ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273/2018 SAPÉ, 25 DE MAIO DE 2018
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEMAIS POSTOS DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE PROMOVER MELHORIAS NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente estabelecida à obrigação das intuições bancárias e demais postos de atendimento como casas Lotéricas, Pag Fácil a colocar a disposição dos usuários um contingente de funcionários no setor de caixas, com o intuito de disponibilizar um atendimento razoável.
Art. 2º. Fica estabelecido para as agências bancárias e demais postos de atendimento o tempo mínimo de espera de fila de até 15 minutos e em dias de pique no máximo de até 30 minutos por usuário.
Art. 3º. As agências bancárias deverão disponibilizar banheiros com acessibilidade para os usuários, já as Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários deverão disponibilizar cadeiras para atendimento prioritário.
Art. 4º. Fica instituído que todas as agências bancárias como os postos de atendimento deverão disponibilizar ambiente climatizado, porta giratória com detector de metais, câmara de circuito interno e externo.
Art. 5º. Fica instituído a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar divisórias para os caixas (biombo), onde o contato será apenas entre o funcionário da instituição bancária e o usuário, e nos postos de atendimento com portas giratórias.
Art. 6º. Em havendo descumprimento ao artigo 2º da referida lei, será aplicada multa diária de R$ 500,00 para as agências bancárias e de R$ 200,00 para as instituições financeiras, até o devido cumprimento dos dispositivos desta lei.
Art. 7º. As agências bancárias e Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se as disposições contidas nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapé, 25 maio de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:F67FBA63