ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.562, DE 30 DE MAIO DE 2014

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras medindo 480 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), de propriedade da Edilidade Municipal, localizada no Sítio Umburanas, neste Município, por uma área de terra medindo 2,02 ha (duas hectares e duas ares), de propriedade do Sr. Ednaldo Farias de Lima, localizada no Sítio Viração, neste Município.

 

Parágrafo único. O imóvel a ser permutado destina-se a Construção do Matadouro Público Municipal.

 

Art. 2º - Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características limítrofes:

Imóvel I – Sítio Umburanas (de propriedade da Prefeitura Municipal) – medindo 480 m2

I – ao Norte – com terreno da Edilidade;

II – ao Sul, com o leito da Rua Francisca Silva Lira;

III – ao leste, com terreno de Angelita Dias da Costa Dantas;

IV – a oeste, com terras da Edilidade.

 

Imóvel I – Sítio Viração (de propriedade de Ednaldo Farias de Lima) – medindo 2,02 ha

I – ao Norte – com terrenos de herdeiros de Amando Cunha;

II – ao Sul e Leste, com terras do proprietário Ednaldo Farias de Lima;

III – a oeste, com estrada de Acesso ao Sítio Viração.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ficando revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F7465343