ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 653, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 653, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0011 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
2.154 |
Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
30.000,00 |
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Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor R$ |
3.000,00 |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material permanente |
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Valor R$ |
6.256,98 |
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Fonte de Recurso |
21124 |
Outros Transferências de Recursos do FNDE – Exercício Anterior |
Total Geral do Crédito: R$ 39.256,98 (Trinta e nove Mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 39.256,98 (Trinta e nove Mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) de valor repassado pelo FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do programa ETI – Escola em Tempo Integral, em conformidade com a Lei Federal nº 14.640/23.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 06 de fevereiro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:F69431E5