ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº001/2026-PC41
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº001/2026
À EMPRESA:
PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ nº 57.231.460/0001-48
Endereço: Rua Francisco Timotheo de Simas, nº 962, Uberaba, Curitiba/PR.
Assunto: ATRASO NA ENTREGA – CONTRATO Nº 00244/2025-SDC – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00021/2025
O MUNICÍPIO DE MALTA/PB, por intermédio da fiscalização do Contrato nº 00244/2025-SDC, vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em razão do descumprimento do prazo contratual para entrega do equipamento solicitado pela Administração.
Em 18 de junho de 2026, foi encaminhado à empresa pedido para fornecimento de 01 (um) computador completo, correspondente ao item 27 do contrato, CONTRATO Nº: 00244/2025-SDC. no valor unitário de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais).
Conforme estabelecido na Cláusula Sétima do Contrato nº 00244/2025-SDC, o prazo máximo para entrega é de 05 (cinco) dias, contado da emissão do Pedido de Compra.
Entretanto, transcorrido o prazo contratualmente estabelecido, até a presente data o equipamento não foi entregue, não constando, ainda, justificativa formal aceita pela Administração que autorize ou justifique o descumprimento do prazo.
A conduta caracteriza atraso na execução da obrigação contratual, considerando, inclusive, que a contratada assumiu expressamente a obrigação de executar o fornecimento observando os prazos estipulados no contrato.
Diante do exposto, fica a empresa PC41 COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA FORMALMENTE NOTIFICADA para que:
I – proceda à entrega integral do equipamento solicitado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, observando integralmente as características, marca, modelo e demais especificações constantes do contrato e do Pedido de Compra;
II – apresente, no mesmo prazo, manifestação formal acerca das razões que ocasionaram o atraso na entrega, acompanhada dos documentos comprobatórios que entender pertinentes.
A empresa fica ADVERTIDA de que o não cumprimento desta Notificação, assim como a permanência do atraso injustificado, poderá ensejar o encaminhamento dos fatos ao setor competente para instauração de procedimento administrativo destinado à apuração de responsabilidade contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 00244/2025-SDC, o atraso injustificado está sujeito, entre outras medidas cabíveis, à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso, além das demais sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observados os pressupostos legais e o respectivo processo administrativo.
A eventual entrega do equipamento após o recebimento desta Notificação não afasta, por si só, a possibilidade de apuração do período de atraso já ocorrido, cabendo à Administração avaliar as justificativas apresentadas e as providências administrativas eventualmente aplicáveis.
Solicita-se a confirmação imediata do recebimento desta Notificação.
Malta/PB, 12 de agosto de 2026.
MARIA APARECIDA CELESTINO DE LACERDA
Fiscal do Contrato
Prefeitura Municipal de Malta/PB
Publicado por:
Diafranio Pereira Fontes
Código Identificador:F7F74397