ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2024
LEI Nº 442/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro - PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
20.400SECRETARIA DE SAÚDE
10 301 0011 1008 – Const/Recp/Ampliação e Revitalização de Unidades de Saúde
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações.................. 141.238,02
Sub Total ............... 141.238,02
20.500 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 122 0018 2015 – Gerenciamento de Ações Assistenciais
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
3390.30 99 Material de Consumo ................ 90.000,00
Sub Total ................................. 90.000,00
20.600 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
0412200162022 Administrção da Secretaria de Infra Estrututra
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... 30.011,65
Sub Total ....................... 30.011,65
15 451 0006 1011 Const./Recup/ de Pavimentação, Calçamento, Calçadas e Meio Fio
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações..................... 419.660,23
Sub Total ................................ 419.660,23
15 451 0015 1012 Const./Recup e Ampliação de Ruas, Praças, Parques e Jardins
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações................. 968.524,47
Sub Total .............................. 968.524,47
15 451 0025 1024 Const/Recuperação de Galerias e Drenagens Pluviais
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações......................... 187.938,67
Sub Total ....................... 187.938,67
15 451 0015 1025 Const./Recup. e Ampliação do Portal da Cidade
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações........................ 50.000,00
Sub Total ............................... 50.000,00
15 452 0025 1017 Construção de Paradas de Ônibus
Fonte:27063110 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações............... 30.000,00
Sub Total ............................ 30.000,00
TOTAL GERAL.................. 1.917.373,04
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de remessa específica do governo federal para essas obras, com superávit financeiro advindo do exercício anterior.
Art. 3º - As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2024 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, em 10 de julho de 2024.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:F601D1B2