ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1477/2023. SAPÉ, EM 02 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 68, da Lei Orgânica do Município;

 

Art. 1º. Fica estabelecido as normas de segurança escolar para prevenção e controle da violência escolar nos estabelecimentos de ensino públicos e privadas do município de Sapé.

Art. 2º. São diretrizes para efetivação da segurança escolar;

I – elaboração e implementação de políticapública segurança nas escolas;

II – estabelecer parcerias com outras entidades da administração pública para efetivação da politicapública de segurança escolar,

III – realizar semestralmente o monitoramento, acompanhamento e avaliação em matéria de segurança escolar;

IV – promover programas ações e atividades de intervenção na área de segurança, garantindo a necessária articulação com órgão e entes da administração pública;

V – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para mediação de conflitos identificados pelas escolas;

VI – deverá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Trânsito juntamente com Comissão de Educação da Câmara Municipal, e o Conselho Municipal de Educação, podendo ainda firmar parceria com o Corpo de Bombeiro e a Policia Militar, para realizar ações que instituam uma cultura de paz instrumentalizada pela mediação de conflitos no âmbito escolar;

VII – promover formações sobre segurança escolar, voltados para o corpo docente e discente das escolas em parcerias com os órgãos de segurança pública;

VIII – incluir no Regimento Interno das escolas plano de ação e emergência em situação de violência ou ataques internos e externos que ponham em risco a segurança da comunidade escolar;

1º São Princípios desta Lei a prevenção insegurança escolar mediação de conflitos e o desenvolvimento da cultura de paz.

2º Considera-se como comunidade escolar professores, alunos, pais e responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.

 

Art. 3º. Implementação de medidas de controles da entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas por meios de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequada á sua realidade.

1º Com impedimento para ambulantes e vendedores de produtos inadequados à comunidade escolar;

Art. 4º. Fica autorizada a delimitação a área de segurança escolar pelo poder municipal por meio de estudo técnico com objetivo de garantir a tranquilidade de alunos, professores e pais.

Paragrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde ao círculo de área de raio correspondente a 100 metros tendo seu centro os portões de entrada ou de saída de acordo com a necessidade de cada escola cuja a área poderá ser identificada.

Art. 5º. Deverá as escolas incluir no seu Projeto Político Pedagógico na primeira semana do mês de agosto ações pedagógicas, palestras ou eventos que promovam a prevenção da violência, da criminalidade local, do bullying e dos atos infracionais e de indisciplinas nas escolas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de maio de 2023.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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