ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2024

LEI Nº 442/2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro - PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

20.400SECRETARIA DE SAÚDE

10 301 0011 1008 – Const/Recp/Ampliação e Revitalização de Unidades de Saúde

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações.................. 141.238,02

Sub Total ............... 141.238,02

 

20.500 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08 122 0018 2015 – Gerenciamento de Ações Assistenciais

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

3390.30 99 Material de Consumo ................ 90.000,00

Sub Total ................................. 90.000,00

 

20.600 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

0412200162022 Administrção da Secretaria de Infra Estrututra

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... 30.011,65

Sub Total ....................... 30.011,65

 

15 451 0006 1011 Const./Recup/ de Pavimentação, Calçamento, Calçadas e Meio Fio

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações..................... 419.660,23

Sub Total ................................ 419.660,23

 

15 451 0015 1012 Const./Recup e Ampliação de Ruas, Praças, Parques e Jardins

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações................. 968.524,47

Sub Total .............................. 968.524,47

 

15 451 0025 1024 Const/Recuperação de Galerias e Drenagens Pluviais

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações......................... 187.938,67

Sub Total ....................... 187.938,67

 

15 451 0015 1025 Const./Recup. e Ampliação do Portal da Cidade

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações........................ 50.000,00

Sub Total ............................... 50.000,00

 

15 452 0025 1017 Construção de Paradas de Ônibus

Fonte:27063110 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações............... 30.000,00

Sub Total ............................ 30.000,00

 

TOTAL GERAL.................. 1.917.373,04

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de remessa específica do governo federal para essas obras, com superávit financeiro advindo do exercício anterior.

 

Art. 3º - As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2024 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, em 10 de julho de 2024.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:F601D1B2