ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO N.º 15/2026 DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRONICO N° 01/2026, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA E A EMPRESA CONSTRUTORA LCL LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO SÍTIO LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA, ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Capitão Silvino Xavier, n.º 88, Centro, Cacimba de Areia-PB, CEP:58.730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.874.984/0001-41, por seu representante legal HEITOR CARNEIRO CAMPOS, CPF: 091.706.074-19 e CONSTRUTORA LCL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 17.589.700/0001-66, com sede na Rua Do Comercio, SN, Bairro Distrito Café Do Vento, Passagem - PB, CEP: 58.734-000, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. LUCIANO DOS SANTOS MARTINS, CPF: 025.068.004-17. e RG: 2096148 SSP/B, residente e domiciliado na Rua Alfredo Lustosa Cabral, S/N, Bairro São Sebastião, Patos PB, CEP 58706-425 celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA

1. O presente Instrumento tem por objeto alterar a Cláusula Segunda (Do Preço) e aditar a Cláusula Quarta (Da Dotação Orçamentária) do Contrato originário nº 15/2026, sem alteração do seu objeto principal, em conformidade com a Cláusula Décima Quinta do Contrato aditado e com o disposto no art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de reprogramação e adequação da planilha orçamentária licitada, conforme justificativa técnica do Setor de Engenharia constante no processo administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

2. 1. O valor do acréscimo contratual decorrente do presente aditivo é de R$ 89.689,73 (Oitenta e Nove Mil Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Setenta e Três Centavos), o qual corresponde a 15,62% (quinze virgula sessenta e dois centavos) do valor inicial atualizado do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

3. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria prevista no Orçamento do Município de Cacimba de Areia/PB para o Exercício Financeiro de 2026: 2070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – 15 451 1002 1011 - 2070.12.368.1052.1031 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIOS – ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4. O presente termo aditivo está respaldado juridicamente no que determina a Cláusula Décima Quinta do contrato originário e com o disposto nos arts. 124, I, "b" e 125 da Lei n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5. Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste instrumento, todas as demais cláusulas e condições do contrato original firmado entre as partes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produzam um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conformes, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, juntamente com as testemunhas abaixo.

 

CACIMBA DE AREIA/PB, 07 de agosto de 2026.

 

HEITOR CARNEIRO CAMPOS

Prefeito – Contratante

 

CONSTRUTORA LCL LTDA

CNPJ: 17.589.700/0001-66

Empresa Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

________CPF: _____________________

Nome:

 

________CPF: ______________________

Nome:

 


Publicado por:
Willame de Franca Almeida
Código Identificador:F771C3D8