ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2017
Fixa novo valor de remuneração do Farmacêutico, com alteração da lei 269/2008, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo III da lei 269/2008, para fixar novo valor da remuneração do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, do grupo de saúde pública GSP-NS005, em R$ 2.418,00 (dois mil quatrocentos e dezoito reais).
Artigo 2º - Fica criada a gratificação de adicional de responsabilidade técnica – ART, no percentual de 10% sobre o valor da remuneração estabelecida no artigo primeiro, podendo ser deferida ao servidor que efetivamente esteja com esse ônus, encargo, ao critério do chefe do poder
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 27 de março de 2017
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:F830751B