 – CONJ. 1 LADO

1,30

 

3 – CONJ. 2 LADOS

0,90

4.Atributos Especiais

1– JARDIM

0,10

 

2 – PISCINA

0,50

 

3 – JARDIM/PISCINA

0,60

 

4 – QUADRA

0,20

 

5 –JARDIM/QUADRA

0,30

 

6 –PISCINA/QUADRA

0,70

 

7 – JARDIM/PISCINA/QUADRA

0,80

 

8 –SAUNA

0,30

 

9 – JARDIM/SAUNA

0,40

 

10 – PISCINA/SAUNA

0,80

 

11 – JARDIM/PISCINA/SAUNA

0,90

 

12 – QUADRA/SAUNA

0,50

 

13 – JARDIM/QUADRA/SAUNA

0,60

 

14 – PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,00

 

15– JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,10

 

16 –ELEVADOR

0,90

 

17 –JARDIM/ELEVADOR

1,00

 

18 – PISCINA/ELEVADOR

1,40

 

19- JARDIM/PISCINA/ELEVADOR

1,50

 

20-QUADRA/ELEVADOR

1,10

 

21- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,20

 

22- PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,60

 

23-JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,70

 

24-SAUNA/ELEVADOR

1,10

 

25-JARDIM/SAUNA/ELEVADOR

1,30

 

26-PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,70

 

27- JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,80

 

28-QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,40

 

29- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,50

 

30- PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,90

 

31-JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

2,00

5.Acabamento Externo

1 – SEM

0,20

 

2 – CAIAÇÃO

0,50

 

3 – PINTURA LÁTEX

1,00

 

4 – PINTURA A ÓLEO

1,20

 

5 – AZULEJO/CERÂMICA

1,30

 

6- CONCRETO APARENTE

1,40

 

7- REVESTIMENTO LUXO

1,50

 

8- REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

6.Sanitário

1- SEM

0,20

 

2- FOSSA/SUMIDOURO

0,50

 

3- REDE DE ESGOTO

1,20

 

4- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

1,20

7.Abastecimento D’água

1- SEM

0,10

 

2- POÇO

0,60

 

3- REDE

1,00

 

4- POÇO/REDE

1,60

 

5- CHAFARIZ

0,30

8.Reservatório D’água

1- SEM

0,10

 

2- ELEVADO

1,00

 

3- ENTERRADO

0,50

 

4- ELEVADO/ENTERRADO

1,50

9.Estrutura

1- CONCRETO

1,80

 

2- ALVENARIA

1,00

 

3- MADEIRA

0,80

 

4- METÁLICA

1,00

 

5- TAIPA

0,10

 

6- OUTROS

1,00

10. Cobertura

1- PALHA

0,10

 

2- CERÂMICA

1,00

 

3- AMIANTO

1,10

 

4- LAJE

1,10

 

5- METÁLICA

1,00

 

6- ESPECIAL

2,00

 

7- FIBRA DE VIDRO

1,50

11. Classificação Arquitetônica

1- BARRACO

0,00

 

2- CASA

1,00

 

3- APARTAMENTO FRENTE

1,50

 

4- APARTAMENTO LATERAL

1,50

 

5- APARTAMENTO FUNDOS

1,50

 

6- APARTAMENTO COBERTURA

2,00

 

7 – SALA

0,80

 

8- CONJUNTO SALAS

0,90

 

9 – LOJA

1,00

 

10- GALERIA (LOJA)

1,00

 

11- SOBRELOJA

0,50

 

12- GALPÃO

0,60

 

13 – GALPÃO ABERTO

0,30

 

14- GALPÃO INDUSTRIAL

1,30

 

15- ESTACIONAMENTO

0,50

 

16- SUBSOLO

0,30

 

17- ARQUITETURA ESPECIAL

2,00

 

18- OUTROS

1,00

12. Acabamento Interno

1- SEM

0,20

 

2- CAIAÇÃO

0,50

 

3- PINTURA LÁTEX

1,00

 

4- PINTURA ÓLEO

1,20

 

5- CONCRETO APARENTE

1,40

 

6- AZULEJO/CERÂMICA

1,20

 

7- REVESTIMENTO LUXO

1,50

 

8 – REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

13. Instalação Elétrica

1- SEM

0,10

 

2- EMBUTIDA

1,00

 

3- SEMI-EMBUTIDA

0,70

 

4- APARENTE SIMPLES

0,25

 

5- APARENTE LUXO

2,00

14. Instalação Sanitária

1- SEM

0,20

 

2- INTERNA

1,00

 

3- EXTERNA

0,50

 

4- ESPECIAL

1,50

15. Piso

1- SEM

0,10

 

2- TIJOLO

0,20

 

3- CIMENTO

0,40

 

4- CERÂMICA

1,00

 

5- MADEIRA

1,30

 

6- SINTÉTICO

1,10

 

7- INDUSTRIAL

1,50

 

8- MÁRMORE

1,50

 

10- GRANITO

2,00

 

11- ESPECIAL

2,00

16. Forro

1- SEM

0,10

 

2- MADEIRA

1,00

 

3- GESSO

0,50

 

4- LAGE

1,20

 

5- PVC

1,00

 

6- ESPECIAL

2,00

17. Esquadrias

1 – SEM

0,10

 

2 – MADEIRA

1,00

 

3 – FERRO

1,20

 

4 – ALUMÍNIO

1,30

 

5 – MISTA

1,50

 

6 – ESPECIAL

2,00


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:F5B67788