ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 60028/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250821N00062.

INEXIGIBILIDADE Nº IN00062/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94.

Contratada: J L Dantas Filho-ME, CNPJ: 59.566.275/0001-30, Av. Univ. Francisco Severino de Sousa nº 140, Bairro: Cabo Branco, CEP: 58.770-000 Cidade: Coremas-PB.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de locação de veículos com motorista e sem motorista, em regime de contratação diária e mensal, para atender às demandas das diversas secretarias do município de Coremas-PB

CONSIDERAÇÕES:

Considerando que, o referido contrato está vigente até 31 de julho de 2027;

Considerando que, se faz necessário a continuação do fornecimento contratado, onde tem como objeto: Prestação de serviços de locação de veículos com motorista e sem motorista, em regime de contratação diária e mensal, para atender às demandas das diversas secretarias do município de Coremas-PB.

Considerando que, a letra “b” do art. 124 da Lei 14.133/21, prevê que quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, neste caso o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais.

Considerando que, o Ilustre Conselheiro em exercício Dr. Telmo Passareli, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em resposta a uma consulta formulada em 06/08/2025, pela da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo, emitiu parecer através do Processo: 1188209/2025, entendendo que no caso de acordo entre as partes, não há limitação expressa quanto ao percentual a ser acrescido ou diminuído ao contrato.

Considerando que, a cláusula terceira do contrato que prevê o valor total de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), conforme quadro abaixo:

 

Código

Discriminação

Unid.

Quant.

Preço

Unitário

Total

139

SECRETARIA: EDUCAÇÃO.

Locação de 01 (um) veículo de (Placa nº MMU0060) tipo Utilitário com as seguintes especificações:

– Em perfeito estado de conservação;

– Duas portas;

– Capacidade mínima para 03 (três) pessoas, incluindo o motorista;

– Capacidade mínima de carga na carroceria 1.0 tonelada;

– Combustível: Diesel;

– Deverá ter ar condicionado.

Observações 1: As despesas com motorista, seguro, encargos, manutenção preventiva e corretiva (elétrica, hidráulica, pneus, óleo lubrificantes, filtros) por conta da Contratada;

Observações 2: As despesas com combustível por conta da Contratante, quando a serviço da municipalidade;

Observações 3: As despesas com alimentação e hotelaria do motorista quando a serviço da municipalidade em viagem com pernoite fora do município, fica por conta da Contratante.

Fonte: Lote II (Item: 39 do TR) do Credenciamento Nº 006/2025.

Diária

24h

80

800,00

64.000,00

 

Total:

64.000,00

 

Desta forma, considerando a necessidade de continuação da prestação de serviços e por se tratar de fornecimento de natureza continuada, tendo em vista que o referido contrato está vigente até 31 de julho de 2027, se faz necessário para continuação do fornecimento dos serviços contratados. No entanto, fica aditivado o acréscimo no valor total de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), conforme demonstrado no quadro acima citado. Ficando ratificadas, todas as demais cláusulas contratuais.

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais que não foram modificados pelo presente termo aditivos. E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavrou-se o presente termo com 02 (duas) cópias de igual teor, que, depois de lido e aprovado, assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas.

Contratantes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e Sr. José Laurentino Dantas Filho (Pela contratada).

 

Coremas-PB, 26 de agosto de 2026.

 

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:F7AA958F