ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 483/2022.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

ART. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB., autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério em 33,23% (trinta e três vírgula vinte e três por cento).

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º janeiro de 2022.

 

Junco do Seridó-PB, em 28 de janeiro de 2022.

 

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Dr. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:F840A06F