ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 530 /2021
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 530 /2021
Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde para atender as suas necessidades.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover através de Decreto, transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento da Unidade Gestora Prefeitura Municipal para atender as necessidades da Unidade Gestora Fundo Municipal de saúde, no percentual de 10% do Orçamento Geral do Município de 2021.
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca, 18 de novembro de 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 530 /2021.
O Projeto acima descrito, justifica-se em virtude da necessidade de transposição de recursos da Prefeitura Municipal para a saúde, em virtude dos gastos dedicados a saúde, ocorrerem em valores superiores aos valores orçados, havendo assim a necessidade de autorização para transposição de recursos da Prefeitura para o Fundo Municipal de Saúde para arcar com as despesas da saúde, necessárias ao cumprimento das despesas até o final do exercício.
Assim sendo, vem mui respeitosamente enviar a está MM. Câmara Municipal o Projeto anexo, para a devida apreciação.
Mataraca, 18 de novembro de 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
Código Identificador:F689A4FE