ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 659, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.113 |
Construção/Ampliação de Mercado Público |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
132.780,15 |
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
25 |
Energia |
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Sub-Função |
752 |
Energia Elétrica |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.127 |
Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
600.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.138 |
Construção Quadra Poliesportiva Sítio Dependência - Transferências especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
140.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
004 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.119 |
Manutenção das Atividades da Sec. Administração |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
25.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
304 |
Vigilância Sanitária |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.139 |
Construção/Equipamentos Centro Castração e Reabilitação de Animais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
|
Valor R$ |
180.000,00 |
|
|
Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
|
Valor R$ |
17.000,00 |
|
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.140 |
Aquisição de Veículo Atenção Básica - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
142.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.141 |
Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
99.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.142 |
Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
139.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.143 |
Aquisição de Equipamentos Centro de Especialidades Médicas |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
127.216,00 |
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Total Geral do Crédito: R$ 1.601.996,15 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 1.559.996,15 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), relativo ao saldo financeiro da C/C 672027-7-Caixa Econômica Federal e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de rendimentos estimados para o restante do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 28 de abril de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:F6095E00