ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0650/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, Art. 73, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica instituída a coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis no Município de Alhandra, na sua fonte geradora, de acordo com a Lei 12.305/2010 que instituiu a Politica Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 2º - Fica destinado o material recolhido da coleta seletiva dos resíduos sólidos pelos órgãos públicos municipais às associações/cooperativas de catadores de materiais recicláveis legalmente constituídas.

 

§ 1º - Os critérios de seleção da associação e/ou cooperativa será de acordo com emissão de edital contendo os regramentos.

§ 2º - O município irá propiciar o incentivo a formação de associação e/ou cooperativa de catadores, através do processo de capacitação e organização deste segmento.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º - Considera-se para fins do disposto nesta Lei:

 

I – Resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao Ciclo Produtivo Econômico, descartados pelos órgãos da administração municipal, como também pelos munícipes.

II – Coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora pelos órgãos públicos municipais e pelos munícipes, para destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

III – Coleta seletiva voluntária: coleta dos resíduos recicláveis descartados pelos demais munícipes, separados na fonte geradora, podendo estes serem destinados às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

IV – Associações e/ou cooperativas: grupos auto gestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes, como formados por munícipes envolvidos no processo de ocupação e renda da coleta seletiva de resíduos sólidos, com atuação local.

V – Pontos de Entrega Voluntária – PEV: pontos pré-estabelecidos no município ou instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadores do resíduo seco reciclável, participante de modo voluntário do processo de coleta seletiva solidária.

 

Art. 4º - Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis e firmar contrato com o poder público municipal, as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem os seguintes requisitos:

I – Estejam formal, legalmente constituídas e formadas por catadores de materiais recicláveis de baixa renda do município;

II – Possuam infraestrutura mínima para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

III – Apresentem sistema de rateio entre os associados e/ou cooperados;

IV – Não existência de menores de 18 anos trabalhando nas associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis.

Parágrafo Único: A comprovação dos incisos I, II e IV, será feita mediante a apresentação do Estatuto ou Contrato Social e dos incisos III e V, por meio de declaração das respectivas associações e/ou cooperativas.

 

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo desenvolverá campanhas informativas, elaboração de panfletos, faixas, logística de coleta, educação ambiental, usando meios de comunicação de massa visando à sensibilização dos munícipes acerca da separação seletiva dos resíduos sólidos.

 

Parágrafo Único: Para aplicação desta Lei, ficam as competências de todas as Secretarias Municipais dentre outras que se fizerem necessário nas realizações das ações de educacionais e de logística da implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos no município, bem como no processo de fiscalização, avaliação e acompanhamento da Lei.

 

Art. 6º - Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão implantar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a separação dos resíduos sólidos recicláveis descartados na fonte geradora, destinando-os a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento no disposto desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Alhandra exercerá, nos limites da lei, a ampla fiscalização do cumprimento das normas deste regulamento, inclusive utilizando-se do poder de polícia administrativa para os casos previstos no âmbito de sua competência.

 

Art. 8º - No cumprimento da fiscalização, a Prefeitura Municipal poderá:

I - promover os meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana;

II - vistoriar, periodicamente, de preferência a cada de 03 (três) meses, os equipamentos de compactação e depósitos de lixo das edificações de qualquer natureza;

III - decidir, sempre que necessário, sobre a fixação, a alteração e a suspensão de horários e dias destinados à disponibilização/apresentação dos resíduos para coleta;

IV - efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de autos de infração e fixação dos preços públicos a serem imputados aos usuários recalcitrantes;

V - efetuar as respectivas cobranças de multas e/ou preços públicos;

VI - apropriar-se da receita proveniente das multas e preço público;

VII - orientar os usuários sobre o fiel cumprimento deste regulamento;

VIII - enviar à procuradoria geral do município, a fim de que sejam inscritos na dívida ativa, as obrigações (tributárias ou não) decorrentes dos autos de infração que não tenham sidos pagos na esfera administrativa.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 9º - Será considerado infrator o usuário que, por si ou por seus prepostos, cometer, mandar ou autorizar o cometimento, constranger ou auxiliar alguém, na prática de infração às normas contidas neste regulamento.

 

Art. 10 - O responsável pela infração será multado e em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro, sem prejuízo das demais reprimendas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 11 - É competente para aplicar a pena de multa a comissão de julgamento dos autos de infração, instalada no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo o Prefeito autorizar o processamento através de órgão similar já existente na Prefeitura Municipal, em 1ª instância, cabendo desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, recurso ao Conselho de Recursos Fiscais do Município.

 

Art. 12 - A aplicação da multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que originou, nem da faculdade da Prefeitura Municipal lhe impor outras penalidades.

Art. 13 - As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.

Art. 14 - Constituem infrações à limpeza urbana, puníveis com multas:

I - depositar, lançar ou deixar (ainda que por abando) resíduos, de qualquer tipo, no leito das vias e logradouros públicos, em praças, canteiros e jardins, em qualquer área ou terreno, assim como nos leitos dos rios, canais, córregos, lagos e depressões: Multa ....… 01 a 30 UFM

II - deixar, nos passeios ou logradouros públicos, material de construção, por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Multa: ............................................................ 01 a 20 UFM;

III - deixar nos passeios ou logradouros públicos terra, entulho ou resto de construção, por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Multa: ................ 01 a 20 UFM;

IV - descarregar ou deixar vazar águas servidas nas ruas e logradouros públicos. Multa: ...................... 01 a 10 UFM;

V - colocar, nas vias e logradouros públicos, qualquer material que estrangule a passagem de pedestres ou impeça os serviços de limpeza urbana. Multa: ........ 01 a 20 UFM;

VI - apresentar/disponibilizar os resíduos fora do horário e dias determinados pela Prefeitura. Multa: ............................ 01 a 20 UFM;

VII - utilizar embalagens ou recipientes não permitidos, ou sem tampa. Multa: ........................01 a 05 UFM;

VIII - transportar resíduos a granel, que exalem odores desagradáveis, sem observância das determinações da Prefeitura. Multa: ........................................... 01 a 20 UFM;

IX – apresentar ou disponibilizar à coleta regular qualquer resíduo que deva ser incinerado ou apresentado/disponibilizado à coleta especial. Multa: 01 a 05 UFM;

X - apresentar ou disponibilizar à coleta normal, resíduos com volume ou peso maior do que o estabelecido neste regulamento. Multa: ..........................................01 a 05 UFM;

XI – proceder à queima de resíduos ao ar livre. Multa: .................. 01 a 10 UFM;

XII – lanças nas vias e logradouros públicos animais mortos ou colocá-los à coleta junto aos resíduos residencial. Multa: ................................................................. 01 a 10 UFM;

XIII - afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza, em postes, árvores, acessos, abrigos de pedestres, bancas e barracas de qualquer tipo, equipamentos de limpeza urbana, estátuas, monumentos, placas de trânsito, caixas de correios, de telefone, parapeitos, postes, pontes, tapumes, gradis ou outros locais inclusive áreas privadas, exceto as autorizadas pela Prefeitura Municipal. Multa: ...................................................... 01 a 30 UFM;

XIV - preparar concreto e argamassas nos passeios sem obediência às disposições dos artigos 19 e 20 deste regulamento. Multa: ......................................... 01 a 20 UFM;

XV – obstaculizar ou prejudicar os serviços de limpeza urbana, mediante estacionamento, reparo ou manutenção de veículos em via pública. Multa: .................................... 01 a 10 UFM;

XVI – obstruir ou contribuir de qualquer forma, com qualquer tipo de resíduo, sarjetas e caixas coletoras pluviais. Multa: ........................................................ 01 a 10 UFM;

XVII - derramar nos passeios, vias e logradouros públicos, graxa, óleo, gordura, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares. Multa: ............. 01 a 10 UFM;

XVIII - colocar ou depositar lixo de estabelecimentos comerciais e hospitalares nos coletores localizados nas calçadas. Multa: .........................................01 a 30 UFM;

XIX – acondicionar resíduos, misturado a materiais explosivos e tóxicos em geral. Multa: ........................ 01 a 30 UFM.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 - Esta lei será regulamentada por decreto.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Alhandra/PB, 15 de dezembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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