ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E COLO UTERINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Sapé, a semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Colo Uterino a ser realizada anualmente.

Art. 2º - A semana de que trata o artigo anterior, será sempre realizado na semana em que cair o dia 27 do mês de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer)– conforme Decreto Ministerial nº 707 de 07/12/1988.

Art. 3º- Durante a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Colo Uterino”, através das Secretarias Municipal de Saúde e Educação, juntamente com os profissionais habilitados iniciarão as atividades organizativas.

Parágrafo único. Esta semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada pelo Poder Público Municipal, através de suas Secretarias elencadas no caput do artigo, que estabelecerá e organizará, nessa data, palestras, campanha informativa e calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.

Art. 4º - Os objetivos da Semana Municipal visam:

I – Conscientizar as mulheres para a realização do auto-exame da mama e exame do colo uterino;

II – Incentivar o Poder Público, as empresa e as entidades civis, para que em parceria, promovam ações que visem á redução dos índices de mortalidade devido ao câncer de mama e colo uterino;

III – prevenira a ocorrência do mal e a descoberta de casos em fase recuperável (estágio inicial da doença), para submetê-la a uma imediata terapia, diminuindo morbimortalidade pela patologia;

 

IV – diagnosticar, tratar, encaminhar e seguir na população de risco, casos de câncer de mama e cérvico-uterino e lesões precursores (displasias;

V – desenvolver atividades educativas junto à população feminina.

Art. 5º -Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais, e com entidades da sociedade civil.

Art. 6º - A Semana Municipal de que trata a presente lei será incluída no calendário oficial de eventos do Município.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Colo Uterino deverá incluir, entre outras, as seguintes:

I – campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer de mama e colo uterino, os exames preventivos e o tratamento;

II – parcerias entre os setores público e privado, colocando à disposição da população feminina orientações e exames para a prevenção ao câncer de mama e colo uterino;

III – parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre a doença, os exames preventivos, as formas de combate e o tratamento.

Art. 7º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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