ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2026.

Boa Vista - PB, 22 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a Convênio Defesa Civil – Abastecimento de água por carro-pipa, através de convenio com o Governo Estadual.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 965/2026.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Unidade: 2070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

20

Agricultura

Sub-função

605

Abastecimento

Programa

2004

Abastecimento de água - zona rural

Ação

1054

Convênio Defesa Civil – Abastecimento de água por carro-pipa.

Elemento de despesa

33.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica

Fonte de Recursos

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

Valor Total

80.000,00

Oitenta Mil Reais

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:F69A9F66