ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1307/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “TODO JOVEM NA UNIVERSIDADE (TJU)” - REVOGA A LEI Nº 981/2022.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder, pelo prazo de até 05(cinco) anos, Bolsa de Estudos na forma de subvenção, correspondente à 10% (dez por cento) do valor da mensalidade devida pelos alunos oriundos da rede pública de Uiraúna e servidores públicos municipais, matriculados em cursos superiores de Instituições Privadas de Ensino, situadas na região de Uiraúna e que aderirem aos termos desta Lei.

 

§ 1º A Instituição Privada de Ensino Superior situada na região de Uiraúna que pretenda aderir ao Programa “Todo Jovem na Universidade” além de ser regularmente reconhecida pelo MEC, deverá obrigatoriamente, conceder desconto mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor comercial regular da mensalidade aos alunos selecionados.

 

§ 2º O valor referido no caput será repassado diretamente à Instituição Privada de Ensino conveniada, a que o aluno estiver vinculado, mediante o envio de relatório de comprovação de frequência regular e demais exigências constantes no Termo de Convênio.

 

§ 3º O Município e a Instituição de Ensino, mediante pactuação, poderão convencionar as mesmas condições a alunos oriundos da rede municipal de ensino de Uiraúna ou servidor público municipal, com contratos em curso, desde que estes preencham os requisitos constantes nesta lei.

 

Art. 2º. O aluno contemplado será o único e exclusivo responsável pelo pagamento do valor remanescente da soma da Bolsa de 10%, referente ao Programa “Todo Jovem na Universidade” e o valor de desconto concedido pela Instituição Privada de Ensino Superior conveniada a que estiver vinculado.

 

Art. 3º. Os alunos que se interessarem em concorrer as bolsas deverão preencher os seguintes critérios:

 

I - Ser residente e domiciliado no Município de Uiraúna há, no mínimo, 02 (dois) anos;

 

II - Estar matriculado em curso de graduação, presencial ou a distância, oferecido pela IES;

 

III – Não ser proprietário de mais de 01 (um) imóvel;

 

IV – Não possuir renda familiar per capita superior a 3 (três) salários mínimos e meio.

 

V - Não ser portador de diploma de curso de graduação;

 

VI – Estar quite com as obrigações tributárias junto ao município de Uiraúna;

 

VII – Atender a outros critérios constantes no Termo de Convênio, se houverem.

 

Art. 4º Para a manutenção no Programa “Todo Jovem na Universidade”, caberá ao aluno comprovar:

 

I - Não ter sido reprovado, nem ter ficado em dependência no último semestre cursado;

 

II - Não possuir nota acadêmica inferior a 07 (sete) no último semestre cursado, em caso de aluno não ingressante;

 

III – Atender a outros critérios constantes no Termo de Convênio, se houverem.

 

Art. 5º As inscrições para concorrer às bolsas de estudo do Programa “Todo Jovem na Universidade” serão efetuadas em época própria, conforme previsão em Edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos interessados e as condições de concessão das bolsas.

 

Art. 6º Constituem-se motivos para o cancelamento das bolsas de estudo:

 

I - Alteração da realidade socioeconómica do grupo familiar que descaracterize a condição de vulnerabilidade social do candidato;

 

II - Trancamento da matrícula;

 

III - Afastamento e/ou desistência do curso;

 

IV - Constatação, a qualquer tempo, da falsidade de informações fornecidas pelo aluno à comissão;

 

V - O aluno possuir dependência em alguma matéria ou for reprovado no final do semestre letivo.

VI – Possuir atrasos ou débitos financeiros junto à instituição de ensino

 

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, os alunos que gozarem ilicitamente do benefício serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente, corrigidos na forma da legislação vigente.

 

§ 2º Ao servidor público que concorra para a concessão ilícita do benefício, será aplicada, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro do benefício pago ilicitamente, corrigido na forma prevista na legislação vigente.

 

Art. 7º A concessão das bolsas de estudo será acompanhada por Comissão de Seleção e Gestão do Programa “Todo Jovem na Universidade”, composta pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que a presidirá, e por mais 3 (três) representantes, nomeados conjuntamente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Art. 8º À Comissão de Seleção e Gestão do Programa “Todo Jovem na Universidade” compete:

I - Acompanhar, avaliar e subsidiar a execução da concessão de bolsas de estudo;

II - Promover o processo de alunos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei e aprovar a relação dos selecionados para envio a Instituição conveniada;

III - Promover o acompanhamento da gestão do Programa e decidir acerca de eventual cancelamento da bolsa de estudo conforme previsto no artigo 4º desta Lei;

IV - Resolver eventuais dúvidas, a ela submetidas e decidir os casos omissos da presente Lei.

Art. 9º No caso em que o número de candidatos aptos for superior ao número de bolsas disponível, a Comissão adotará os seguintes critérios para desempate:

I - Candidato com menor renda bruta mensal familiar;

II - Não possuir residência própria;

III - Comprovar despesa com pessoa com deficiência ou doenças crônicas, mediante apresentação de laudo médico com CID;

IV - Possuir mais de um membro da família estudando sem bolsa.

Art. 10 O processo de seleção e concessão de bolsas de estudo será realizado sem de maneira simplificada, baseando-se na análise documental apresentada pelo candidato, dando-lhe ciência acerca de sua responsabilidade civil e penal acerca de informações falsas, podendo serem realizadas diligências afins de dirimir dúvidas, inclusive com o apoio de outros órgãos do município.

Art. 11 Eventuais denúncias acerca do Programa “Todo Jovem na Universidade” deverão ser dirigidas à Comissão de Seleção e Gestão, que realizará a apuração dos fatos e emitirá parecer definitivo, com possibilidade de recurso ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 12 Os cursos superiores oferecidos aos alunos serão pactuados livremente entre a Instituição de Ensino e o Município de Uiraúna, sempre observando o valor de desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento).

Art. 13 A bolsa de estudos será concedida até o limite do período descrito no art. 1º e nos moldes do art. 2º da presente lei, sempre que mantidas as condições estipuladas nesta lei e no Termo de Convênio, sendo de responsabilidade do aluno o pagamento das matrículas referente a cada período cursado.

Art. 14 Qualquer custo extra, que exceda o valor da mensalidade, ou outra despesa oriunda de materiais para o curso será de total responsabilidade do aluno.

Art. 15 Os benefícios do Programa “Todo Jovem na Universidade” são pessoais e intransferíveis.

Art. 16 A Instituição conveniada deverá fornecer à Secretaria Municipal de Educação todas as informações e documentos necessários para a seleção dos alunos interessados e para a manutenção e gestão da concessão das bolsas de estudo conforme disposto nesta Lei e no termo de convênio.

Art. 17 O Poder Executivo Municipal poderá conceder uma bolsa mérito integral pelos 03 (três) primeiros anos (seis semestres), para o aluno da rede municipal de ensino com a melhor média no ENEM do ano anterior, não aprovado em outra instituição superior de ensino.

Parágrafo único: Perderá a bolsa mérito o aluno que:

I - Efetuar o trancamento da matrícula;

II - Se afastar e/ou desistir do curso;

III - Pegar dependência ou for reprovado no final do semestre letivo.

Art. 18 O servidor público municipal fará jus às mesmas condições oferecidas aos alunos oriundos da rede pública de ensino do município de Uiraúna mencionados nesta Lei.

Parágrafo único: Perderá a bolsa o aluno servidor que:

I - Efetuar o trancamento da matrícula;

II - Se afastar e/ou desistir do curso;

III - Pegar dependência ou for reprovado no final do semestre letivo;

IV – Deixar de ser servidor público municipal.

Art. 19 O Poder Executivo Municipal deverá proceder às devidas adequações decorrentes das disposições desta Lei, na legislação orçamentária vigente.

Parágrafo único. Em atendimento ao estabelecido no artigo 167, IV da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias de programação e órgãos da Administração Pública no tocante à aplicação da presente Lei.

 

Art. 20 Nenhum recurso financeiro será pago diretamente ao aluno ou servidor, devendo as bolsas objetos da presente lei serem convencionadas mediante ajuste contratual com a Instituição Privada de Ensino conveniada.

 

Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei nº 981/2022.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 05 de fevereiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional de Uiraúna.


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:F794D0CE