ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.562, DE 30 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras medindo 480 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), de propriedade da Edilidade Municipal, localizada no Sítio Umburanas, neste Município, por uma área de terra medindo 2,02 ha (duas hectares e duas ares), de propriedade do Sr. Ednaldo Farias de Lima, localizada no Sítio Viração, neste Município.
Parágrafo único. O imóvel a ser permutado destina-se a Construção do Matadouro Público Municipal.
Art. 2º - Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características limítrofes:
Imóvel I – Sítio Umburanas (de propriedade da Prefeitura Municipal) – medindo 480 m2
I – ao Norte – com terreno da Edilidade;
II – ao Sul, com o leito da Rua Francisca Silva Lira;
III – ao leste, com terreno de Angelita Dias da Costa Dantas;
IV – a oeste, com terras da Edilidade.
Imóvel I – Sítio Viração (de propriedade de Ednaldo Farias de Lima) – medindo 2,02 ha
I – ao Norte – com terrenos de herdeiros de Amando Cunha;
II – ao Sul e Leste, com terras do proprietário Ednaldo Farias de Lima;
III – a oeste, com estrada de Acesso ao Sítio Viração.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ficando revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F7465343