ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0667/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 3.150.000,00 (Três Milhões, Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.2021.1027

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

4590.61.00.1704.0000

Aquisição de Imóveis Fiscal

150.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

150.000,00

04.122.2021.1029

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENETES PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

04.122.2021.2195

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

50.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

20.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

30.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

100.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

260.000,00

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.122.2021.1027

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENETES PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.000,00

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

26.762.1032.1184

AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

20.122.2021.1185

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

20.608.1024.1187

ESCAVAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM COMUNIDADES RURAIS

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

20.122.2021.1193

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

20.605.1031.2201

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

26.782.1032.2204

CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

20.608.1024.2205

CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

20.608.1024.2206

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

140.000,00

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1006.1020

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

 

4490.51.00.1569.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1571.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1573.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.61.00.1500.1001

Aquisição de Imóveis Fiscal

10.000,00

4490.61.00.1573.0000

Aquisição de Imóveis Fiscal

10.000,00

4490.92.00.1573.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

60.000,00

12.361.1039.1022

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A REDE ESCOLAR

 

4490.52.00.1573.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

12.361.1008.1025

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

 

4490.52.00.1573.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

12.365.1006.1150

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES

 

4490.51.00.1569.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1571.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1573.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4590.61.00.1500.1001

Aquisição de Imóveis Fiscal

10.000,00

4590.61.00.1573.0000

Aquisição de Imóveis Fiscal

10.000,00

4490.92.00.1573.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

60.000,00

27.812.1014.1255

CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

4490.51.00.1500.1001

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1570.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1571.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1573.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

40.000,00

12.361.1006.1256

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4490.51.00.1571.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1573.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.92.00.1573.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

30.000,00

12.365.1006.1257

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES

 

4490.51.00.1571.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1573.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.92.00.1573.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

30.000,00

12.361.1006.1302

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR – OD ALHANDRA

 

4490.51.00.1569.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1571.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

12.361.1039.2013

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

4590.61.00.1573.0000

Aquisição de Imóveis Fiscal

50.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

50.000,00

12.365.1039.2019

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE

 

4490.52.00.1573.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

20.000,00

12.361.1006.2259

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3390.30.00.1573.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

27.812.1013.2261

RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

3390.30.00.1573.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1573.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1573.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

370.000,00

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.301.1026.1080

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

4490.51.00.1601.0000

Obras e Instalações Seguridade

10.000,00

4490.51.00.1632.0000

Obras e Instalações Seguridade

10.000,00

4490.51.00.1635.0000

Obras e Instalações Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

30.000,00

10.301.1026.1081

AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

4490.51.00.1632.0000

Obras e Instalações Seguridade

10.000,00

4490.51.00.1635.0000

Obras e Instalações Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

10.301.2020.1148

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE

 

4490.52.00.1500.1002

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

4490.52.00.1601.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

4490.52.00.1632.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

4490.52.00.1635.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

40.000,00

10.301.1026.1269

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIP. E MAT. PERM. PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

4490.52.00.1632.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

4490.52.00.1635.0000

Equipamentos e Material Permanente Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

10.301.1026.1270

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA PROJETOS DE SAÚDE

 

4590.61.00.1635.0000

Aquisição de Imóveis Seguridade

50.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

50.000,00

10.301.3004.2078

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

50.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

70.000,00

10.302.1025.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

50.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

70.000,00

10.302.1025.2083

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO MOTORA

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

30.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

10.302.1025.2084

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

30.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

10.302.1025.2085

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

50.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

70.000,00

10.302.1025.2088

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

30.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

10.301.2020.2091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

60.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

40.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

100.000,00

10.302.1026.2093

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

20.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

10.305.1028.2094

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

20.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

10.301.3004.2143

MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3190.13.00.1500.1002

Obrigações Patronais Seguridade

150.000,00

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

150.000,00

3191.13.00.1500.1002

Contribuições Patronais Seguridade

80.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

80.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

460.000,00

10.301.3004.2144

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

 

3190.13.00.1500.1002

Obrigações Patronais Seguridade

10.000,00

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

10.000,00

3191.13.00.1500.1002

Contribuições Patronais Seguridade

50.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

50.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

120.000,00

10.301.3004.2145

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

 

3190.13.00.1500.1002

Obrigações Patronais Seguridade

5.000,00

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

5.000,00

3191.13.00.1500.1002

Contribuições Patronais Seguridade

5.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

20.000,00

10.301.3004.2153

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF

 

3190.13.00.1500.1002

Obrigações Patronais Seguridade

10.000,00

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

10.000,00

3191.13.00.1500.1002

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

10.302.1026.2269

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR

 

3390.30.00.1635.0000

Material de Consumo Seguridade

30.000,00

3390.36.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

15.000,00

3390.39.00.1635.0000

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

65.000,00

10.302.1025.2270

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO

 

3190.13.00.1500.1002

Obrigações Patronais Seguridade

5.000,00

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

5.000,00

3191.13.00.1500.1002

Contribuições Patronais Seguridade

5.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

20.000,00

 

 

 

10.302.1025.2278

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

 

3190.13.00.1600.0000

Obrigações Patronais Seguridade

50.000,00

3191.13.00.1600.0000

Contribuições Patronais Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

70.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1.445.000,00

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.1017.1115

IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E BANHEIROS PÚBLICOS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

40.000,00

15.452.2021.1230

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

15.452.2021.1233

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA OS SERVIÇOS URBANOS

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

15.452.2021.1234

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

15.452.1020.2125

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3390.30.00.1620.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1620.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

15.451.2021.2172

IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SINALIZADORAS EM VIAS PÚBLICAS

 

3390.30.00.1610.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1610.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

15.451.1035.2248

RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

3390.30.00.1610.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1610.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

170.000,00

02.013

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

04.122.2021.2142

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.000,00

02.014

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

04.125.1034.1043

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

40.000,00

04.125.2021.1201

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SMTRAN

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

50.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

50.000,00

04.125.2021.1202

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O SMTRAN

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

110.000,00

02.017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

04.062.2021.1006

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A PGM

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.000,00

02.018

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

04.124.2021.1198

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A CGM

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.000,00

02.019

SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

 

04.122.2021.1199

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SUBPREEFEITURA DE MATA REDONDA

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

04.122.2021.1200

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

20.000,00

02.020

GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA

 

04.122.2021.1203

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A GUARDA MUNICIPAL

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

04.122.2021.1204

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A GUARDA MUNICIPAL

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

20.000,00

02.021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

 

04.122.2021.1208

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

04.122.2021.1209

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

27.812.1013.1215

MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

 

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4590.61.00.1704.0000

Aquisição de Imóveis Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

13.392.1033.2221

MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

27.812.1013.2226

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS ESPORTIVOS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

120.000,00

02.022

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1022.1220

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS

 

4590.61.00.1704.0000

Aquisição de Imóveis Fiscal

50.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

50.000,00

18.542.1022.1228

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

18.541.2021.1229

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

4490.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

18.541.2021.1229

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

3390.48.00.1500.0000

Contribuições Fiscal

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

5.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

75.000,00

02.023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.1018.1066

REABILITAÇÃO URBANA DO BAIRRO NOVA DESCOBERTA

 

4490.51.00.1500.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1700.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

30.000,00

15.451.1020.1106

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA

 

4590.61.00.1704.0000

Aquisição de Imóveis Fiscal

50.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

50.000,00

15.782.1020.1106

IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

 

4590.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

15.451.1035.1118

IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS

 

4590.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

15.451.1017.1177

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS

 

4590.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

15.451.2021.1237

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

4590.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

15.451.2021.1237

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

4590.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

04.122.2021.1243

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

4590.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

04.122.2021.1244

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

30.000,00

15.451.1035.2161

REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

17.512.1019.2168

RECUPERAÇÃO DE GALERIAS E BUEIRAS DE DRENAGEM PLUVIAL

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

15.451.2021.2245

MANUTENÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

340.000,00

02.024

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

08.122.2021.1250

AQUISIÇÃO MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A SMASCH

 

4590.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

08.122.2021.1250

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA

 

4590.52.00.1704.0000

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

20.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

40.000,00

 

TOTAL GERAL

3.150.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 01 de junho de 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:F8CEFA62