ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 522/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2024, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
R E C E I T A S
Em R$ 1,00
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Especificação |
Valor ( a ) |
Deduções das |
Total ( a - b ) |
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Receitas |
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Correntes ( b ) |
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1 |
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RECEITAS CORRENTES |
41.663.984,00 |
3.540.000,00 |
38.123.984,00 |
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1.1 |
Receitas do Tesouro |
41.663.984,00 |
3.540.000,00 |
38.123.984,00 |
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Receita Tributária |
809.390,00 |
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809.390,00 |
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Receita de Contribuição |
70.000,00 |
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70.000,00 |
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|
Receita Patrimonial |
883.900,00 |
|
883.900,00 |
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Receita de Serviços |
10.000,00 |
|
10.000,00 |
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Transferências Correntes |
38.907.585,00 |
3.540.000,00 |
35.367.585,00 |
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|
Outras receitas Correntes |
983.109,00 |
|
983.109,00 |
|
2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.539.416,00 |
|
10.539.416,00 |
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2.1 |
Receitas do Tesouro |
10.539.416,00 |
|
10.539.416,00 |
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|
Operações de Créditos |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
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Alienações de Bens |
450.000,00 |
|
450.000,00 |
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Transferências de Capital |
9.789.416,00 |
|
9.789.416,00 |
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TOTAL ( 1 + 2 ) |
52.203.400,00 |
3.540.000,00 |
48.663.400,00 |
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Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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D E S P E S A S |
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Em R$ 1,00 |
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A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
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Poder Legislativo |
1.228.600,00 |
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Câmara Municipal |
1.228.600,00 |
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|
Poder Executivo |
47.434.800,00 |
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Gabinete do Prefeito |
942.000,00 |
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Secretaria Mun. de Administração |
2.237.000,00 |
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Secretaria Mun. de Finanças |
852.500,00 |
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|
Secretaria Mun. de Educação |
17.658.700,00 |
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Secretaria Mun. de Saúde |
317.700,00 |
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Secretaria Mun. de Assist. Social / FMAS |
3.458.450,00 |
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Secretaria Mun. de Obras e Serviços Gerais |
6.480.216,00 |
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Departamento de Agricultura |
1.889.200,00 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
10.428.300,00 |
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|
Secretaria Mun. da Juventude, Esporte e Cultura |
2.142.100,00 |
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|
Secretaria Mun. De Politicas Pub. |
542.000,00 |
|
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|
Reserva de Contingência |
486.634,00 |
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TOTAL |
48.663.400,00 |
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|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
||
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|
Poder Legislativo |
1.228.600,00 |
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|
|
Legislativo |
1.228.600,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
47.434.800,00 |
|
|
|
Administração |
3.297.500,00 |
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|
Segurança Pública |
108.000,00 |
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|
Assistência Social |
3.458.450,00 |
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|
Saúde |
10.746.000,00 |
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|
Educação |
17.658.700,00 |
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|
Cultura |
1.549.500,00 |
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|
Direitos da Cidadania |
582.000,00 |
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Urbanismo |
4.238.300,00 |
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|
Habitação |
248.000,00 |
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|
Saneamento |
143.000,00 |
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Agricultura |
1.446.700,00 |
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Comércio e Serviços |
402.500,00 |
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Comunicações |
20.000,00 |
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Energia |
17.000,00 |
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Transporte |
1.657.916,00 |
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Desporto e Lazer |
689.600,00 |
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Encargos Especiais |
685.000,00 |
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Reserva de Contingência |
486.634,00 |
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TOTAL |
48.663.400,00 |
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I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.1B13/20, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2023;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 6º. A proposta orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2024; e
IV – suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 7. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2024, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 8º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 10º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2024 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 11º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2024 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Areial, Pb. 07 de novembro de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:F6415AAE