ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E FAZ ALTERAÇOES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria Municipal de Finanças e o Sujeito Passivo dos tributos municipais através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, que será de uso mediante utilização de certificado digital ou login e senha web de acesso ao sistema de gerenciamento on-line, disponibilizado no site da Prefeitura www.sape.pb.gov.br - no banner do Acesso rápido, Serviços, Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

 

Parágrafo Único - O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Finanças com pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

 

Art. 2º - Para os fins desta lei complementar considera-se:

 

- domicílio tributário eletrônico do Município de Sapé: funcionalidade específica de comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Finanças disponível na rede mundial de computadores;

 

- meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

 

- transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

 

- assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica ou através de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento on-line;

 

- sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE para, dentre outras finalidades:

 

- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

 

- encaminhar notificações e intimações, inclusive, notificações de lançamentos de tributos;

 

- expedir avisos em geral.

 

Art. 4º - O documento eletrônico transmitido com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

 

§ 1º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta lei complementar têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

 

§ 2º - Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

 

Art. 5º - O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE será realizado na forma de regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º - O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE na forma do caput deste artigo será comunicado ao sujeito passivo ou seu representante, por meio eletrônico.

 

§ 2º - Ficam facultados ao credenciamento as pessoas físicas e pessoas jurídicas não estabelecidas no Município.

 

§ 3º - O credenciamento terá prazo de validade indeterminado.

 

§ 4º - O contribuinte poderá cadastrar até três números de celulares WhatsApp e três endereços de e-mail para recebimento de avisos quando ocorrer mensagens do fisco na Caixa Postal do seu DTE.

 

Art. 6º - Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema de gerenciamento on-line de Tributos em uso na Secretaria Municipal de Finanças, desde que confirmado seu recebimento pelo sujeito passivo, ou por via manual ou pela via automática de confirmação de recebimento, devendo ser disponibilizado comprovante de entrega eletrônico ao sujeito passivo.

 

Parágrafo Único - Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação.

 

Art. 7º - Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 5º, as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

 

§ 1º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

 

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§ 3º - A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da comunicação ao portal do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§ 4º - A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

§ 5º - No interesse e conveniência da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 011 de 29 de dezembro de 2021.

 

Art. 8º - Fica acrescentado ao artigo 40 da Lei Complementar nº 011 de 29 dezembro de 2021, o inciso IV, com a seguinte redação:

 

“Art. 40 .............................

 

..........................................

 

- em qualquer situação, o endereço eletrônico do sujeito passivo.

 

...........................................”

 

Art. 9º - Fica acrescentado ao inciso IX do artigo 366 da Lei Complementar nº 011 de 29 dezembro de 2021, a alínea d, com a seguinte redação:

 

“Art. 366 .............................

 

IX -

........................................

 

d) eletronicamente, por meio do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico;

 

............................................”

 

Art. 10 - O art. 432 passa a vigorar com a seguinte redação;

 

“Art. 432. Os débitos dos impostos previstos nesta Lei poderão ser recolhidos parceladamente em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, não podendo cada prestação ser inferior a 1 (uma) UFM para pessoa física e 3 (três) UFM para pessoa jurídica.”

 

Art. 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2023.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:F781983F