ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 896/2020
LEI Nº 896, de 07 de fevereiro de 2020.
Institui o Programa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis no Município de Uiraúna/PB e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Uiraúna/PB aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis no Município de Uiraúna/PB.
Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
Art. 2º - Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através do órgão municipal com atribuição ligada ao meio ambiente será o responsável pelo desenvolvimento do Programa da Coleta Seletiva.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal dará prioridade ao estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes, e com o setor privado, apoiando sempre que possível, as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do programa, de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária.
Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I - Papéis;
II - Vidros;
III - Plásticos;
IV - Metais;
V - Matéria Orgânica
VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).
Art. 4º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas;
II. Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal, vinculadas aos Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes, que serão disponibilizadas aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco reciclável;
III. Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, que serão disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco reciclável.
IV. Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por cidadãos necessitados de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta Seletiva Solidária;
V. Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta Lei;
VI. Catadores informais e não organizados: cidadãos reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do lixo seco reciclável.
Art. 5º - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável de Uiraúna, definindo que este será estruturado com:
I. priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II. compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram;
III. incentivo à solidariedade dos cidadãos e suas instituições sociais com a ação de associações formadas por cidadãos necessitados de ocupação e renda;
IV. reconhecimento das associações e cooperativas como agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à municipalidade;
V. desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social.
Parágrafo único – Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de coleta seletiva pautar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluções aplicadas.
Art. 6º - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO 2
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 7º - O serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável será prestado por cooperativas e associações de catadores.
§ 1º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.
§ 2º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária e nos Galpões de Triagem viabilizados pela administração municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização do lixo seco reciclável oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta.
Art. 8º - O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional poderá receber auxílio do Poder Público Municipal, por meio de Termos de Cooperação ou similares, em conformidade com a legislação federal específica.
Art. 9º - É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como:
ação de catadores informais não organizados;
ação de sucateiros, ferro-velhos e aparistas financiadores do trabalho de catadores informais;
armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo único – As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste Art. constituem infrações penalizáveis na forma desta lei.
CAPÍTULO 3
DOS MATERIAS PRODUZIDOS POR INDÚSTRIAS OU EMPRESAS
Art. 10 - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e resíduos de processo produzidos pelas indústrias e empresas da cidade é de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
§ 1º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva, ou quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público por solicitação do gerador.
§ 2º - Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.
CAPÍTULO 4
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de Uiraúna e tendo como foco principal a população em atividade escolar, com os seguintes objetivos:
I - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
II - incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
III - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.
CAPÍTULO 5
DA COLETA SELETIVA
Art. 12 - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de uma das seguintes formas:
I - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.
II - coleta através dos postos de entrega voluntária (PEV);
III – coleta através dos postos de entrega comunitários (PEC);
§ 1º - A coleta porta a porta será feita com frequência máxima semanal.
§ 2º - Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
§ 3º - Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso pela população.
§ 4º - Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.
§ 5º - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, vidro e metais.
Art. 13 - A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a comercialização dos materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo Municipal ou por parceiros participantes do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 14 - Em caso de administração e venda dos recicláveis pelo poder público o produto da comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo Municipal de Meio Ambiente e poderá:
I - reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas,
agremiações escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação no Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;
II - ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta Seletiva para os alunos das escolas participantes;
III - ser aplicado em ações de educação ambiental e mobilização comunitária
relacionadas com o Programa.
Art. 15 - Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva.
Art. 16 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município.
Art. 17 - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.
Art. 18 - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no máximo, de antecedência.
Art. 19 - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva.
Art. 20 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização.
Art. 21 - O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para regulamentá-la, apresentando proposta operacional do Programa de Coleta Seletiva, que atinja todo o Município.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 07 de fevereiro de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:F6D74124