ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0760/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.010

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

 

01.031.2001.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

3390.93.00.1.500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

53.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

53.000,00

 

TOTAL GERAL

53.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recurso, a anulação de dotações já constituídas no orçamento em vigor, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o Inciso III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 23 de julho de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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