ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA-PB, POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada às pessoas surdas ou com deficiência auditiva a acessibilidade comunicacional nos eventos públicos oficiais realizados no âmbito do Município de Nova Palmeira-PB, mediante a disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, quando necessário.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos públicos oficiais aqueles promovidos, organizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal, incluindo:

 

I – solenidades e cerimônias oficiais;

 

II – audiências públicas;

 

III – conferências, fóruns, seminários e capacitações;

 

IV – campanhas educativas e institucionais;

 

V – eventos culturais, esportivos e sociais promovidos pelo Município;

 

VI – transmissões oficiais realizadas pelos órgãos públicos municipais.

 

Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá adotar os meios necessários para garantir a acessibilidade prevista nesta Lei, podendo utilizar:

 

I – profissionais intérpretes de Libras devidamente habilitados;

 

II – contratação de serviços especializados;

 

III – parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas;

 

IV – outros recursos de tecnologia assistiva que garantam a comunicação acessível.

 

Art. 4º A disponibilização do intérprete de Libras deverá observar a natureza, o porte e a possibilidade técnica do evento, buscando garantir a efetiva participação das pessoas com deficiência auditiva.

 

Art. 5º O Poder Público Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, visando sua adequada aplicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 06 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:F814B030