ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 659, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Sub-Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.113

Construção/Ampliação de Mercado Público

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

132.780,15

 

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

25

Energia

Sub-Função

752

Energia Elétrica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.127

Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

600.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.138

Construção Quadra Poliesportiva Sítio Dependência - Transferências especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

140.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

004

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.119

Manutenção das Atividades da Sec. Administração

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

25.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

10

Saúde

Sub-Função

304

Vigilância Sanitária

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.139

Construção/Equipamentos Centro Castração e Reabilitação de Animais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

180.000,00

 

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

17.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.140

Aquisição de Veículo Atenção Básica - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Materiais Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

142.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.141

Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

99.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.142

Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

139.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.143

Aquisição de Equipamentos Centro de Especialidades Médicas

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

127.216,00

 

 

Total Geral do Crédito: R$ 1.601.996,15 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos)

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 1.559.996,15 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), relativo ao saldo financeiro da C/C 672027-7-Caixa Econômica Federal e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de rendimentos estimados para o restante do exercício financeiro de 2025.

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 28 de abril de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:F6095E00