ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL

A Sua Excelência o Senhor

Vereador

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alhandra

Rua Nossa Senhora da Assunção, 36, Centro - Alhandra/PB - СЕР 58320-000

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Vereador Francis Alex Rodrigues de Pontes, aprovado por essa Câmara Municipal em 21 de setembro de 2026, que "institui a Política Municipal de Acolhimento, Proteção, Atendimento e Destinação de Cães e Gatos Abandonados ou Vítimas de Maus-Tratos no Município de Alhandra/PB, estabelece medidas de recolhimento, acolhimento, tratamento veterinário, controle populacional e adoção responsável, e dá outras providências".

O veto alcança, exclusivamente, os arts. 18 e 20 do projeto. Os demais dispositivos foram sancionados, e a lei será publicada na forma regimental, com a ressalva registrada ao final desta Mensagem.

Antes de expor as razões do veto, registro que o projeto é meritório e, em sua quase totalidade, juridicamente irrepreensível. A proteção da fauna e o combate à crueldade contra os animais são deveres de todos os entes da Federação (Constituição Federal, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, VII), reafirmados pela Lei Orgânica (arts. 4°, XII, e 186, II), e o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o acolhimento de cães e gatos abandonados é dever constitucional dos Municípios, não mera faculdade administrativa (AgR no ARE 1.586.753/SP, rel. Min. André Mendonça, j. 30.3.2026), bem como a validade de lei de iniciativa parlamentar com estrutura idêntica à deste projeto (ADI 4.959/AL, rel. Min. Nunes Marques, j. 18.10.2024). O Executivo Municipal compartilha desses objetivos e dará execução à política instituída. O veto restringe-se a dois dispositivos que, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, contrariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica, conforme as razões que passo a expor.

RAZÕES DO VETO

Art. 18

"Art. 18. A execução desta Lei implica em dever constitucional reconhecido pelo STF, pendendo o Poder Executivo agir conforme legalidade e necessidade de mudança da estrutura administrativa com criação de novos cargos ou funções públicas, e/ou utilizar a estrutura administrativa já existente, bem como os instrumentos de cooperação e parceria legalmente admitidos."

O dispositivo trata de "mudança da estrutura administrativa com criação de novos cargos ou funções públicas".

A Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e sobre a organização administrativa (art. 61, § 1º, II, "a" e "e"), e a Lei Orgânica do Município reproduz a reserva ao atribuir privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis sobre "criação de cargos, empregos e funções públicas" e sobre "criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município" (art. 40, II e IV).

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 917 da repercussão geral (ARE 878.911/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.9.2016), assentou que lei de iniciativa parlamentar pode criar despesa para a Administração, mas não pode tratar "da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos". É exatamente esse o limite que o art. 18 ultrapassa.

Ainda que o texto não crie, ele próprio, os cargos, dispõe sobre a estrutura administrativa em lei de iniciativa parlamentar, e sua redação ambígua - "pendendo o Poder Executivo agir conforme legalidade e necessidade de mudança da estrutura administrativa com criação de novos cargos" - poderia ser invocada para sustentar que a lei já autorizou a criação de cargos por ato do Executivo, o que a Constituição veda expressamente (art. 84, VI, "a", e art. 37, X, aplicáveis aos Municípios por simetria).

Acresce que o dispositivo não veicula comando normativo. A afirmação de que "a execução desta Lei implica em dever constitucional reconhecido pelo STF" é declaração, não norma, e a Lei Complementar nº 95/1998, que rege a elaboração das leis, exige que cada artigo contenha um único assunto ou princípio, expresso com clareza, precisão e ordem lógica (arts. 11). A redação, ademais, é ininteligível na cláusula "pendendo o Poder Executivo agir conforme legalidade e necessidade".

O art. 18 é autônomo e sua supressão não prejudica os demais dispositivos, já que a execução da política pela estrutura já existente e pelos instrumentos de cooperação e parceria está assegurada pelo art. 4º, § 1º, e pelos arts. 14 e 15 do projeto, que foram sancionados. Por essas razões, inconstitucionalidade, com fundamento nos arts. 2º, 61, § 1º, II, "a" e "e", e 84, VI, art. 18 é vetado, por "a", da Constituição Federal, e no art. 40, II e IV, da Lei Orgânica do Município.

Art. 20

"Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação."

O poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis é competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Constituição Federal, art. 84, IV; Lei Orgânica, art. 73, IV), e o juízo sobre o momento oportuno para exercê-la integra a direção superior da Administração (Constituição Federal, art. 84, II; Lei Orgânica, art. 73, II). A fixação, por lei de iniciativa parlamentar, de prazo para que o Executivo regulamente a matéria constitui interferência do Legislativo em atribuição própria de outro Poder, em ofensa ao princípio da separação dos poderes (Constituição Federal, art. 2°).

O Supremo Tribunal Federal já decidiu exatamente essa questão. Na ADI 4.728/DF (rel. Min. Rosa Weber, j. 12.11.2021), ο Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual de iniciativa parlamentar que determinava ao Chefe do Executivo regulamentar a matéria no prazo de 90 dias, por violação aos arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal, assentando que compete exclusivamente ao Executivo avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos regulamentares e que a estipulação de prazo pelo Legislativo configura ingerência indevida.

A supressão do art. 20 nada retira da lei, porque o poder regulamentar decorre diretamente da Lei Orgânica, independentemente de autorização em lei ordinária, e o Executivo regulamentará a política instituída no prazo que a adequada estruturação do serviço exigir. Por essas razões, o art. 20 é vetado, por inconstitucionalidade, com fundamento nos arts. 2º e 84, II e IV, da Constituição Federal e no art. 73, II e IV, da Lei Orgânica do Município.

RESSALVAS À PARTE SANCIONADA

Sem prejuízo da sanção, registro, para fins de transparência e de correta execução da lei, as seguintes observações:

i) Art. 9°. Os incisos do artigo constam do autógrafo com a numeração “I, I, III, IV, V". Tratando-se de inexatidão formal evidente, que não afeta a validade da norma (Lei Complementar nº 95/1998, art. 18), solicito a Vossa Excelência a retificação do autógrafo, procedendo-se, de todo modo, à publicação com a numeração corrigida ("I, II, III, IV, V").

ii) Art. 16. O prazo de 180 dias para a elaboração do plano de implementação é considerado prazo impróprio, sem sanção pelo seu descumprimento, pelas mesmas razões expostas quanto ao art. 20 (STF, ADI 4.728/DF). Ο Executivo elaborará o plano, que conterá, além dos elementos do § 1º, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da política, a ser incorporada à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária subsequentes, em atenção ao art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

iii) Art. 9º-A. O regulamento disciplinará o procedimento administrativo de apuração e de retenção do animal, com prazo, contraditório e recurso, em atenção ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

iv) Apreciação do veto. Solicito que a apreciação deste veto se dê em votação nominal e aberta, uma vez que a Emenda Constitucional nº 76/2013 aboliu o escrutínio secreto na apreciação de vetos (Constituição Federal, art. 66, § 4°), norma do processo legislativo de reprodução obrigatória pelos Municípios, que prevalece sobre o disposto no art. 46, § 4º, da Lei Orgânica.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 008/2026, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, confiante de que serão acolhidas, e renovo a Vossa Excelência e a essa Casa Legislativa os protestos de elevada estima e consideração.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra/PB


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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