ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2026.
Boa Vista - PB, 22 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a Convênio Defesa Civil – Abastecimento de água por carro-pipa, através de convenio com o Governo Estadual.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 965/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 2070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-função |
605 |
Abastecimento |
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Programa |
2004 |
Abastecimento de água - zona rural |
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Ação |
1054 |
Convênio Defesa Civil – Abastecimento de água por carro-pipa. |
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Elemento de despesa |
33.90.39 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
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Fonte de Recursos |
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado |
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Valor Total |
80.000,00 |
Oitenta Mil Reais |
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:F69A9F66